LEGISLAÇÃO
IA: Em contribuição para a regulamentação sobre inteligência artificial, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) sugere prioridade para o fomento à inovação.
Roberta Prescott
ambiente regulatório tem de ser favorável às PMEs Está em construção no Brasil o marco regulatório para inteligência artificial. Ao participar da consulta pública, encerrada em maio, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) sugeriu que o fomento à inovação seja o norte de todo o processo e que sejam levadas em conta as micro, pequenas e médias empresas. A Abranet defendeu a criação de um ambiente regulatório propício para que as PMEs, que representam cerca de 99% dos negócios brasileiros, possam desenvolver e utilizar tecnologias de IA. “Sob uma perspectiva regulatória, a Abranet entende que a formulação de um marco regulatório de IA deve levar em consideração dois aspectos principais: a existência de princípios sólidos no ordenamento jurídico brasileiro já aplicáveis ao tema, de forma que eventuais novas disposições criadas devem estar em harmonia com a estrutura legal e regulatória vigente; e a criação de um ambiente regulatório propício à inovação, sobretudo considerando o desenvolvimento de tecnologias de IA por micro, pequenas e médias empresas, que representam cerca de 99% dos negócios brasileiros e 30% de tudo que é produzido no país e, portanto, são atores fundamentais para posicionar o Brasil”, apontou a associação na consulta pública. No documento para a Comissão de Juristas, responsável por debater e elaborar o marco normativo sobre IA, a Abranet também pediu uma definição clara e objetiva do conceito de inteligência artificial, sem margem para dúvidas ou inseguranças jurídicas. “Nesse sen-
O Brasil precisa de políticas públicas nacionais para que a Inteligência Artificial possa ser efetivamente usada como meio de desenvolvimento social e econômico do país
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abranet.org.br junho / julho / agosto 2022
