22/UBC : NOTÍCIAS
FIQUE DE OLHO
ISENÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS DEBATIDAS NA CÂMARA PODEM TIRAR R$ 431 MILHÕES DOS AUTORES Agosto marca a retomada dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa, de uma única vez, os 44 projetos sobre isenções de direitos autorais que tramitam atualmente sem uma decisão na casa. Com relatoria da deputada Renata Abreu (PTN-SP), a comissão avalia a concessão de regimes especiais ou simples exonerações de pagamento pelo uso de obras musicais em casos variados, de hotéis a eventos beneficentes, de rádios comunitárias a TVs públicas, que, somados, poderiam alcançar prejuízos anuais de espantosos R$ 431 milhões a mais de cem mil titulares, segundo as contas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Marcada para o último dia 7 de julho, a penúltima audiência antes da entrega do relatório final da comissão foi adiada por tempo indeterminado a pedido de Abreu. Na ocasião o Ecad exporia pela primeira vez os argumentos pelos quais crê ser inconstitucional a isenção “à la carte” de pagamentos de direitos autorais. “Fomos informados do cancelamento dois dias antes. Já houve uma dezena de audiências desde outubro do ano passado, quando se iniciaram, com muita atenção midiática, os trabalhos da comissão. A primeira teve como uma das pessoas ouvidas um representante do Ministério da Cultura, regulador dos direitos autorais, que defendeu a inconstitucionalidade das isenções”, afirma Márcio Duval, diretor de Relações Institucionais do Ecad. De acordo com levantamento do escritório central, caso já estivesse em vigor o regime de exonerações proposto pelo chamado “pacotão da isenção”, dos 155 mil beneficiários de pagamentos de direitos autorais em 2015, 108 mil, ou quase 70%, teriam sido prejudicados. A conta do prejuízo aos autores, feita pelo Ecad, inclui os R$ 243 milhões arrecadados
em 2015 nos estabelecimentos e eventos que pedem a isenção e mais os R$ 188 milhões que, segundo levantamento do escritório central, deveriam ter sido repassados por usuários inadimplentes. No pacote de projetos que pedem o fim do pagamento de direitos não se inclui o PLS 206, de 2012, que tem origem no Senado e também pede a isenção para as músicas executadas em quartos de hotéis (saiba mais na nota ao lado). Depois da última audiência, agora sem data de realização, e caso o relatório de Renata Abreu seja favorável, o pacote irá a votação diretamente no plenário da Casa, sem passar pelas demais comissões. O mais antigo dos projetos que integram o conjunto discutido na comissão é o PL 3.968/97, que solicita o uso livre de obras musicais em eventos de entidades filantrópicas e órgãos públicos, sem qualquer repasse aos criadores. Ao longo dos anos, esse projeto chegou a receber pareceres por sua rejeição, mas resistiu às mudanças de legislatura e acabou dado, junto com 43 que tratam de isenções a outros usuários, para a relatoria da deputada Renata Abreu, cuja família é dona de rádios – inadimplentes com o Ecad – em São Paulo. Ao longo das audiências realizadas desde outubro foram ouvidos artistas (a imensa maioria dos quais contrária às isenções), representantes da indústria de hotéis e restaurantes, que pediram defenderam o não pagamento, e membros da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação das Rádios Públicas (Arpub) e da Associação Brasileira das Rádios Comunitárias (Abraço), que pediram “flexibilização” nas regras para pagamento dos royalties.
