2. Protecção dos direitos das comunidades sobre a terra A JINDAL tem sido alvo de contestações e acusações por parte das comunidades afectadas e de um número significativo organizações não-governamentais, incluindo académicos que têm reclamado e denunciado violações de direitos humanos – sobretudo direitos sobre a terra e habitação das comunidades em causa – num contexto de falta de evidências de melhoria das condições de vida destas comunidades como resultado da sua exploração de carvão mineral. Além da JA, entre essas organizações5 figuram a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, a Ordem dos Advogados de Moçambique6, o Centro de Integridade Pública7 e as diferentes plataformas das organizações da sociedade civil sobre a indústria extractiva, entre outros.
Jindal Um Exemplo Clássico de Impunidade Corporativa
Para melhor se inteirar da legalidade deste processo e da sustentabilidade do projecto, a JA endereçou várias cartas ao Ministério da Terra Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), à instituição governamental que a antecedeu e se designava por Ministério para Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) e ao Gabinete da Direcção Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental (DNAIA), solicitando o teor integral do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da JINDAL, bem como a certidão de aprovação do referido EIA. A 28 de Agosto de 2013 realizou-se um encontro entre a JA e a então Ministra do MICOA, que se fez acompanhar por uma equipa que incluía também a então Directora da DNAIA. Nesse encontro, a JA recebeu a confirmação que, de facto,
5 A Justiça Ambiental, a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos e a Ordem dos Advogados de Moçambique submeteram processos na jurisdição administrativa com vista a responsabilização da JINDAL e do Estado Moçambicano pelas violações dos direitos das comunidades afectadas pelo projecto carvão mineral em Tete. 6 Vide Relatório da Ordem dos Advogados de Moçambique sobre Direitos Humanos em Moçambique referente ao ano de 2015 e 2016. 7 Vide publicações do Centro de Integridade Pública disponíveis em https://cipmoz.org/index.php/pt/industria-extractiva
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