7. Conclusões 1. Embora seja de congratular a decisão da Primeira Secção do Tribunal Administrativo e de enaltecer a sua coragem e verticalidade, a morosidade com que correm os processos supra descritos nas instituições de justiça em causa contribui sobremaneira para que se perpetuem as violações dos direitos fundamentais das comunidades afectadas. Este caso é exemplo claro disso. 2. As instituições de justiça em causa mostram-se insensíveis à violação dos prazos e à urgência dos casos no que toca à dignidade humana e direitos fundamentais sobre a terra das comunidades, que constitui a única e principal fonte de sobrevivência das mesmas. 3. Apesar das comunidades se queixarem que a água e a comida que consomem estão infectadas pelas poeiras resultantes da actividade de exploração de carvão mineral, ainda não houve nenhuma intervenção governamental no sentido de reverter a situação. 4. É preocupante que, apesar de haver evidências bastantes sobre a violação dos direitos das comunidades afectadas pela JINDAL, o Estado, através do seu executivo, do Ministério Público e do Instituto do Patrocínio e Assistên-
Jindal Um Exemplo Clássico de Impunidade Corporativa
cia Jurídica, nada faça para proteger os direitos das comunidades em causa. Esta conduta do Estado é contrária à lei e deixa o cidadão numa posição deveras vulnerável. 5. Os Acórdãos do Tribunal Administrativo da Província de Tete supra referidos reconhecem que as famílias camponesas em causa não foram reassentadas e que vivem dentro da concessão mineira em que a JINDAL opera. No entanto, ao mesmo tempo, esses mesmos Acórdãos defendem que a JINDAL está a levar a cabo o reassentamento e compensações das famílias afectadas, mas não demonstram os critérios e prazo para a sua efectivação. Estranha e curiosamente, os mesmos Acórdãos negam a existência de quaisquer violações de direitos fundamentais destas famílias, o que representa um contra-senso assustador e preocupante, uma vez que se trata de um tribunal cuja função é garantir e reforçar a legalidade como factor de estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos, conforme o caso em apreço. Em suma, a prática revela que os termos legais definidos para melhoria das condições de vida das comunidades afectadas pela 37
