Revista Combustíveis & Conveniência - Ed. 180

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REVENDA EM AÇÃO

Fecombustíveis consegue liminar contra Receita Federal

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O final de 2019 e o início de 2020 foram marcados pelas notificações da Receita Federal em diversos postos do país. Para defender a categoria, a entidade entrou na Justiça e conseguiu obter liminar favorável, porém a ação ainda passará por julgamento POR MÔNICA SERRANO

A revenda de combustíveis teve um final de ano tumultuado. Em

28 de novembro, a Receita Federal iniciou a operação Malha PJ, que consistiu no envio de 6.769 cartas aos postos que não declararam

na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) o adicional de contribuição previdenciária - SeCombustíveis & Conveniência • 49


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