APRESENTAÇÃO
Promover o debate sobre questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) é um conselho de política pública, composto por entidades e pessoas que têm a missão de construir uma proposta sustentável para o território da bacia hidrográfica respectiva. Entes integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), os CBHs possuem entre as suas principais atribuições:
Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia, acompanhar a sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento das metas;
Propor aos conselhos de recursos hídricos as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso; e
Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.
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