A liberdade das religiões na jurisprudência dos tribunais romenos Verginia Vedinas *
I A Constituição romena 1, que foi objecto de modificações e de uma nova publicação, garante a liberdade religiosa em dois dos seus artigos: o artigo 29 sobre a liberdade de consciência e o artigo 30 sobre a liberdade de expressão. A lei fundamental, quanto a si mesma, qualifica a liberdade religiosa de “dimensão da liberdade de consciência”. A liberdade religiosa é garantida em si, in abstracto. Mas a lei vai mais longe. Ela garante também a liberdade de exprimir as suas convicções, a saber, a forma através da qual ela se pode exercer. Isso permite-nos afirmar que na linguagem constitucional romena, a noção de “liberdade” coloca a par duas formas de expressão, individual e pública2. Isso tanto mais que toda a liberdade individual implica também uma dimensão pública, isto é, concretamente, que ela se pode exercer e exprimir em público. Uma tal possibilidade ressalta da própria formulação do artigo 30, parágrafo primeiro, que qualifica de inviolável “a liberda-
de de expressão dos pensamentos, das opiniões ou das convicções […] oralmente, por escrito, com a ajuda de imagens, de sons ou por qualquer outro meio público de comunicação”. A nossa intenção não é a de analisar as dimensões do regime constitucional desta liberdade fundamental, tendo estas já sido tratadas noutros artigos. Queremos sublinhar que a nossa lei fundamental, longe de se limitar a reconhecer, garantir e proclamar a inviolabilidade desta liberdade fundamental, define, igualmente, de que forma ela se pode apreender neste quadro da jurisprudência. Isso devia ser desenvolvido na lei orgânica sobre o regime geral dos cultos religiosos e estipulado no artigo 73, parágrafo 3, ponto s). Mas, catorze anos depois da revolução romena de 1989, a apesar dos diferentes projectos de lei submetidos ao Parlamento, esta não tem, até hoje, sido adoptada. O único texto normativo evocando esta liberdade fundamental é
________ * Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Bucareste e advogado em Bucareste. Eleito senador do Parlamento da Roménia em 28 de Novembro de 2004. 76
