Responsabilidades e Competências Do ponto de vista da defesa do meio ambiente, os municípios são corresponsáveis pelo mandato ambiental, além de serem titulares exclusivos de responsabilidades fundamentais para a qualidade do meio ambiente: o saneamento básico, o ordenamento territorial e a disciplina do solo urbano. Os serviços de saneamento incluem, na sua definição, a gestão dos resíduos sólidos domésticos e urbanos, o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem e manejo das águas pluviais. O saneamento básico é um serviço público por determinação constitucional. A Constituição Federal confere, em seu Art. 30, V, a titularidade do saneamento básico aos municípios. Nos termos desse dispositivo, compete ao município “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Como os serviços de saneamento básico são de interesse local, então são de titularidade do município.
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