Manual do Conselheiro do CBH Rio das Velhas Comitê, Subcomitês e Câmaras Técnicas
Manual do Conselheiro do CBH Rio das Velhas – Comitê, Subcomitês e Câmaras Técnicas Publicação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas Outubro / 2020 CBH Rio das Velhas Diretoria Presidente: Poliana Valgas Vice-presidente: Renato Júnio Constâncio Secretário: Marcus Vinícius Polignano Secretária-Adjunta: Ênio Resende de Souza Agência Peixe Vivo Diretora-Geral: Célia Fróes Gerente de Integração: Rúbia Mansur Gerente de Projetos: Thiago Campos Gerente de Administração e Finanças: Berenice Coutinho Este manual é um produto do Programa de Comunicação do CBH Rio das Velhas. Produzido pela Assessoria de Comunicação do CBH Rio das Velhas TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social Direção: Paulo Vilela, Pedro Vilela e Rodrigo de Angelis Coordenação: Luiz Ribeiro Texto: Luiz Ribeiro Revisão: Isis Pinto Fotografia: Fernando Piancastelli, Michelle Parron, Leonardo Ramos, Ohana Padilha, Bianca Aun, Lucas Nishimoto, Amanda Eduarda, Shutterstock. Ilustrações: Clermont Cintra Projeto Gráfico: Sérgio Freitas Direitos reservados. Permitido o uso das informações desde que citada a fonte.
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Sumário Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Plenária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Como se tornar um conselheiro do CBH Rio das Velhas? . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diretoria Ampliada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Agência de Bacia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Instrumentos de gestão e gerenciamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Regimento Interno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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As Câmaras Técnicas do CBH Rio das Velhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Como participar de uma Câmara Técnica do CBH Rio das Velhas?. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Câmara Técnica de Educação, Mobilização e Comunicação (CTECOM) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (CTPC). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG) Grupo Gestor de Vazão do Alto Rio das Velhas (Convazão) Grupo Gestor do Programa ‘Revitaliza Rio das Velhas’. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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Os Subcomitês de Bacia Hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Os Subcomitês e os Municípios Formadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 O Papel do Conselheiro em Cada Instância do CBH. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .34 Moções e Deliberações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 Conciliação de conflitos: processo e desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 Assessorando o Comitê (Câmaras Técnicas). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 O papel consultivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
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APRESENTAÇÃO
Promover o debate sobre questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) é um conselho de política pública, composto por entidades e pessoas que têm a missão de construir uma proposta sustentável para o território da bacia hidrográfica respectiva. Entes integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), os CBHs possuem entre as suas principais atribuições:
Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, acompanhar a sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento das metas;
Propor aos conselhos de recursos hídricos as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso; e
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
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Para alcançar esses objetivos, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) conta com 56 conselheiros – 28 titulares e 28 suplentes – com as vagas dispostas em quatro principais segmentos: poder público estadual, poder público municipal, usuários de recursos hídricos e entidades da sociedade civil. Destes, quatro são eleitos membros da Diretoria: presidente, vice-presidente, secretário e secretário-adjunto. Uma peculiaridade do CBH Rio das Velhas, que amplia a participação das entidades na tomada de decisão, é a Diretoria Ampliada. Composta por dois membros de cada segmento, o colegiado assessora a presidência e a Diretoria na tomada de decisão e no encaminhamento das proposições do Comitê. O CBH Rio das Velhas conta ainda com quatro principais câmaras técnicas que têm como finalidade desenvolver e aprofundar as discussões sobre temáticas necessárias antes de submissão ao plenário. O principal diferencial do CBH Rio das Velhas, contudo, é a sua estrutura de gestão descentralizada, capitaneada por seus Subcomitês de Bacia Hidrográfica (SCBH). Previstos no Regimento Interno do CBH, como formas de apoio à estrutura, os Subcomitês são órgãos consultivos e propositivos que facilitam os processos de articulação e comunicação entre os membros e aproximam a representatividade das diversas regiões da bacia junto ao Comitê. No exercício da gestão das águas da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, todos desse conjunto de atores e colegiados relacionam-se entre si e perante outras muitas entidades: Agência Peixe Vivo, que presta o apoio técnico e executivo para o CBH Rio das Velhas, equipes de mobilização, comunicação social e outros prestadores de serviço do Comitê, prefeituras e secretarias municipais, órgãos que compõem o Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), outros Comitês de bacias etc. 6
No Comitê de Bacia Hidrográfica as decisões devem se fundamentar na técnica, mas o político – no sentido de embate e construção coletiva – deve ser o ponto central das discussões. É importante reconhecer que todo o desenvolvimento da construção que dá suporte ao CBH Rio das Velhas é um processo de diálogo, de respeito e de construção. Para aproximar a gestão das águas é necessário que aproximemos as pessoas e suas práticas, experiências e olhares. Em meio a esse contexto, a presente publicação tem como objetivo apresentar as funções e orientar o papel do conselheiro nas diversas instâncias que compõem o CBH Rio das Velhas – em especial Plenário, Câmaras Técnicas e Subcomitês de Bacias Hidrográficas. Acredita-se que a gestão dos recursos hídricos só será efetiva se for construída em parceria com as diferentes instâncias que compõem o Comitê, dotadas de informação e conhecimento acerca de suas atribuições.
Tudo isso impõe uma série de desafios. Variadas pessoas e entidades possuem diferentes formas de ver o mundo; essas mesmas pessoas e entidades são formadas a partir de diferentes conhecimentos técnicos e experiências sociais. O Comitê é por excelência o local de encontro da diferença e da diversidade, um espaço em que todas as perspectivas de perceber o mundo podem se manifestar, podem juntas construír.
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O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS Os Comitês de bacias hidrográficas são órgãos colegiados instituídos por lei, com composição paritária de representantes do poder público, usuários das águas e organizações da sociedade civil. Os CBHs têm como objetivo a gestão participativa e descentralizada dos recursos hídricos em cada região hidrográfica, por meio da implementação dos instrumentos técnicos de gestão, da negociação de conflitos e da promoção dos usos múltiplos da água.
PARLAMENTO DAS ÁGUAS
Sociedade Civil Organizada
Os CBHs, portanto, têm uma responsabilidade direta na promoção do desenvolvimento sustentável, na medida em que protegem os recursos hídricos e garantem seu uso para o bem estar da comunidade e para o desenvolvimento equilibrado da economia local, regional e nacional.
Gestão Participativa e Descentralizada dos Recursos Hídricos
Os Comitês possuem diversas atribuições quanto aos recursos hídricos na sua área de atuação, das quais destacam-se: deliberar sobre o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso das águas, em primeira instância; debater sobre as questões de uso da água em seu território; aprovar propostas para usos não outorgáveis, para enquadramento dos corpos d’água e para valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Poder Público
Usuários de Água
COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA
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Em 1998, antes mesmo da publicação da Política Estadual de Recursos Hídricos mineira, foi criado, por meio do decreto 39.692, de 29 de junho, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Por definição, os CBHs determinam e organizam suas práticas e estruturas em acordo com as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, assim como pelo decreto de criação e o seu próprio Regimento Interno. Considerando esses aspectos normativos e legais, o CBH Rio das Velhas definiu que sua estrutura organizacional é formada por:
CBH RIO DAS VELHAS
SUBCOMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
AGÊNCIA PEIXE VIVO
CÂMARAS TÉCNICAS DO CBH RIO DAS VELHAS
GACG
CTPC
CTIL
CTOC
CTECOM
1) Plenária; 2) Diretoria e Diretoria Ampliada; 3) Câmaras Técnicas; 4) Subcomitês de Bacia Hidrográfica.
A soma de todas as suas partes é que compõe o Comitê do Rio das Velhas. É importante, no entanto, lembrar que todas as partes são compostas por pessoas, com seus valores, ideologias e diferentes formas de ver o mundo. É papel de todos os conselheiros se dedicarem a fomentar um espaço de diálogo e respeito que tenha como finalidade principal a construção de uma bacia hidrográfica melhor para todos.
Assista ao vídeo da série ‘conhecendo o comitê’ sobre estrutura do CBH Rio das Velhas: youtu.be/ZjEoS1rDGpw
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Plenária A palavra “plenária” significa assembleia geral, reunião da totalidade dos membros, e, na prática dos Comitês, se refere ao conjunto de seus membros reunidos para analisar, debater e votar as matérias referentes aos recursos hídricos.
Como se tornar um conselheiro do CBH Rio das Velhas? A cada quatro anos, o CBH Rio das Velhas abre eleições para renovação de seus membros. Podem participar do processo instituições do poder público estadual, do poder público municipal (prefeituras e associações e consórcios intermunicipais), usuários de recursos hídricos (abastecimento urbano, indústria, captação e diluição de efluentes industriais, irrigação e uso agropecuário, hidroeletricidade, hidroviário, pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos) e sociedade civil organizada, cuja atuação seja relacionada aos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
A plenária é o órgão máximo de discussão e de deliberação do CBH Rio das Velhas e espaço público em que qualquer pessoa ou entidade pode acompanhar e se fazer presente. É composta, atualmente, por 56 entidades (28 titulares e 28 suplentes) com as vagas dispostas em quatro principais segmentos: poder público estadual, poder público municipal, usuários de recursos hídricos e entidades da sociedade civil. A plenária é soberana e suas decisões são tomadas a partir da construção do consenso entre todos aqueles que compõem a estrutura do Comitê. Em situação de votação, participam os membros titulares ou os suplentes no exercício da titularidade (quando o representante titular está ausente). Todos têm direito à voz, inclusive aqueles que não são conselheiros; é uma prática recorrente que o Comitê do Rio das Velhas organize as falas de todos que se propuserem a contribuir com o debate, de uma forma horizontal e dialógica.
O processo eleitoral é dividido nas seguintes fases e atos: 1) Cadastramento/inscrição, habilitação, recurso/impugnação e divulgação final de interessados habilitados; 2) Reunião de segmentos para votação das instituições habilitadas e divulgação da composição final. 3) Indicação dos representantes pelas instituições eleitas, publicação do ato de nomeação dos novos membros representantes e posse.
De acordo com o Regimento Interno do Comitê, a plenária reúne-se ordinariamente seis vezes ao ano, com calendário preestabelecido e disponibilizado no portal eletrônico do Comitê. A plenária pode se reunir extraordinariamente, sempre que necessário. As convocações das reuniões devem ser encaminhadas aos membros, contendo toda a documentação referente às matérias que serão objeto de decisão.
A fase final do processo consiste na eleição da diretoria.
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Presidente O presidente do Comitê exerce a representação legal do colegiado, convoca as reuniões ordinárias e extraordinárias, faz cumprir as decisões da plenária e assina, juntamente com o secretário, as atas das reuniões, as deliberações e as moções, depois de aprovadas em plenária. Cabe ao presidente decidir sobre os casos de urgência ou inadiáveis e que não poderão ser submetidos em tempo à plenária. Esse processo de decisão é conhecido como ad referendum, e é uma decisão do presidente que deverá ser referendada pela plenária do CBH, na reunião subsequente.
Diretoria Os Comitês são dirigidos por uma diretoria que, segundo previsão legal, deve ser constituída por, no mínimo, um presidente e um secretário. Os cargos da diretoria – que não são das instituições membros do Comitê e sim das pessoas que as representam – são preenchidos por eleição entre os membros titulares do Comitê. A Diretoria do CBH Rio das Velhas é composta por quatro representantes: presidente, vice-presidente, secretário e secretário-adjunto.
Vice-presidente O vice-presidente substitui o presidente em sua ausência e impedimento temporário e exerce as demais funções que lhe forem atribuídas pelo plenário e/ou pelo regimento interno. Secretário O secretário ocupa-se com a implementação das decisões do Comitê e a relação com a secretaria-executiva, no sentido de viabilizar o melhor funcionamento do apoio ao colegiado. A função do secretário envolve a coordenação de processos para planejamento e acompanhamento das atividades do Comitê, assim como a articulação entre a diretoria e as demais instâncias do CBH. Secretário Adjunto Compete ao secretário adjunto colaborar com o secretário no desenvolvimento de suas competências e substituí-lo em seus impedimentos. 12
Diretoria Ampliada
Com a palavra, o conselheiro...
Considerando a diversidade de entidades e instituições que o compõem, o Comitê do Rio das Velhas definiu, no seu Regimento Interno, a constituição de uma instância que amplia a participação das entidades na tomada de decisão da mesa diretora. Essa Diretoria Ampliada é composta por dois membros de cada segmento do Comitê e se reúne a partir de demandas da mesa diretora, para assessorar a presidência e a diretoria na tomada de decisão e no encaminhamento das proposições do Comitê.
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A Diretoria Ampliada foi mais um avanço do ponto de vista de organização e participação democrática que o CBH Rio das Velhas implementou. Ela normalmente se reúne antes de cada Plenária para que seja feita uma avaliação das ações e do caminho que o Comitê está tomando, permitindo uma discussão prévia entre todos os segmentos. Com isso, a gente vai para a Plenária com mais articulação e mais entendimento, o que nos permite avançar no processo de tomada de decisão.” Marcus Vinícius Polignano, conselheiro (sociedade civil) e secretário do CBH Rio das Velhas.
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Agência de Bacia O CBH Rio das Velhas também conta com apoio técnico-operativo na gestão dos recursos hídricos da Agência Peixe Vivo, que exerce a atribuição de entidade equiparada à Agência de Bacia. É ela quem promove o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos e pesquisas do Comitê.
As agências são instituições de personalidade jurídica responsáveis por operacionalizar tecnicamente as decisões e definições dos Comitês de Bacia Hidrográfica, além de acompanhar e apoiar a implantação de diferentes instrumentos para a gestão de recursos hídricos.
Acesse o site da Agência Peixe vivo e conheça seus projetos: agenciapeixevivo.org.br
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Planos de Recursos Hídricos;
Instrumentos de gestão e gerenciamento Para viabilizar a gestão e o bom gerenciamento da água, as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos indicam alguns instrumentos de gestão principais a serem utilizados pelos Comitês de Bacias Hidrográficas. São instrumentos indicados pela Lei das Águas (nº 9433/97):
Enquadramento dos corpos d’água em classes, segundo os usos preponderantes da água; Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; Cobrança pelo uso de recursos hídricos; Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Assista ao vídeo da série ‘conhecendo o comitê’ sobre Instrumentos de Gestão e Gerenciamento: youtu.be/acL4YqJYlUU
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Plano Diretor de Recursos Hídricos O Plano Diretor de Recursos Hídricos (PDRH) é um dos principais instrumentos para a consolidação de uma política territorial para a bacia hidrográfica. É no plano de recursos hídricos que é pensado o cenário atual, entendendo as principais fragilidades e pressões ambientais e planejando o caminho para a construção da bacia hidrográfica que se deseja. No Plano devem ser definidas metas de racionalização de uso para garantia de quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, bem como os programas e os projetos destinados ao
Com a palavra, o conselheiro...
atendimento dessas metas. No Plano são apresentadas orientações ao órgão gestor de recursos hídricos relacionadas à concessão das outorgas, áreas de significativo interesse hídrico, contextos de maior demanda de água, potenciais conflitos etc. O Plano, como principal instrumento de apoio à tomada de decisão pelo Comitê, reúne as informações estratégicas para a gestão das águas na respectiva bacia hidrográfica. O primeiro PDRH da Bacia do Rio das Velhas, realizado em 2004 e publicado em 2005, foi um documento fundamental para efetivar a gestão de recursos hídricos no
território. Em 2013, a Agência Peixe Vivo, a partir de um longo processo de discussão com o Comitê do Rio das Velhas, contratou serviços para a atualização do PDRH da bacia. A atualização teve como pressuposto a participação ampliada e realizou consultas públicas às 23 Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs). Foi um processo de grande complexidade técnica e política, mas que gerou produtos extremamente relevantes para a gestão da bacia, além de aproximar as diversas problemáticas locais de cada UTE das ações e do planejamento do CBH.
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O PDRH da bacia do Rio das Velhas, como todo Plano Diretor, é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, na minha opinião, um dos mais importantes, já que é ele que faz o diagnóstico da bacia, o prognóstico e delineia os principais pontos para ação do Comitê. O nosso plano, em especial, foi construído em etapas (primeira, segunda e terceira versões). A terceira versão teve um grande diferencial que foi trabalhar por Unidades Territoriais Estratégicas. Foi uma grande evolução no sentido de se subdividir por territórios e a partir de ações temáticas: agricultura, mineração, urbanização, saneamento, conservação natural etc.” Ênio Resende, conselheiro (poder público estadual) e secretário-adjunto do CBH Rio das Velhas. 18
Outorga de direito de uso de recursos hídricos A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização dada para a utilização da água; é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos e garante ao gestor capacidade de controlar os usos e diagnosticar potenciais conflitos. A outorga não é título de propriedade da água, mas o simples direito de uso, podendo ser suspensa, por motivos de escassez ou pelo não cumprimento dos termos de outorga. A outorga, quando requerida para casos de utilização sem fins de utilidade pública é chamada autorização e tem validade de cinco anos. Já as outorgas para uso com fins de utilidade pública são chamadas concessão e têm validade máxima de 20 anos. A Lei 13.199/99, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos em Minas Gerais e dá outras providências, destaca em seu inciso V do artigo 43 que é competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica “aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor”. A análise pelos Comitês de Bacia do processo de outorga dá transparência ao procedimento de autorização de uso para a água, permitindo ao Comitê e à sociedade acompanhar as grandes intervenções e os processos em andamento nas Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH) do estado. No âmbito do CBH Rio das Velhas os processos são analisados pela Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC), com participação dos Subcomitês e realização de visitas técnicas aos locais indicados para a intervenção. 19
A Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos
A cobrança pelo uso visa o reconhecimento da água como um bem natural, finito e dotado de valores (social, econômico, ecológico) e cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável. O objetivo desse instrumento é promover a utilização dos recursos naturais de forma mais racional, evitando o seu desperdício e garantindo, dessa forma, o seu uso múltiplo para as atuais e futuras gerações. Na bacia do Rio das Velhas a Cobrança pelo Uso da Água se encontra implementada. As prioridades para a sua aplicação são apresentadas pela Agência Peixe Vivo e pela Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (CTPC) e são discutidas e aprovadas pelo plenário do CBH Rio das Velhas, através de um Plano Plurianual de Aplicação (PPA). O PPA dos recursos da Cobrança pelo Uso da Água do Comitê foi estruturado em três eixos principais: programas e ações de gestão; programas e ações de planejamento; programas e ações estruturais. Cada um dos eixos possui programas, projetos e linhas de atuação definidas com valores e propostas de prazos para a aplicação. É importante destacar que o PPA deve estar alinhado diretamente com as ações do PDRH. Na bacia do Rio das Velhas, os recursos da cobrança são aplicados em ações de mobilização e comunicação social, educação ambiental, intervenções estruturais de recuperação ambiental, diagnósticos ambientais e planejamento. As prioridades de projetos são apresentadas pelos Subcomitês e pelas entidades atuantes na bacia, em acordo com o PDRH e seguindo orientações da CTPC e da plenária.
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Enquadramento dos corpos d’água em classes
O enquadramento dos corpos d’água em classes é um dos principais instrumentos de gestão da política de recursos hídricos. Ele é, por essência, uma ferramenta de planejamento, uma vez que estabelece os padrões ambientais que se deseja para cada curso d’água. O enquadramento é uma forma de comando em que são estabelecidas as regras do que pode ser lançado no curso d’água, de acordo com as prioridades da bacia.
Para a bacia do Rio das Velhas o enquadramento vigente é o da Deliberação Normativa COPAM nº 20, de 24 de junho de 1997. Contudo, houve uma proposta de reenquadramento do Rio das Velhas, a partir da Meta 2010, para que todos os cursos d’água atendessem condições de balneabilidade, de forma a permitir o contato direto e o “nadar, navegar e pescar” na bacia do Rio das Velhas.
Nadar, navegar e pescar na bacia do Rio das Velhas. Baixa qualidade de água Usos menos exigentes
Alta qualidade de água Usos mais exigentes
ESPECIAL
Classe mandatória de Unidades de Conservação de proteção integral. Consumo humano após desinfecção
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Consumo humano após tratamento simplificado
Consumo humano após tratamento convencional
Consumo humano após tratamento convencional ou avançado
Apenas Navegação
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Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um instrumento técnico para o suporte à tomada de decisão pelas instâncias que compõem a política de recursos hídricos. Para a bacia do Rio das Velhas o Comitê desenvolveu o Sistema SIGA Rio das Velhas, software digital que permite a gestão do conhecimento produzido e o acesso de forma abrangente e colaborativa ao conjunto de informações a respeito da bacia.
SIGA
Rio das Velhas
As soluções desenvolvidas possibilitam o armazenamento, a publicação e manutenção dos dados produzidos na elaboração do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, dos dados de acompanhamento das outorgas de uso da água (emitidos para a bacia do Rio das Velhas) e também dos dados geográficos da bacia. O sistema permite, ainda, gerir os conteúdos dos usuários e das ferramentas que compõem a plataforma, possibilitando a difusão de informações. O desenvolvimento do SIGA Rio das Velhas se deu em conjunto com os diversos atores responsáveis pelos processos de gestão hídrica, como usuários de água, poder público e sociedade civil.
Assista ao vídeo da série ‘conhecendo o comitê’ sobre o SIGA Rio das Velhas: youtu.be/obDN2JPHyes
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Regimento Interno O regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. É uma lei interna de instância, entidade ou órgão, com o objetivo de detalhar o seu funcionamento concreto, respeitando as determinações aprovadas pelo conjunto de seus membros. O regimento interno do Comitê norteia as atividades do colegiado e pode ser alterado visando adequá-lo às necessidades de aperfeiçoamento do seu funcionamento. Essas alterações, no entanto, devem respeitar o disposto nas resoluções dos respectivos conselhos de recursos hídricos. Nele devem constar as atribuições do Comitê, a sua composição e a proporcionalidade entre os segmentos representados, a estrutura orgânica do Comitê (plenário, diretoria, presidente, secretário, câmaras técnicas) e os procedimentos a serem observados para seu funcionamento. Também deve constar do regimento interno as regras acerca da composição da diretoria, tais como: a forma de condução do processo eleitoral para ocupar cargo de direção; quem pode se candidatar; a composição das chapas; o tipo de votação; a forma de apuração; o prazo dos mandatos para exercício dos cargos; as condições para reeleição e destituição deles; as orientações para os casos de vacância; as atribuições da diretoria; as regras sobre o funcionamento do plenário, entre outros assuntos.
Acesse o regimento interno do CBH Rio das Velhas: cbhvelhas.org.br/regimento
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AS CÂMARAS TÉCNICAS DO CBH RIO DAS VELHAS
Como participar de uma Câmara Técnica do CBH Rio das Velhas? Ao início de cada mandato, as entidades membros do Comitê são convidadas a integrarem as Câmaras Técnicas. As solicitações de participação e indicação de representante são então entregues presencialmente em uma reunião de constituição das Câmaras agendadas para esse fim especifico.
As Câmaras Técnicas são colegiados formados a partir das instituições que compõem a plenária do CBH Rio das Velhas. Elas refletem o modelo de organização paritário do CBH e tem como finalidade desenvolver e aprofundar as discussões sobre temáticas necessárias antes de sua submissão ao plenário.
As Câmaras são formadas por oito membros titulares (com possibilidade de participação de suplentes da plenária), com a seguinte distribuição: • 02 representantes titulares do Poder Público Estadual; • 02 representantes titulares do Poder Público Municipal; • 02 representantes titulares da Sociedade Civil; • 02 representantes titulares de Usuários.
As Câmaras Técnicas se organizam para apoiar o processo de gestão compartilhada na bacia, especialmente por meio da proposição de regras de articulação e integração, apresentação de estudos que subsidiem as discussões, elaboração de relatórios e construção de pareceres sobre projetos.
As vagas são das entidades membros do CBH Rio das Velhas, que podem indicar formalmente especialistas para representar sua instituição, com direito a voto. A definição dos membros ocorre na primeira reunião de cada uma das Câmaras e pode se dar por acordo ou por eleição. Nessa ocasião, são eleitos também um coordenador e um secretário de cada colegiado.
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O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas possui quatro principais Câmaras Técnicas:
I
Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC)
II
Câmara Técnica de Educação, Mobilização e Comunicação (CTECOM)
Responsável pela análise dos processos de outorga, assim como pela discussão das fórmulas e valores da Cobrança pelo Uso da Água.
Encarregada de acompanhar os processos de comunicação e mobilização que estão em andamento no âmbito do CBH Rio das Velhas e de seus parceiros. A CTECOM tem como finalidade pensar as ações educativas e de comunicação a serem executadas em projetos e ações do CBH Rio das Velhas ou de projetos contratados pela agência.
Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle (CTPC)
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Acompanha os projetos, discute de forma inicial as prioridades de aplicação dos recursos a partir das prioridades do Plano Diretor de Recursos Hídricos, acompanha a execução de projetos e das demandas apresentadas ao CBH Rio das Velhas.
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Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) Responsável por examinar a legalidade e institucionalidade das atividades, documentos e deliberações do CBH Rio das Velhas. A CTIL é responsável por adequar as decisões e as prioridades do CBH Rio das Velhas às formas e padrões legais. 27
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Além das quatro Câmaras Técnicas, o Comitê também conta com o apoio do:
Assista ao vídeo da série ‘conhecendo o comitê’ sobre as Câmaras Técnicas: youtu.be/Lmw8ziemrQg
Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG)
Grupo Gestor de Vazão do Alto Rio das Velhas (Convazão)
Grupo Gestor do Programa ‘Revitaliza Rio das Velhas’
Responsável por acompanhar física e financeiramente a execução do Contrato de Gestão e avaliar a performance da Agência Peixe Vivo, tendo como referência o atendimento das ações priorizadas no Plano Plurianual de Aplicação (PPA).
Liderado pelo Comitê, reúne representantes da Copasa, IGAM e SAAE Itabirito, além de Cemig e mineradoras Vale e Anglogold Ashanti, que possuem barramentos de água na região do Alto Velhas, com o intuito de pensar soluções para a segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Realiza o alinhamento de propostas, projetos, cronogramas e indicadores do principal programa de revitalização da bacia.
29
OS SUBCOMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA A Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas possui mais de 200 Sub-bacias. A fim de proporcionar o planejamento territorial integrado, o Comitê, por meio da Deliberação Normativa 01/2012, definiu 23 Unidades Territoriais Estratégicas (UTEs), que são grupos de bacias ou Sub-bacias hidrográficas contíguas. As UTEs estabeleceram limites territoriais que direcionam a elaboração e implantação de programas e estudos regionais, a aplicação descentralizada do recurso da Cobrança pelo Uso da Água, a atualização do Plano Diretor e, ainda, a redefinição dos limites territoriais dos Subcomitês. A proposta permite a descentralização e a ampla participação social, ao longo da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. 30
Os territórios dos SCBH são compostos com base nas UTES e são formados por membros titulares e suplentes com atuação em cada região hidrográfica. Cada Subcomitê tem três coordenadores (sociedade civil, poder público e representante dos usuários de água) e entre eles é eleito um coordenador geral, que é a pessoa responsável pela condução dos trabalhos e pela articulação com o CBH Rio das Velhas e com outras entidades.
São diversos usos, interesses, conflitos e discussões. A complexidade de atores e temas a serem discutidos na bacia do Rio das Velhas é tão elevada que o decreto de criação do CBH Rio das Velhas, já no inciso 9 do artigo segundo, estabelece como competência do Comitê “propor a criação de Comitê de Sub-bacia Hidrográfica, a partir de propostas de usuários e de entidades da sociedade civil”. Dessa forma, no CBH Rio das Velhas foram instituídas instâncias colegiadas descentralizadas que foram chamadas, pela deliberação 02/2004 do CBH Rio das Velhas, de Subcomitês de Bacia Hidrográfica (SCBH). Os Subcomitês são órgãos consultivos e propositivos com atuação nas Sub-bacias Hidrográficas do Rio das Velhas. A proposta foi adotada com o objetivo de facilitar os processos de articulação e comunicação entre os membros e aproximar e articular a representatividade das diversas regiões da bacia perante a plenária do Comitê, a Diretoria e as Câmaras Técnicas.
Com a palavra, o conselheiro...
Atualmente são 18 Subcomitês estabelecidos, o que significa um grande avanço na representatividade e articulação da sociedade organizada na descentralização da gestão das águas. Distribuídos ao longo do território da bacia, os Subcomitês possibilitam a ampliação do espaço de participação do poder público, sociedade civil organizada e usuários de água de cada região, em cada Sub-bacia.
“
Essa subdivisão, tão característica do CBH Rio das Velhas, facilita muito a gestão descentralizada dos recursos hídricos. É através dos Subcomitês que se consegue aproximar as pessoas das decisões e visibilizar as suas demandas, que de forma facilitada chegam ao Comitê de Bacia. Nada melhor do que essas pessoas do território, que estão na ponta, vivenciando os impactos, trazerem as suas demandas para o CBH.” Poliana Valgas, conselheira (poder público municipal), representante do Subcomitê Ribeirão Jequitibá e presidente do CBH Rio das Velhas.
31
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Foz do Rio das Velhas
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS EXTENSÃO DO RIO: 801 km ÁREA: 29.173 km2 POPULAÇÃO: cerca de 4,5 milhões
Ba a do Guaicuí
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1) UTE Nascentes 2) UTE Rio Itabirito 3) UTE Águas do Gandarela 4) UTE Águas da Moeda 5) UTE Ribeirões Caeté-Sabará 6) UTE Ribeirão Arrudas 7) UTE Ribeirão Onça 8) UTE Poderoso Vermelho 9) UTE Ribeirão da Mata 10) UTE Rio Taquaraçu 11) UTE Carste 12) UTE Jabo-Baldim
13) UTE Jequitibá 14) UTE Peixe Bravo 15) UTE Ribeirões Tabocas e Onça 16) UTE Santo Antônio-Maquiné 17) UTE Rio Cipó 18) UTE Rio Paraúna 19) UTE Ribeirão Picão 20) UTE Rio Pardo 21) UTE Rio Curimataí 22) UTE Rio Bicudo 23) UTE Guaicuí
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Ouro Preto Itabirito Nova Lima Rio Acima Raposos Caeté Sabará Belo Horizonte Contagem Esmeraldas Ribeirão das Neves São José da Lapa Vespasiano Santa Luzia Taquaraçu de Minas Nova União Jaboticatubas Lagoa Santa Confins Pedro Leopoldo Matozinhos Capim Branco Sete Lagoas Prudente de Morais Funilândia
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23 UTEs (Unidades Territoriais Estratégicas)
Nascente
Ouro Preto 32
Baldim Santana do Riacho Jequitibá Araçaí Paraopeba Cordisburgo Santana de Pirapama Congonhas do Norte Conceição do Mato Dentro Presidente Kubitschek Datas Gouveia Presidente Juscelino Inimutaba Curvelo Morro da Garça Corinto Santo Hipólito Monjolos Diamantina Augusto de Lima Buenópolis Joaquim Felício Lassance Várzea da Palma Pirapora
Os Subcomitês e os Municípios Formadores Subcomitês
Pirapora
Instituição
Municípios
22 de agosto de 2014
Ouro Preto e Itabirito
2 SCBH Rio Itabirito
12 de maio de 2006
Itabirito e Ouro Preto
3 SCBH Águas da Moeda
12 de maio de 2006
Itabirito, Rio Acima, Nova Lima, Raposos e Sabará
09 de dezembro de 2015
Caeté, Itabirito, Nova Lima, Raposos e Rio Acima
5 SCBH Ribeirões Caeté-Sabará
6 de outubro de 2006
Caeté e Sabará
6 SCBH Ribeirão Arrudas
25 de agosto de 2006
Belo Horizonte, Contagem e Sabará
10 de fevereiro de 2006
Contagem e Belo Horizonte
Fundado em 6 de novembro de 2006 e instituído em 28 de maio de 2007
Santa Luzia, Vespasiano, Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Capim Branco, Ribeirão das Neves, Esmeraldas e São José da Lapa
13 de maio de 2015
Sabará, Santa Luzia e Taquaraçu de Minas
10 SCBH Rio Taquaraçu
25 de agosto de 2008
Caeté, Nova União, Taquaraçu de Minas, Santa Luzia e Jaboticatubas
11 SCBH Carste
14 de agosto de 2013
Lagoa Santa, Confins, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Funilândia, Vespasiano e Prudente de Morais
12 de maio de 2006
Capim Branco, Funilândia, Jequitibá, Prudente de Morais e Sete Lagoas
13 SCBH Rio Cipó
9 de fevereiro de 2012
Baldim, Congonhas do Norte, Jaboticatubas, Presidente Juscelino, Santana do Pirapama e Santana do Riacho
14 SCBH Santo Antônio-Maquiné
28 de agosto de 2015
Curvelo e Inimutaba
15 SCBH Rio Paraúna
25 de agosto de 2008
Conceição do Mato Dentro, Congonhas do Norte, Gouveia, Datas, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Santana de Pirapama e Santo Hipólito
16 SCBH Rio Curimataí
12 de maio de 2006
Augusto de Lima, Buenópolis e Joaquim Felício
17 SCBH Rio Bicudo
30 de março de 2011
Morro da Garça e Corinto
18 SCBH Guaicuí
22 de agosto de 2014
Corinto, Lassance, Pirapora e Várzea da Palma
1 SCBH Nascentes elh sV Rio da
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4 SCBH Águas do Gandarela 21
7 SCBH Ribeirão Onça
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8 SCBH Ribeirão da Mata
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9 SCBH Poderoso Vermelho
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12 SCBH Ribeirão Jequitibá 13
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Limite bacia do Rio das Velhas Rio das Velhas Afluentes do Rio das Velhas Limite dos municípios
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33
O PAPEL DO CONSELHEIRO EM CADA INSTÂNCIA DO CBH
Não é possível pensar a construção de uma bacia social e ambientalmente sustentável sem entender a interdependência entre os diferentes recortes políticos territoriais e setoriais: municípios, região metropolitana, licenciamento ambiental etc. É necessário que essas escalas e políticas se associem, se integrem, para a construção de uma política comum. Mas esse processo é principalmente uma dinâmica de integração entre os técnicos, os conselheiros, os gestores municipais; portanto, é um processo de integração e aproximação entre as pessoas e as instituições. A divisão tripartite do Comitê (poderes públicos, usuários de águas e organizações civis) visa à gestão participativa, de forma a conciliar os múltiplos interesses existentes sobre o uso da água. Assim sendo, o membro eleito deve estar preparado também para defender os interesses do segmento que representa.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas têm, por essência, uma capacidade potencial de articulação, sensibilização, mobilização e relacionamento com as diversas instâncias e instituições que compõem as políticas territoriais e de recursos hídricos. Os integrantes dos Comitês devem ser atuantes, agindo de forma conjunta com os outros participantes, para que possam ser efetivos em debates e decisões, no âmbito de cada bacia hidrográfica.
É desejável que o indicado tenha alta capacidade de organização para definir, com os seus representados, as diretrizes de atuação que devem pautar o seu trabalho no Comitê, bem como o processo de consulta e informação aos seus representados. A participação do conselheiro nas instâncias que compõem o CBH Rio das Velhas se manifesta, de forma mais pragmática, na forma de:
Quando se discute gestão de recursos hídricos é necessário compreender que estamos discutindo o processo de gestão de uma bacia hidrográfica, não apenas de água. Portanto, gestão de recursos hídricos é um processo de gestão territorial. Falar de gestão de recursos hídricos é, portanto, retomar e explicitar os conflitos que estruturam a nossa sociedade e que se manifestam no território e na bacia.
Moções e deliberações Conciliação de conflitos Assessoria do Comitê (Câmaras Técnicas) Papel consultivo
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Moções e Deliberações A plenária, órgão máximo de discussão e de deliberação do CBH Rio das Velhas, pode utilizar de dois tipos de instrumentos para tornar públicas as suas decisões: 1) deliberação, quando tratar de decisão relacionada às suas competências legais; 2) moção, quando tratar de manifestação de qualquer outra natureza, relacionada às finalidades do Comitê. Em situação de votação, participam os membros titulares ou os suplentes no exercício da titularidade (quando o representante titular está ausente). Esses instrumentos funcionam como forma de comunicação com os demais entes do sistema de recursos hídricos, o que não compromete outras formas de interação. As manifestações do plenário devem ser amplamente divulgadas, encaminhadas a quem de direito e publicadas na página eletrônica do Comitê. As deliberações e as moções deverão ser numeradas sequencialmente e datadas em ordem distintas.
Deliberações Normativas As Deliberações Normativas são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados. No âmbito do CBH Rio das Velhas, entre 2002 e 2019, foram expedidas 120 Deliberações Normativas, sempre em obediência ao Regimento Interno da entidade. Tratam-se, portanto, de documentos de fundamental importância para consulta e aplicação por parte das Câmaras Técnicas, Diretoria e demais conselheiros do Comitê.
Acesse as deliberações normativas do CBH Rio das Velhas: cbhvelhas.org.br/deliberacoes-normatas
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Uma das competências do Comitê é a de arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos relacionados aos recursos hídricos em sua área de atuação. O Comitê é o primeiro órgão administrativo a ser acionado em situação de conflito pelo uso da água. Caso o conflito não seja dirimido pelo Comitê ou caso a decisão não atenda a alguma das partes envolvidas, cabe recurso ao Conselho de Recursos Hídricos pertinente, como segunda instância administrativa, hierarquicamente superior ao Comitê. Há sempre a possibilidade de se recorrer às instâncias judiciais, lembrando que essas têm trâmite diferenciado das instâncias administrativas.
Conciliação de conflitos: processo e desenvolvimento
Com a palavra, o conselheiro...
A declaração de conflito pelo uso da água, utilizada em bacias onde se verifica que a disponibilidade hídrica é menor que a demanda dos usuários, determina a elaboração de um processo único de outorga que contemple a alocação negociada da água entre os outorgados.
“
Declaração de Áreas de Conflito não é falar que vai parar com tudo; é reconhecer que a demanda é maior que oferta e que se está caminhando para uma situação futura extremamente desconfortável e que pode gerar sérias limitações econômicas, significativos impactos sociais e danos ambientais irremediáveis”. Rodrigo Lemos, conselheiro (sociedade civil) e secretário da CTOC (Câmara Técnica de Outorga e Cobrança) 36
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Dentre outras funções, compete às Câmaras Técnicas especializadas: Elaborar e encaminhar ao plenário, por intermédio do secretário do Comitê, propostas de normas para recursos hídricos, observadas a legislação pertinente; Manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada; Relatar e submeter à aprovação do plenário matérias de sua competência; Solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através do secretário do Comitê, manifestação sobre assunto de sua competência;
Assessorando o Comitê (Câmaras Técnicas)
Convidar especialistas para assessorar em assuntos de sua competência;
Para o exercício pleno das funções de assessoramento técnico, os membros indicados para as Câmaras Técnicas devem ser devidamente capacitados, além de contarem com o apoio permanente da Agência Peixe Vivo.
Criar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos; Propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas Especializadas.
O término do mandato dos membros das Câmaras Técnicas coincide com o término do mandato do Comitê. 38
O papel consultivo Diferentemente do Comitê de Bacia Hidrográfica, que possui atribuições deliberativas, os Subcomitês são colegiados propositivos e consultivos – ou seja, provocam na base discussões e problematizações que devem ser encampadas pelo CBH como um todo, ao mesmo tempo em que são consultados sobre ações e articulações que devem ocorrer em nível local.
Para que essas iniciativas se efetivem, o Comitê promove a abertura de chamamentos públicos que visam selecionar estudos, projetos e obras que tenham como objetivo a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos. As ações são financiadas com os recursos da Cobrança pelo Uso da Água e abertas a Subcomitês, além de instituições ambientais e prefeituras de municípios inseridos na bacia.
Essa gestão ainda mais descentralizada das águas na bacia do Rio das Velhas se mostrou extremamente importante na construção e atualização do Plano Diretor de Recursos Hídricos, no sentido de orientar e indicar as reais situações e demandas locais.
Uma vez aberto o chamamento, os proponentes definem suas prioridades locais e constroem os projetos que serão submetidos ao Comitê. Compete à CTPC (Câmara Técnica de Projetos e Controle) do CBH Rio das Velhas, com o apoio técnico da Agência Peixe Vivo, a missão de analisar os projetos que são apresentados e definir as prioridades de contratação e aplicação dos recursos.
A idealização dos projetos hidroambientais é outra importante atribuição dos Subcomitês de Bacia Hidrográfica. Desde 2010, quando o CBH Rio das Velhas passou a arrecadar recursos com a Cobrança pelo Uso da Água, diversos projetos hidroambientais são realizados ao longo de toda a bacia com o objetivo de manter a quantidade e a qualidade das águas do Velhas. Baseadas no que o Plano Diretor de Recursos Hídricos definiu como prioridade, as iniciativas buscam a recuperação e conservação de nascentes, cursos d’água e todo o ecossistema que alimenta e mantém vivos os nossos rios.
Com a palavra, o conselheiro...
Assista ao vídeo da série ‘conhecendo o comitê’ sobre Projetos e Demandas: youtu.be/YFh_D9Ptf60
“
A discussão e elaboração desses projetos vem dos Subcomitês de Bacia Hidrográfica. São eles que vão apresentar suas demandas, de acordo com a metodologia do edital. A importância de todo esse processo é que nós estamos com um nível de articulação bem descentralizado e esses projetos são decisões que passam por esse nível de articulação.” Ronald Guerra, conselheiro (sociedade civil) e presidente da CTPC (Câmara Técnica de Planejamento, Projetos e Controle). 39
Comunicação
cbhvelhas.org.br @cbhriodasvelhas
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS
Rua dos Carijós, 150 – 10º andar - Centro Belo Horizonte - MG - 30120-060 (31) 3222-8350 - cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
Apoio Técnico
