A gravidez, como resultado de violência sexual contra crianças e adolescentes, é também uma situação de grave risco à saúde dessas meninas. Meninas de 14 anos ou menos estão sujeitas a sofrer mais complicações na gestação e no parto, ou seja, estão mais vulneráveis a riscos como pré-eclampsia, eclampsia, ruptura de membranas, parto prematuro e diabetes gestacional, além do fato de que meninas grávidas têm quatro vezes mais chance de morrer que mulheres de 20 a 30 anos. Para além de prejuízos físicos, há impactos na saúde mental, como depressão e ansiedade, sendo também significativo o número de mães adolescentes que pensam em suicídio46. Dessa forma, garantir que meninas tenham acesso ao aborto legal e seguro, como previsto na legislação brasileira, é uma forma de garantir seu direito à saúde com absoluta prioridade, impedindo que suas infâncias continuem a ser interrompidas pela revitimização e propagação de violência, iniciada com a violência sexual, que o impedimento do acesso a esse direito pode gerar.
3.6 Lei nº 13.431 de 2017 A Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, reforça os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, ainda, assegura outros direitos específicos à condição especial de vítima ou testemunha de violência. Mais do que fixar diretrizes que garantam que a escuta da criança e do adolescente em situação de violência transcorra de forma não revitimizante, tanto no âmbito protetivo quanto no sistema de Segurança e Justiça, a lei estabelece a obrigatoriedade de ações coordenadas por uma
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CLADEM. Brincar o parir? Disponível em: <https://cladem.org/wp-content/uploads/2018/06/jugar_o_parir_digital.pdf>.
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