PGE JusGame

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Em idêntica toada, a equipe de criação do aplicativo JusGame desenvolveu conteúdo audiovisual de divulgação e promoção da plataforma – conteúdo esse que poderá ser acessado através do QR Code abaixo:

as relações com os clientes e os precisos procedimentos para seja efetivamente viável a proposta. Paralelamente, para a constatação e abordagem de todos os assuntos supramencionados utilizou-se as metodologias de pesquisa bibliográfica e a documental.

4.8.1. Identificação da Pessoa Jurídica

Ilustração 12: Interface Premium.

4.8. Viabilidade Jurídica da Proposta. Inicialmente, este capítulo versa sobre a viabilidade jurídica da proposta de inovação do presente projeto. Abordar-se-ão os principais regulamentos jurídicos concernentes à proposta, bem como a eventual existência de impedimentos e riscos à execução do plano. Nesse sentido, serão feitas considerações a respeito da pessoa jurídica que desenvolverá a proposta, bem como a identificação da atividade econômica a ser explorada, além de como ocorrerão

Para a concreta criação do jogo educacional JusGame, ideal será a constituição de uma sociedade limitada, com nome empresarial JUSGame EDUCA LTDA., a qual desenvolverá e licenciará programas de computador não customizáveis, sendo esta sua atividade econômica. A sociedade será constituída por contrato social celebrado entre os seus oito sócios e o ato constitutivo será devidamente registrado na Junta Comercial. Por certo, a sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia brasileira em razão de suas duas características principais, quais sejam: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada está sujeita a limites. Caso a sociedade contraia dívidas na exploração da empresa e os bens do patrimônio social são insuficientes para responderem pelo valor total

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