Sollicitare n.º 36

ENTREVISTAS

João Tiago Silveira

20 anos de ação executiva

Graça Freitas

Diretora-Geral da Direção-Geral da Saúde

Luísa Salgueiro

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses

Aventino de Lima

Presidente da Mesa da Assembleia Geral

FICHA TÉCNICA

SOLLICITARE

REVISTA DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO

Diretor Paulo Teixeira

Editor

Francisco Serra Loureiro

Redatores principais

André Silva e Jéssica Vassalo

Colaboram nesta edição: Bruno Monteiro Branco, Eduardo A. Pereira, João Pedro Amorim, Judite Alves, Letícia Marques Costa, Marc Schmitz, Miguel Ângelo Costa, Patrick Gielen, Pinto Ferreira, Raquel Sá, Rita Sandinha Serra, Ruben Pinto, Susana Antas Videira e Telma Afonso

Conselho Geral

Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 geral@osae.pt

Conselho Regional do Porto

Tel. 222 074 700 · Fax 222 054 140 c.r.porto@osae.pt

Conselho Regional de Coimbra

Tel. 239 070 690/1 c.r.coimbra@osae.pt

Conselho Regional de Lisboa

Tel. 213 800 030 · Fax 213 534 834 c.r.lisboa@osae.pt

Design: Atelier Gráficos à Lapa www.graficosalapa.pt

Impressão: ORGALimpressores

Tiragem: 6 500 Exemplares

Periodicidade: Três vezes por ano ISSN 1646-7914

Depósito legal 262853/07

Registo na ERC com o n.º 126585

Sede da Redação e do Editor

Rua Artilharia 1, n.º 63, 1250 - 038 Lisboa

N.º de Contribuinte do proprietário

500 963 126

Propriedade: Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Rua Artilharia 1, n.º 63

1250-038 Lisboa – Portugal

Tel. 213 894 200 · Fax 213 534 870 geral@osae.pt www.osae.pt

Estatuto editorial:

Bastonário

Paulo Teixeira

Assembleia Geral

Presidente: Aventino Lima (Lisboa)

1.ª Secretária: Elizabeth Costa (Lisboa)

2.º Secretário: Pedro de Aguiar Fernandes (Setúbal)

Conselho Geral

Presidente: Paulo Teixeira (Matosinhos)

1.ª Vice-Presidente: Edite Gaspar (Lisboa)

2.º Vice-Presidente: Francisco Serra Loureiro (Figueira da Foz)

3.ª Vice-Presidente: Elisabete Guilhermino (Batalha)

1.ª Secretária: Diana Silva Queiroz (Vila Franca de Xira)

2.ª Secretária: Gabriela Antunes (Leiria)

Tesoureiro: Mário Couto (Vila Nova de Gaia)

Vogais: João Coutinho (Figueira da Foz), Tânia Fernandes (Albufeira), Susana Mareco (Coimbra), João Salcedas (Torres Novas), Ramiro dos Santos (Coimbra)

Conselho Superior

Presidente: Fernando Rodrigues (Maia)

Vogais: Ana de Sousa Matos (Paços de Ferreira), José Guilherme Pinto (Maia), Rosária Rebelo (Rio Maior), Valter Jorge Rodrigues (Moita), Beatriz Tavares do Canto (Ponta Delgada), Rafael Parreira (Leiria), Isabel Carvalho (Vila Nova de Famalicão), João Reduto (Guarda), Cláudia Cerqueira (Viana do Castelo), João Soares Rodrigues (Oliveira de Azeméis)

Conselho Fiscal

Presidente: Lídia Coelho da Silva (Porto)

Secretário: Alberto Godinho (Tomar)

Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores

Presidente: Delfim Costa (Barcelos)

Vice-presidente: Maria dos Anjos Fernandes (Leiria)

Vogais: Leandro Siopa (Pombal), Carina Jiménez Reis (Linda-a-Velha), Marcelo Ferreira (Covilhã)

Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

Presidente: Duarte Pinto (Porto)

Vice-presidente: Filipa Gameiro (Alcanena)

Vogais: Marco Santos (Trofa), Tânia Mendes Silva (Alcobaça), Emanuel Silva (Águeda)

Conselho Regional do Porto

Presidente: Nicolau Vieira (Gondomar)

Secretária: Cecília Mendes (Paredes)

Vogais: Marta Baptista (Santa Maria da Feira), Paulo Miguel Cortesão (Maia), Mariela Pinheiro (Barcelos)

Conselho Regional de Coimbra

Presidente: Anabela Veloso (Santa Comba Dão)

Secretário: Amílcar dos Santos Cunha (Cantanhede)

Os artigos publicados são da exclusiva responsabilidade dos seus autores. Os conteúdos publicitários são da exclusiva responsabilidade dos respetivos anunciantes.

Os artigos e entrevistas remetidos para a redação da Sollicitare serão geridos e publicados consoante as temáticas abordadas em cada edição e o espaço disponível.

Vogais: Edna Nabais (Castelo Branco), Graça Isabel Carreira (Alcobaça), Bruno Monteiro Branco (Condeixa-a-Nova)

Conselho Regional de Lisboa

Presidente: Débora Riobom dos Santos (Odivelas)

Secretário: João Pedro Amorim (Lisboa)

Vogais: José Jácome (Lagos), Carla Matos Pinto (Torres Vedras), Marina Campos (Queluz)

Vivemos tempos difíceis, tempos de desafios que podem condicionar o nosso futuro. No passado dia 15 de junho, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que adapta o estatuto da OSAE ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Já se sabia que a mencionada adaptação consistiria numa ofensiva contra as Ordens e a autorregulação. Todavia, o Governo quis inovar, ainda mais e negativamente, no que às profissões jurídicas diz respeito. As propostas principais exigem a frontal oposição da OSAE: põem em causa a segurança jurídica e os direitos dos cidadãos, os mais elementares princípios de Direito e a sustentabilidade do sistema de reformas dos solicitadores. Mas não posso, enquanto Bastonário desta nossa Ordem, deixar de dizer que estas medidas, apesar de gravosas, não vão conseguir parar os Solicitadores e os Agentes de Execuções. A longevidade desta profissão secular reside no respeito que os cidadãos nos dedicam, em virtude das nossas seriedade, competência e capacidade de resolução de problemas. E temos sempre, ao longo da nossa História, sabido percorrer este caminho. Não será uma lei imponderada que nos vai limitar, mas, mais uma vez, exigirá que nos reinventemos, que sejamos parte da solução. A bem da Justiça, dos portugueses e de todos os que nos procuram.

E a nossa vitalidade está bem refletida em mais uma edição da revista da nossa Ordem. Um número em que se dá o destaque, mais do que merecido, a Graça Freitas, uma das figuras mais marcantes no combate à pandemia COVID-19.

Além disso e no ano em que assinalamos os 20 anos da reforma da ação executiva, entrevistámos o antigo Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, uma das figuras mais importantes para o cumprimento dessa mesma reforma. Falámos sobre o passado, sobre as conquistas que o presente comprova. Mas falámos, acima de tudo, do que é preciso fazer, já, pelo futuro.

Tivemos também a oportunidade de conversar com Luísa Salgueiro, Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sobre a descentralização, o papel dos municípios portugueses e sobre como podemos combater as assimetrias territoriais e promover a coesão.

Por fim, na nossa Casa, ouvimos o Presidente da Assembleia Geral da OSAE, Aventino de Lima, que nos confessou que ser Solicitador é mais do que assumir uma profissão, é um vício. Não podia estar mais de acordo.

E queria ainda deixar uma nota quanto à reportagem desta edição. E sobre a importância dela. Mais do que falarmos sobre procedimentos legais associados a um processo de mudança de identidade de género, tão clarificados graças às explicações da Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, Filomena Rosa, vejamos, nesta reportagem, o reconhecimento da importância de profissionais como os que representamos na nossa Ordem. Este é o nosso papel: servir os cidadãos, servir a Justiça. Ao exercermos esse papel, ao cumprirmos esta missão, estamos, diariamente, a contribuir para a proteção de valores e princípios basilares. Estamos, diariamente e mesmo quando enfrentamos desafios que ameaçam condicionar o nosso futuro, a contribuir para um futuro melhor para todos. Estamos, como afirmei no início deste editorial e como defendo que continue a ser alicerce da nossa existência, a fazer parte da solução.

Paulo Teixeira Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

SOLLICITARE 36 / JUNHO – SETEMBRO 2023

Graça Freitas

Entrevista com a Diretora-Geral da Direção-Geral da Saúde

Re(nascer). Direito a ser trans em Portugal Reportagem

João Tiago Silveira

Entrevista com o Advogado e antigo Secretário de Estado da Justiça

Labor Improbus Omnia Vincit

Luísa Salgueiro

Camisolas Poveiras

GRAÇA

FREITAS

Tudo começa em 1980, quando uma jovem mulher termina a licenciatura em medicina e começa a trabalhar no Hospital Santa Maria. Nessa altura, não sabia que, durante os 43 anos seguintes, ao serviço da causa pública, estaria a preparar-se para a batalha da sua vida. Das nossas vidas. Uma batalha que teve início em 2020, quando surgiram os primeiros casos de COVID-19 na província de Wuhan.

Hoje, é com estranheza que percebe que é reconhecida, é com surpresa que recebe a gratidão. Não acredita, nem pretendeu ficar na História.

Sente que apenas procurou cumprir aquela que era a sua missão, tentando proteger as pessoas da desinformação e do medo. Foi o que tinha de ser. O que podia ser num cenário em que todos sentimos estar sempre atrasados em relação a uma realidade que mudava de forma avassaladora, sobretudo no início da pandemia. E foi quem precisávamos que fosse. E o orgulho, expresso sempre que fala na sua equipa e naqueles com quem trabalhou, reaparece, quando o tema é o Programa Nacional de Vacinação. Pela grandeza do programa, mas, também e acima de tudo, por, com um gesto tão simples, se evitarem mortes, internamentos e tanto sofrimento. Na paixão com que o descreve, a ciência torna-se, sem esforço, poesia. E é nesse mesmo tom de voz, sereno e sorridente, aquele que a pandemia tornou familiar, “da casa”, que o apelo foi deixado: “Temos de continuar a ser vacinados. Nenhum de nós, em Portugal, é vacinado desadequadamente”.

As histórias de uma vida dedicada à Saúde Pública

ENTREVISTA ANDRÉ SILVA / FOTOGRAFIA RUI SANTOS JORGE

Diretora-Geral da Direção-Geral da Saúde

Queria começar a nossa conversa agradecendo o que fez por nós nestes últimos anos, principalmente, durante a pandemia. A minha pergunta está relacionada com isso mesmo: O que sente quando alguém agradece e reconhece o que fez pelo país durante a pandemia?

Vou ser absolutamente sincera: durante os anos mais agudos da pandemia, 2020 e 2021, eu tive uma grande intensidade de trabalho e muito pouco contacto com as pessoas. Eu não tinha a noção de qual o feedback do que se tinha passado ao longo de todas as conferências de imprensa e de todas as entrevistas que dei, apesar de ser informada regularmente pelos colaboradores da DGS. Sinceramente, não me apercebi da magnitude do impacto que tinha tido. No final de 2022, a minha vida melhorou, retomou a normalidade e é exatamente nesse momento que eu volto a ter um contacto regular com as pessoas e foi com alguma estranheza que percebi que me conheciam e reconheciam. O segundo momento de estranheza é esse a que se refere a sua questão: pessoas que me agradecem o que fiz por elas. Eu não tinha a noção de que tinha tido este efeito nas pessoas.

Recuemos um bocadinho mais. Em 1980, concluiu a licenciatura em medicina. Quais eram os seus objetivos naquela altura? A saúde sempre foi um sonho, um projeto de vida?

A medicina não foi a minha primeira opção de trabalho, mas, por volta dos 16 anos, também por influência das minhas amigas, decidi seguir medicina e nunca me arrependi. Em 1980, termino o curso com grandes expectativas relativamente ao que iria ser a minha vida profissional. Eu tive muita sorte, pois comecei num excelente serviço do Hospital Santa Maria, o serviço dirigido pelo Professor Pinto Correia. De facto, aprendi imenso e foi uma escola fantástica, até mesmo de humanismo e de organização. Depois, saí de Lisboa e fui para Ponte de Sor. Essa foi também uma experiência muito interessante, até pela diferença que constituiu na minha vida. Apercebi-me da importância dos cuidados de saúde para a população, pois fui para uma terra em que, de facto, quase não havia médicos. Ao longo do tempo, fui percebendo a importância da saúde pública. Até mais do que ter uma relação apenas com um doente, era poder fazer coisas por uma população maior. E à medida que

me vou apercebendo dessa capacidade de intervenção, vou desenvolvendo uma grande vontade pela saúde pública.

Que memórias ficam desse início de carreira? Muito mudou desde então?

Excelentes memórias. Recordo-me de sermos úteis à população. E as pessoas respondiam com uma amizade muito grande. Ponte de Sor deu-me humildade. Uma coisa era estar no Hospital de Santa Maria, rodeada de colegas e apoiada por eles, outra era estar praticamente sozinha a ajudar pessoas. Entretanto, muito mudou no mundo. Este mundo que eu lhe estou a descrever é completamente diferente do de hoje. Passaram 42 anos que fazem mesmo muita diferença.

O Programa Nacional de Vacinação é um dos seus maiores orgulhos?

Sim, é, de facto, um dos meus maiores orgulhos. E é por vários motivos: tenho a certeza de que, em termos de medidas preventivas, as vacinas são o maior investimento que se pode ter. Começam a ser dadas precocemente e evita-se que muitas crianças tenham doenças ao longo da sua vida, que morram, que sejam internadas ou que passem por sofrimento. Eu diria que as vacinas são um ato positivo de felicidade. Essa capacidade que as vacinas têm de atuar a montante de qualquer doença é absolutamente extraordinária. E, admito, foi um privilégio ter vindo trabalhar para a Direção-Geral da Saúde. Sem saber, por incumbência das funções que vim desempenhar, coube-me ser a responsável pelo Programa Nacional de Vacinação. Foi um daqueles momentos de vida muito felizes, porque me permitiu dedicar a uma obra que ajudou muitas pessoas e com um retorno muito grande em termos de ganhos de saúde.

O que sente quando alguém questiona ou recusa a vacinação?

Dói-me. Há razões de ordem filosófica ou religiosa e sobre essas não me pronuncio, pois são convicções mais profundas das pessoas. Agora, as pessoas que não se vacinam com o argumento de ‘não é necessário’ ou ‘aqui não há essa doença’, estão a ser absolutamente egoístas. Estão a viver na imunidade de grupo. E, depois, ainda há os negacionistas, que estão contra a ciência.

A vacinação, na pandemia, foi um momento de viragem? Ou seja, há um antes e um depois da vacina?

Eu considero que sim, porque, quando aparece uma doença nova, com as características da COVID-19, mais tarde ou mais cedo, nós acabamos por ganhar imunidade através da infeção. Tivemos declarados, em Portugal, cerca de 6 milhões de casos. E, infelizmente, tivemos mais de 27 mil mortes atribuídas à COVID-19. Se não tivéssemos tido a vacina, pelo mecanismo normal de infeção, teríamos pago um preço muito maior. Teríamos tido um período epidémico mais longo, mais pessoas doentes, mais pessoas internadas e mais mortes. Não tenho a mínima dúvida sobre isso. O que faz, de facto, a grande viragem é a Campanha de Vacinação. Mais uma vez, o ser humano teve a capacidade, através da ciência, da organização e do humanismo, de alterar o percurso de uma doença. Criámos, nas pessoas, uma imunidade artificial sem elas terem de pagar o preço de adoecer. Isso faz toda a diferença. A primeira vacina foi administrada no dia 27 de dezembro, ainda em 2020. Menos de um ano depois de se conhecer a doença. É absolutamente extraordinário. No final do verão de 2021, já tínhamos praticamente a população toda imunizada, a Task Force da vacinação, os profissionais de saúde e outros, de vários ofícios, e a comunidade, com a sua confiança, fizeram a diferença. Respirámos de alívio. Claro que continuamos a adoecer e a ter casos, mas não com a gravidade anterior.

E devemos continuar a ser vacinados?

Sim, sem dúvida. Temos de continuar a ser vacinados. Esse até é um tema sobre o qual quero falar: nenhum de nós, em Portugal, leva vacinas desadequadamente. Ou seja, nem de mais, nem de menos. Leva aquelas que são necessárias para a sua condição. Temos de ter confiança nas equipas que fazem os programas de vacinação, pois aquelas doses, que são recomendadas, são as doses que a pessoa necessita.

Na pandemia, a falta de informação foi sempre o principal adversário? Era o que mais receio causava a cada dia que era suposto redefinir rumos e medidas?

Eu sinto que existiram três coisas que foram muito importantes na pandemia. Primeiro, a falta de informação inicial. Um vírus novo, com características desconhecidas,

Eu diria que as vacinas são um ato positivo de felicidade. (...) Sem saber, por incumbência das funções que vim desempenhar, coube-me ser a responsável pelo Programa Nacional de Vacinação. Foi um daqueles momentos de vida muito felizes, porque me permitiu dedicar a uma obra que ajudou muitas pessoas e com um retorno muito grande em termos de ganhos de saúde.

uma doença cujo comportamento ninguém conhecia. Em segundo lugar, houve uma coisa absolutamente nova que foi uma pandemia online, com milhares de dados e de informações a toda a hora. Agora que tenho mais tempo de rever aqueles primeiros dias, reitero que foram absolutamente alucinantes. Não tínhamos informação científica ou epidemiológica de qualidade, mas tínhamos muita informação generalista, verdadeira ou não, correta ou não. Um turbilhão de dados em direto, que não era fácil de gerir. Em terceiro lugar, o fator medo perante uma ameaça desconhecida. Se um vírus consegue fechar uma região na China, com 18 milhões de pessoas, matar muitas pessoas em Itália… É normal ter medo.

Ao longo de todo este percurso, no exercício de uma função que é puro serviço público… Como é que se gerem ou onde é que ficam os medos pessoais?

Muitas das coisas que tenho feito, ao longo da minha vida, têm sido pautadas por recurso à informação científica e à experiência que fui acumulando. Devo assumir que estive sempre calma. Tinha, obviamente, receios e muitas precauções. Tinha o medo de a minha mãe adoecer porque tinha 90 anos. Quer eu, quer a minha família, éramos muito protetores. Mas não era um medo irracional, não era um medo que me tolhesse a necessidade de vir trabalhar todos os dias durante a pandemia. Tive muito a noção de que não queria transmitir coisas erradas, muita preocupação pela procura da verdade, mas, também, que não queria transmitir ainda mais medo do que aquele que as pessoas já tinham. Não queria tornar as coisas piores do que aquilo que elas já eram.

Foram anos muito duros. Mas Portugal chegou a ser apontado como um exemplo… Que balanço fica?

Tenho um orgulho sereno do que foi feito e sinto-me muito orgulhosa do trabalho da Direção-Geral da Saúde. Sinto orgulho no Ministério da Saúde, apesar de não ter sido o único ministério com que trabalhámos. E também sinto muito orgulho nas pessoas que vivem no território nacional. Nós fizemos coisas extraordinárias. Cumprimos com as nossas obrigações sociais de respeito por nós e pelos outros e aderimos à vacinação. Queria ainda falar em algo que, por vezes, se esquece e do qual, como cidadã, tenho muito orgulho: o país conseguiu manter as cadeias de abastecimento sempre a funcionar. Não nos faltou comida, não faltou água ou luz, nada… Estivemos onde tínhamos de estar no momento certo: em casa, a fazer confinamento, ou a trabalhar porque éramos médicos, agricultores ou de outra profissão que assim o exigia. Se podíamos ter feito melhor? Podemos sempre, claro. Mas fizemos o que considerámos melhor com a informação que tínhamos no momento e, na DGS, todas as nossas decisões e orientações foram profundamente estudadas, ponderadas e cuidadosamente escrutinadas antes de serem divulgadas.

O país e as pessoas mudaram? A pandemia deixou marcas?

O passar dos anos, por si só, deixa marcas. Desde o início da pandemia, passaram três anos das nossas vidas. Quando as pessoas dizem que voltámos ao normal, não é o normal de 2019, mas, sim, de 2023. Agora, depois de

Sinto-me muito orgulhosa do trabalho da Direção-Geral da Saúde. Sinto orgulho no Ministério da Saúde, apesar de não ter sido o único ministério com que trabalhámos.

E também sinto muito orgulho nas pessoas que vivem no território nacional. Nós fizemos coisas extraordinárias. (...) O país conseguiu manter as cadeias de abastecimento sempre a funcionar. Não nos faltou comida, não faltou água ou luz, nada…

dois anos tão intensos, 2020 e 2021, é claro que ficaram marcas, positivas e negativas. As negativas, sobretudo as repercussões sociais e económicas que atingiram principalmente as pessoas mais desfavorecidas levarão o seu tempo a ser sanadas, mas estou certa de que vão acabar por ser absorvidas pela nossa capacidade de resiliência. Estou convicta que, a médio, longo prazo o que vai ficar da pandemia é a memória e a parte positiva, ou seja, o grande empurrão digital que nos deu, a forma diferente de encarar os métodos de trabalho, a confiança e a solidariedade de que fomos capazes.

A verdade é que, como já se percebeu, a carreira de Graça Freitas é muito mais do que a pandemia… Sente que ficou alguma coisa por fazer?

Muita coisa, sem dúvida. Mas sinto que gostava de voltar a ter 30 ou 40 anos, porque, apesar de todos os desafios e ameaças que presenciamos, estamos a entrar numa época absolutamente magnífica da humanidade, com transformações digitais, ecológicas e sociais que acredito resultarão numa sociedade mais inclusiva e mais justa. É uma época tão rica, com tantas potencialidades, que eu gostaria de estar no auge das minhas capacidades. Mas, na verdade, eu tenho 65 anos e tenho de viver de acordo com essa idade. Portanto, fiz as coisas que tive de fazer na altura certa. E o que fiz está feito, não há volta a dar, há apenas a oportunidade de aprender e fazer melhor no futuro. Não olho para trás a pensar se fiz bem as minhas escolhas. Se foi o que escolhi na altura, era porque me parecia o mais correto. Mal ou bem, foi esse o meu percurso. E ficaram, sem dúvida, infinitas

Gostava que as pessoas que privaram e trabalharam comigo pensassem em mim como alguém que tentou ser generoso, que tentou ser verdadeiro, que tentou ser transparente… Não quero mais do que isso.

coisas por fazer e outras que poderiam ter sido feitas de forma diferente e certamente melhor.

A reforma, ou seja, deixar de ser, no exercício de uma profissão, uma “servidora pública” (como gosta de se intitular) causa que tipo de sentimento?

Essa é a pergunta mais difícil de todas porque não estou a falar do passado, mas sim do futuro. Os sentimentos são muito dúbios. Eu viajo entre momentos em que penso ‘daqui a pouco tempo, estarei a descansar, noutro tipo de registo, a fazer coisas muito mais calmas…’ e momentos em que penso ‘o que é que eu vou fazer depois de 43 anos de atividade intensa?!’. Quando estou nesta viagem de extremos, recentro-me e penso: ‘Calma, não és a primeira a reformar-te. Antes de ti já foram uns quantos milhões’.

E o que é que ainda gostava de fazer nesta nova etapa? É muito difícil responder a essa pergunta porque eu preciso de fazer a minha própria “licença sabática”. Preciso de fazer uma pausa. Pode durar duas horas, dois dias ou dois meses. Só depois dessa pausa é que eu con-

seguirei dizer o que gostava de fazer. Neste momento, ainda estou muito ligada ao passado. Vou trabalhar até ao último minuto. Ainda não consigo ter esse distanciamento para saber o que quero fazer. E porquê? Porque já mudei de ideias várias vezes [risos]. Entre o ócio, que é o grande objetivo, e outras ocupações, já quis tudo.

Para terminar… Eu sei que já lhe perguntaram várias vezes “como gostaria de ser lembrada”. Mas eu queria fazer uma pergunta diferente: sente que fez parte de um grupo de pessoas que, pelo seu trabalho, fizeram a diferença na forma como este período da pandemia vai ser lembrado e explicado no futuro?

Eu não tenho essa pretensão. Acho que vivo num mundo absolutamente efémero e que, o que quer que eu e outras pessoas tenham feito nesta altura, vai durar pouco tempo na memória dos outros. Há outras memórias muito importantes que se vão sobrepondo. Essa história de ficar reconhecida é muito relativa. Não tenho nenhuma ilusão sobre isso. Cada vez mais, as pessoas e as memórias passam com maior velocidade, os ciclos são cada vez mais rápidos. Agora, gostava que as pessoas que privaram e trabalharam comigo pensassem em mim como alguém que tentou ser generoso, que tentou ser verdadeiro, que tentou ser transparente… Não quero mais do que isso.

Assinatura de protocolo entre OSAE e ANAFRE para prestação de serviços jurídicos gratuitos

Foi assinado no dia 20 de junho, no Palácio da Mitra, em Lisboa, o protocolo entre a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

A finalidade deste protocolo é de prestar Informação Jurídica gratuita, podendo aderir ao protocolo todas as freguesias associadas da ANAFRE, cerca de 80% das existentes, sendo que este serviço se destina a pessoas de reconhecida insuficiência económica. Nesta sessão, estiveram presentes Jorge Manuel Lebre da Costa Veloso, Presidente do conselho Diretivo da ANAFRE, Olga Freire e António Danado, membros da direção da ANAFRE, Paulo Teixeira, Bastonário da OSAE, e Diana Queiroz, 1ª secretária do Conselho Geral da OSAE.

No final, o Bastonário da OSAE referiu que “enquanto não for possível aos Solicitadores participar no apoio jurídico que, relembramos, está dependente de um protocolo com a Ordem dos Advogados ou de uma ação concreta do Governo, terão sempre este serviço para ajudar os cidadãos carenciados”, reforçando ainda que “não me parece que se possa continuar a dispensar cerca de quatro mil profissionais para o auxílio a cidadãos”.

Assinado protocolo entre OSAE e ESPAP

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP) assinaram, no passado dia 16 de maio, na sede da OSAE, um protocolo com vista à adesão desta Ordem ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).

No âmbito deste protocolo, a OSAE passou a poder aceder, enquanto entidade compradora voluntária, às categorias de bens móveis e de serviços disponíveis no catálogo do SNCP, relativamente às quais as aquisições poderão agora ser realizadas com recurso aos acordos quadro da ESPAP.

A sessão de assinatura do protocolo contou com a presença do Bastonário da OSAE, Paulo Teixeira, e com o Presidente da ESPAP, César Pestana.

José Cardoso nomeado coordenador da Inovation Team da UIHJ

José Cardoso, agente de execução, foi nomeado, por unanimidade e aclamação, coordenador da Equipa de Inovação da União Internacional dos Oficiais de Justiça.

Ao longo dos anos, esta equipa de inovação tornou-se uma espécie de “Think tank” que serve a direção da UIHJ e que funciona como um laboratório de novas ideias, produção de conteúdos digitais, entre outras tarefas.

PROFISSÃO

Procedimento Extrajudicial Pré-executivo: breve contributo para a clarificação dos respetivos efeitos

OProcedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) tem natureza facultativa e permite que o credor, munido de um título executivo idóneo para o efeito, proceda, por via do agente de execução, à consulta às várias bases de dados em termos absolutamente idênticos àqueles que se verificam no âmbito da ação executiva a fim de averiguar se o devedor tem bens penhoráveis antes de ser instaurada a correspondente ação executiva.

O conhecimento prévio, pelo credor, da existência ou inexistência de bens do devedor é um fator essencial para que aquele se decida pela instauração de uma ação executiva.

O PEPEX está juridicamente configurado como um procedimento inovador, que visa principalmente dois objetivos: a desmaterialização processual e a retirada da via judicial de ações que se mostrem inúteis, na medida em que inexistem bens suscetíveis de penhora.

Pressupõe a existência de um título executivo que se integre no elenco disposto para ações do processo sumário, sendo a subsequente tramitação eletrónica simplificada, célere, segura e com custos acessíveis, no âmbito do qual os agentes de execução assumem um papel fundamental.

Introduzido pela Lei n.º 32/2014, 30 de maio, e regulamentada pela Portaria n.º 349/2015, de 13 de outubro, o PEPEX está hoje, inequivocamente, demonstrado, em termos de segurança, utilidade e eficácia, pelo que na conjuntura em presença se assume como uma solução valiosa para evitar o estimado aumento da conflitualidade decorrente do incumprimento de obrigações.

O regime jurídico regulador deste procedimento não exige reconfiguração normativa, a qual se revela, no essencial, adequada aos fins que se visa atingir, embora se vislumbre a necessidade de alguns ajustamentos pontuais.

Referimo-nos, concretamente, à necessidade de clarificar, no respetivo regime jurídico enquadrador, que o PEPEX tem efeitos de interrupção do prazo de prescrição idênticos aos atribuídos à notificação judicial avulsa, a fim de tornar mais atrativa a utilização desta ferramenta ímpar, evitando o recurso aos meios judiciais apenas para interromper o prazo prescricional.

A este propósito, cumpre recordar que, sendo a prescrição um efeito jurídico da inércia prolongada do titular do direito no seu exercício, representa um mecanismo estabilizador do direito,

Susana Antas Videira Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

simplesmente por efeito do decurso do tempo.

Por consequência, o princípio geral é de que o direito prescreve se não for exercido no prazo legalmente fixado, a exceção é de que esse prazo pode ser interrompido, suspenso ou prolongado, nos casos excecionais expressamente declarados na lei. E a interrupção do prazo prescricional inutiliza todo o que decorre antes do ato interruptivo, iniciando-se novo prazo igual ao primitivo.

Ora, uma das situações excecionais é a interrupção do prazo prescricional através de notificação judicial avulsa pela qual o titular do direito leva ao conhecimento do devedor a intenção de exercê-lo.

É certo que o artigo 323.º do Código Civil não fala expressamente na notificação judicial avulsa como meio de interrupção da prescrição. No entanto, o seu nº 4 equipara à citação ou notificação, para esse efeito, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do ato àquele contra quem o direito pode ser exercido.

Nestes termos, tendo em conta a pronúncia uniformizadora de jurisprudência emitida pelo STJ em 26/3/98 , é, hoje, consensual que, por via de uma primeira e única notificação judicial avulsa, se interrompe o prazo prescricional relativo ao direito sujeito a tal prazo de prescrição.

Atento o exposto, pelos motivos explanados e a fim de reforçar a eficácia, já demonstrada, do PEPEX, cumpre-nos sugerir que se venha a prever, por cirúrgica alteração legislativa, que o recurso a esta ferramenta tem como consequência a interrupção do prazo de prescrição, equiparando-se, para este efeito, o procedimento extrajudicial préexecutivo à citação ou notificação judicial.

OSAE e ESTG celebram protocolo de colaboração

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG), do Instituto Politécnico do Porto, celebraram um protocolo geral de colaboração. O acordo de colaboração foi assinado no dia 18 de maio, na presença do Presidente da ESTG, Luís Lima, e do Bastonário da OSAE, Paulo Teixeira. Renova-se, assim, uma parceria já antiga e promissora entre ambas as instituições com o objetivo, entre outros, de fortalecer a formação e o desenvolvimento profissional nas áreas da solicitadoria.

O protocolo geral de colaboração estabelece as bases para uma cooperação estreita entre a ESTG e a OSAE, visando promover a excelência académica em colaboração, a atualização de conhecimentos e a integração entre a ESTG e OSAE. Através desta parceria, ambas as partes pretendem contribuir para a formação de profissionais altamente qualificados e capacitados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho.

Estre protocolo de colaboração com a ESTG é de extrema importância para a OSAE, pois fortalece os seus laços entra a academia e o mercado de trabalho, proporcionando benefícios à comunidade jurídica em ambas as instituições. Espera-se, com esta cooperação, o retorno de resultados positivos a curto e a longo prazo.

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REPORTAGEM

JÉSSICA VASSALO

DIREITO A SER TRANS EM PORTUGAL

Ângela Sampaio e Daniel Soares, o primeiro casal transgénero a casar em Portugal, contam-nos a sua história, os maiores desafios, medos e anseios durante todo o processo de transição de género. Descrevem-se como pessoas destemidas, corajosas e lutadoras.

Sempre perceberam, desde bastante cedo, que estavam no corpo errado, mas não sabiam como transmiti-lo nem sequer como lidar com esse sentimento.

Em 2016, aos 38 anos, Ângela começou a sua transição, mas só um ano depois é que conseguiu fazer a alteração nos documentos em Portugal, porque na Alemanha, onde residia, o consulado não estava a permitir. Todo o processo de Daniel, começado em 2020, acabou por ser mais fácil por haver um melhor e maior acesso à lei das conquistas dos direitos das pessoas trans.

Ângela começou a ter perceção da sua identidade de género, conceito este que tem a ver como a pessoa se sente e pode ou não coincidir com o sexo atribuído à nascença, bastante cedo. Recorda-se que ainda era bastante pequena, uma criança, e já dizia a toda a gente de que era uma menina. A mãe sempre foi muito compreensiva consigo em relação a tudo aquilo que sentia, ao contrário do pai. “Nessa altura, os meus pais colocaram-me num psicólogo e a tarefa deste psicólogo era ‘retirar esse pensamento’”, diz. Aos 37 anos, já a viver e a trabalhar na Alemanha, com uma vida bastante atribulada, é internada numa clínica onde o médico começa a falar-lhe de identidade de género, em transsexualidade e que se deveria aceitar como uma senhora. A partir desse momento, começou a questionar-se sobre tudo. “Comecei a ter consultas de psicologia e recordo-me de que só gritava nas consultas ‘eu não sou uma mulher, eu sou um homem’ porque me estavam a desarrumar tudo cá dentro, estavam a mexer com tudo aquilo que eu nunca quis ver”, conta-nos. Após três meses internada na clínica, Ângela regressou para casa e formou um plano: ficar no escuro a ver vídeos, mas aconteceu exatamente o contrário: deu por si a ir a lojas de roupa feminina e a experimentá-las, face àquilo que a estava a desassossegar.

Devagarinho, e com muito esforço, foi aceitando e percebendo que estava no corpo errado, aos 38 anos começou a sua transição de género e partilha connosco que quando contou à mãe esta não ficou admirada, parecia que sempre estivera à espera daquele momento, “ah, pensei que estivesses doente!”, respondeu-lhe a mãe. Ângela teve de regressar para Portugal para realizar a transição porque na Alemanha o processo jurídico era diferente e, ao mesmo tempo, não estavam a par da lei portuguesa, colocando vários entraves no processo. Só com a ajuda de Lara Crespo e Eduarda Alice Santos, fundadoras do Grupo Tansexual Português, é que conseguiu perceber que passos tinha de dar a nível jurídico.

No caso de Daniel, a perceção da sua identidade de género foi parecida ao caso de Ângela. Tem memórias de aos cinco anos querer ter um pénis para urinar de pé. Até aos 17 anos, nunca se tinha questionado sobre nada neste sentido, até que começou a perceber que algo não estava bem. Partilhou com uma namorada, em tom de brincadeira, que queria mudar de sexo, mas no fundo, o que queria era saber a reação dela. “Como optei pelo privado, o meu processo foi, sem dúvida, mais rápido do que no público e isso ajudou-me muito. Eu fiz a minha transição no início da pandemia e, na minha cabeça, enquanto não houvesse uma mudança física, achava que não me fazia confusão ter o meu outro nome no cartão de cidadão, mas não foi bem assim”, partilha Daniel. Começou a tomar testosterona e, em outubro de 2020, enviou um e-mail para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) a fazer a marcação para a alteração do nome. Aguardou apenas um mês até receber o novo cartão de cidadão, já com o nome alterado.

Muitas vezes, os obstáculos passam por áreas como o acesso ao emprego, à habituação ou até mesmo à saúde. Daniel viu três vezes consecutivas o seu nome anterior na documentação do filho na escola. “Lembro-me da altura em que o meu filho recebeu um computador emprestado da escola e eu tive de assinar a documentação. A primeira vez que vi o meu nome anterior, achei que podia ter sido um lapso, mas isto repetiu-se três vezes, até que cheguei a um ponto em que levei a minha documentação, enquanto pessoa trans, e fui falar com a professora do meu filho, expondo-lhe a situação”, conta.

Em doze anos, desde a primeira lei fundamental para a proteção das pessoas Trans e para a promoção de cidadania, onde passou a ser admitida a mudança de sexo e o registo de nome próprio, associado ao género, mediante apresentação de dois relatórios médicos, houve várias mudanças. Foram vários os campos onde se fizeram avanços importantes: na concessão de asilo, no acesso à justiça, no acesso ao emprego e na educação. Em 2011, foi

aprovada a primeira lei de identidade de género. No ano de 2012, previu-se o agravamento das penas por crimes motivados por transfobia e, em 2015, foi proibida a discriminação laboral em função da identidade de género. Portugal reconheceu, em 2018, o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género, dispensando de apresentar qualquer diagnóstico médico depois dos 18 anos. Tornou-se o quinto pais da Europa a fazê-lo. Mais recentemente, em abril deste ano, foi dado mais um passo, as escolas passam a ter uma pessoa responsável a quem as crianças e jovens possam recorrer para manifestar a sua identidade de género.

Filomena Rosa, Presidente do IRN, explica-nos que o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio tem início mediante requerimento apresentado em qualquer conservatória do registo civil, com indicação do número de identificação civil e do nome próprio pelo qual a pessoa pretende vir a ser identificada, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento de nascimento, no qual não pode ser feita qualquer menção à alteração do registo. No registo civil, a identidade anterior das pessoas trans não é apagada, ficando, assim, no histórico da pessoa em base de dados. “Têm legitimidade para requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade e que não se mostrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica, cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença.”, explica.

Ângela Sampaio e Daniel Soares são o exemplo de que, por mais dificuldades que se possam encontrar ao longo do caminho da transição, o final pode realmente ser feliz e esperançoso para todos aqueles e aquelas que se encontram neste caminho de descoberta e conhecimento intenso. A família, os amigos, as amigas, foram um pilar importante e que sempre se mantiveram lá, independentemente de tudo. Por mais clichê que soe, o amor vence sempre e venceu. O amor salvou a Ângela. Salvou o Daniel. Salvou duas pessoas tão diferentes, mas ao mesmo tempo com tanto em comum para partilharem e fazerem história. Ainda que muitos direitos das pessoas trans já tenham começado a ser desbravados, há todo um caminho para continuar a percorrer.

O amor salvou a Ângela. Salvou o Daniel. Salvou duas pessoas tão diferentes, mas ao mesmo tempo com tanto em comum para partilharem e fazerem história.

AUnião Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) é uma organização não governamental internacional criada em 1952 que representa a profissão de Oficial de Justiça, de Agente de Execução ou outros similares em todo o mundo. É constituída por entidades representativas desta profissão (atualmente 103 organizações de 96 países dos cinco continentes).

A sede da UIHJ está localizada em Paris. O objetivo da UIHJ é representar os seus membros perante organizações internacionais e assegurar a colaboração com entidades profissionais nacionais bem como a implementação de tratados internacionais. Procura promover ideias, projetos e iniciativas tendentes ao progresso e elevação da autonomia do Oficial de Justiça. Participa nas ações estruturantes dos Oficiais de Justiça, sobretudo, através do envolvimento na criação e desenvolvimento de organizações profissionais nacionais na adesão antecipada à UIHJ.

A UIHJ participa de missões de especialistas para governos e organizações internacionais. Promove, sempre que possível, a constituição de um corpo de Oficiais de Justiça integrado por profissionais do direito de alto nível, que exerçam as funções de agente responsável pela execução das decisões judiciais, pela citação de peças judiciais e

extrajudiciais, e por todas as atividades compatíveis com as suas funções. Estas funções devem ser suscetíveis de garantir e ter reconhecidos os direitos dos litigantes, cuja finalidade seja acelerar o processo judicial ou desafogar os Tribunais.

Organiza a cada 3 anos o congresso internacional que é o maior evento de Oficiais de Justiça do mundo.

Em 2024, o Congresso Internacional da União Internacional dos Oficiais de Justiça será realizado no Rio de Janeiro, Brasil, de 7 a 10 de maio de 2024, no Fairmont Copacabana Hotel. Será a 25ª edição e acontecerá pela primeira vez na América Latina. Com a expectativa de mais de 500 participantes, este evento promete ser significativo para Oficiais de Justiça de todo o mundo. O tema do congresso é “The judicial officer: the trusted third party” e concentrar-se-á no papel vital desempenhado pelos Oficiais de Justiça na manutenção do estado de direito. Os Oficiais de Justiça são, de facto, os atores responsáveis pela execução das sentenças, uma missão crucial para o funcionamento de qualquer sistema judicial. Este congresso apresentará também a capacidade do Oficial de Justiça para abraçar outras competências como a declaração de factos, a mediação, os leilões online, entre outras.

Com efeito, o estatuto do Oficial de Justiça, bem como a sua independência, permitem-lhe colocar a sua experiência e os seus conhecimentos a serviço

O tema do congresso “The judicial officer: the trusted third party” concentrar-se-á no papel vital desempenhado pelos oficiais de justiça na manutenção do estado de direito.

de novas competências. O programa científico do congresso é composto por três workshops que visam explorar diferentes aspetos do tema principal. O primeiro workshop, “Establishing trust: high professional standards”, incidirá sobre a importância do profissionalismo e da conduta ética na construção da confiança entre os Oficiais de Justiça e o litigante. O segundo workshop, “The benefit of demonstrating trust: increased activities”, examinará os benefícios de construir confiança no sistema judicial, incluindo aumento de atividade e crescimento económico. Por fim, o terceiro workshop, “The judicial officer, the trusted third party in a new digital world”, explorará as maneiras pelas quais a tecnologia e a digitalização, incluindo o mecanismo de banco de dados “Blockchain”, podem ajudar os Oficiais de Justiça a desempenhar as suas funções com mais eficácia.

A tecnologia Blockchain tornou-se cada vez mais relevante no mundo moderno, oferecendo muitas oportunidades para os Oficiais de Justiça melhorarem as suas atividades de fiscalização. Durante o congresso, os participantes poderão aprender mais sobre como o blockchain pode ajudar os Oficiais de Justiça e vice-versa. Também demonstrará a necessidade da presença de humanos no mundo digital.

A execução das decisões judiciais continua a ser um elemento-chave do Estado de direito. É essencial

que as decisões judiciais sejam executadas de forma rápida e eficiente. Os Oficiais de Justiça desempenham, neste contexto, um papel crucial.

O congresso oferecerá aos participantes, além do trabalho científico, a oportunidade de conhecer e trocar com colegas de até 70 países. Os trabalhos preparatórios do Congresso serão disponibilizados aos participantes em forma de livro. Ele conterá informações valiosas sobre o tema. Além disso, um novo Código Global de Padrões Profissionais será apresentado nesta ocasião.

A taxa de inscrição no Congresso é de 590€. Esta taxa é limitada às primeiras 100 inscrições e expira até 30 de junho de 2023 (a menos que o número das primeiras 100 inscrições seja atingido antes!). Portanto, não espere mais para se inscrever neste evento único!

O valor da inscrição inclui, além do acesso durante três dias ao trabalho científico, todos os almoços, coffee breaks e acesso à noite de boasvindas e jantar de gala, que terá lugar na última noite do congresso.

Já está disponível o site do congresso (www.uihj-rio.com) onde podem ser realizadas as inscrições e consultar todas as informações.

Guarde na sua agenda as datas de 7 a 10 de maio de 2024 e não perca esta oportunidade única de participar do maior evento global para Oficiais de Justiça.

Patrick Gielen Relator Geral do Congresso

Marc Schmitz Presidente da UIHJ

A reforma da ação executiva. Pensar, hoje, o amanhã.

JOÃO TIAGO SILVEIRA

A reforma da ação executiva é um dos marcos mais relevantes da história da Justiça em Portugal. Resolveu problemas, trouxe soluções, diminuiu a pendência, aumentou a celeridade, reforçou a confiança e consolidou a transparência. Mas, para que as reformas se cumpram, têm de existir pessoas que as pensem, que as executem e que as acompanhem. A Sollicitare, à beira da data em que se assinalam os 20 anos da ação executiva, esteve à conversa com João Tiago Silveira, um dos nomes que faz parte da história desta reforma. Advogado, antigo Diretor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, quando esta reforma foi pensada, e antigo Secretário de Estado da Justiça, quando, em 2006, aconteceu a grande alteração ao Código de Processo Civil, a qual permitiu o sucesso da ação executiva. Uma conversa sobre, claro, estes 20 anos. Sobre as vitórias, mas, também, sobre os desafios que tiveram de ser ultrapassados. Mas, mais importante, falou-se sobre o que será preciso fazer, nos próximos 20 anos, para que esta reforma continue a ser lembrada como um sucesso.

ENTREVISTA ANDRÉ SILVA / FOTOGRAFIA RUI SANTOS JORGE

assista ao vídeo em www.osae.pt

O que o atraiu no universo da Justiça? O que o levou a optar pela profissão que hoje exerce?

O que me atraiu, em primeiro lugar, foi fazer qualquer coisa que mudasse a vida das pessoas para melhor. Ou seja: políticas públicas, como é que as coisas podem ser mudadas para que as pessoas tenham melhores serviços públicos. Em segundo lugar, e em relação à área da Justiça, foi o facto de achar que grande parte das abordagens clássicas, nesta área, não resultaram. Estou a falar de alterações legislativas, de grandes reformas de códigos, da existência permanente de reivindicações de mais meios e mais recursos humanos… Isso nunca melhorou problema nenhum. Estudei o assunto e achei que a abordagem deveria ser outra. Mais focada na inovação, na simplificação de processos, na inovação das políticas e na injeção de gestão na área dos tribunais e da justiça. Este modelo começou a ser utilizado quando o António Costa, o Eduardo Cabrita e o Diogo Machado foram membros do Governo na área da Justiça e, nessa altura, observei, estudei e, na faculdade, foquei-me mais nessa parte e entendi que fazia falta uma política na Justiça que contemplasse estas questões.

Como é que descreveria a ação executiva antes de 2003?

De forma muito simples: estava bloqueada. As pessoas começaram a viver melhor e a ter um acesso ao crédito

que não tinham. Por causa disso, começaram também a ter dívidas. Quem se recorda desses tempos, tem noção dos litigantes. Por exemplo, lembro-me de uma sapataria na baixa que vendia sapatos a crédito. O sistema dos tribunais não dava resposta para a cobrança de dívidas. Não estava preparado, não estava dimensionado, não tinha as técnicas que podiam fazer com que a ação executiva fosse mais rápida. Por isso mesmo, bloqueou e não dava resposta. Na altura, a única solução que se encontrava era mais meios e mais Oficiais de Justiça e todos desconfiámos de que isso não iria resultar. Optou-se por seguir outra via mais inovadora e mais virada para a efetividade dos processos.

Era Diretor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento quando esta reforma foi construída. Qual foi o seu papel na altura?

Nessa altura, tinha três grandes funções. Em primeiro lugar, montar a discussão pública. Houve um grande debate em torno desta reforma, com a participação de todos. Em segundo lugar, construir as alternativas e as melhores soluções jurídicas para esta alteração na ação executiva, sempre em diálogo com os gabinetes dos membros do Governo que estavam a trabalhar nesta área, particularmente o gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Eduardo Cabrita. E, em terceiro lugar, a avaliação legislativa. Ou seja, avaliar o impacto daquela

mudança que projetávamos fazer, de todos os pontos de vista possíveis. Esse era o grande objetivo do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento: fazer reformas não só a olhar para as Leis, mas, sobretudo, a olhar para os números, para os seus efeitos e para os seus impactos.

Sente que o que, na altura, pensava ser o caminho... veio a confirmar-se como tal?

Foi. Infelizmente, demorou muito tempo. A criação dos meios necessários para poder funcionar demorou muito tempo e isso foi um problema. Mas acrescento: no início, o diploma que foi colocado em anteprojeto era mais arrojado do que a versão final que veio a ser aprovada. Em grande medida, por resistências do Sindicato dos Juízes, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Tinham uma perspetiva muito conservadora sobre como a reforma deveria ser. Isso também foi um contributo para que, no início, as coisas não tivessem funcionado bem. Depois, mais tarde, em 2008, com o diploma de desbloqueamento da ação executiva, as coisas mudaram. Até porque se foi aproveitar um conjunto de soluções mais arrojadas.

Foi a alteração do Código de Processo Civil de 2006 que permitiu o sucesso da ação executiva?

Foram, sobretudo, três momentos. Em primeiro lugar, ter sido feita a reforma, que era uma coisa absolutamente

fundamental. Nos primeiros tempos, a reforma não tinha os meios para poder funcionar e só em 2005/2006 é que foram desbloqueadas diversas questões muito práticas, que possibilitaram o bom funcionamento. Nessa altura, havia uma crítica generalizada aos Agentes de Execução. Recordo bem que, na altura, a Ordem dos Advogados sugeria que o sistema voltasse ao que era antes e que os Advogados passassem a ser os Agentes de Execução. O que fizemos foi procurar onde estavam os problemas e desatar os nós górdios que faziam com que as coisas não funcionassem. Primeiro, em 2005/2006, adotámos um conjunto de medidas muito práticas para desbloquear a ação executiva e, depois, em 2008, fizemos uma revisão legislativa com algumas medidas que tinham sido pensadas no início, mas que não avançaram. Estes três passos foram muito importantes para que a ação executiva funcionasse.

Em 2006, registou-se, pela primeira vez em mais de 10 anos, mais processos terminados do que entrados, ou seja, uma efetiva redução da pendência processual. O segredo disto também esteve no Plano de Ação para o Descongestionamento dos Tribunais?

Sim, foi exatamente isso. E foi a prova de que, muitas vezes, as melhorias no sistema não se conseguem com injeções de mais meios, resolvem-se com medidas ino-

Muitas vezes, as melhorias no sistema não se conseguem com injeções de mais meios, resolvem-se com medidas inovadoras de simplificação que permitam gerir melhor os tribunais.

vadoras de simplificação que permitam gerir melhor os tribunais. E foi exatamente isso que fizemos na altura: um plano de descongestionamento dos tribunais para tirar assuntos que não precisavam de lá estar e que estavam a ocupar espaço e prejudicavam a sua gestão. Por exemplo, os contratos de seguro renovavam-se automaticamente e só tinham de ser pagos até trinta dias depois. Por isso mesmo, havia muitas ações para cobrança de montantes não pagos relativamente a seguros. As pessoas deixavam renovar o seguro, sem saber, e depois não pagavam. O que decidimos fazer foi muito simples: não agimos no processo, agimos a montante. Isto é, dissemos que os prémios do seguro tinham de ser pagos antes da renovação. E, assim, deixou de existir este tipo de processo no tribunal. No fundo, passou a existir mais espaço nos tribunais para que pudessem gerir processos nos quais não há condições para haver pagamento da dívida. Outro exemplo: dívidas pequenas relativas à vida quotidiana tinham de ser julgadas em tribunal. Circulação num autocarro sem bilhete ainda precisava de ser julgada no tribunal. O que fizemos foi converter estas transgressões em contraordenações para que, em primeira linha, passasse a ser uma coima e, só depois, se necessário, haver recurso ao tribunal. Existiam muitas coisas que os tribunais não precisavam de fazer. E foi isso que fizemos no plano de descongestionamento: identificar estes elementos de bloqueio e dar espaço aos tribunais para conseguirem terminar mais processos.

Temos hoje uma Justiça cível melhor?

Sem dúvida. Uma das grandes falácias que existe na comunicação social e no discurso de vários atores políticos é resultante de não olharem com atenção para os números e para as estatísticas. O prazo médio da ação declarativa cível era de 29 meses em 2008. Em 2009, passou a ser de 18 meses. No quarto trimestre de 2022, foi de 13 meses. Em 10 anos, esta descida é muito boa. Cerca de um ano numa ação declarativa cível, em qualquer país, é um bom indicador. Os prazos médios de resolução dos recursos são cerca de três meses nos tribunais superiores. E porque é que houve esta mudança entre 2008 e 2009? Por causa do CITIUS. Mas só se destacou nas estatísticas anos mais tarde. As reformas da Justiça demoram tempo a ser percecionadas e concretizadas. Atualmente, temos uma justiça cível bastante rápida. E, na minha opinião, a ação executiva tem indicadores estatísticos maus por causa de um erro estatístico e que necessita de ser urgentemente corrigido. Os processos que, na prática, já estão terminados porque não se encontraram bens penhoráveis, mas que estão pendentes, à espera de que se encontrem bens, ou porque houve um acordo entre credor e devedor. Ou seja, são contabilizados como processos pendentes quando, na verdade, estão parados. Esta é uma questão puramente operacio-

nal que não está resolvida, mas que contamina todas as nossas estatísticas oficiais. O problema é que contamina também os relatórios internacionais, nos quais Portugal é avaliado e onde os investidores vão ver os números na nossa justiça cível.

O que ainda há para melhorar?

O mundo evolui rapidamente e, à custa disso, a Justiça tem de evoluir ainda mais depressa para dar uma resposta àquilo que o mundo exige. E o que exige são processos rápidos, mas também uma Justiça mais compreensível e transparente. Quando se recebe uma notificação, uma citação ou uma decisão do tribunal, não se percebe o que lá está escrito, nem o porquê da decisão. Os tribunais já hoje poderiam ter, nas citações e nas notificações, uma indicação sobre o prazo médio de duração de um processo daquele tipo e daquele tribunal. Era uma informação valiosa para qualquer agente da justiça ou para qualquer utente. Há um imenso mar de iniciativas que podem ser feitas ao nível da resolução alternativa de litígios, para uma Justiça mais próxima. E, para terminar, a Justiça precisa de adquirir práticas de gestão para proporcionar resultados mais efetivos.

Como avalia estes 20 anos de ação executiva? Que marcos destacaria?

Foi um percurso de transformações, inovações e mudanças. Muitas delas feitas há bastante tempo, mas que só tiveram resultado à medida que o tempo se foi desenvolvendo. E que mostram que a solução da injeção constante das grandes reformas de códigos não era, verdadeiramente, o que resolvia problemas. O que vejo que ajudou a mudar foram as penhoras eletrónicas de saldos bancários, o CITIUS, o e-Leilões, etc. Mas também o facto de ter começado a existir alguma gestão nos tribunais. Com a reforma do mapa judiciário, os presidentes dos tribunais passaram a ter poderes de gestão e isso fez uma grande diferença. Destaco políticas que ajudem a retirar dos tribunais assuntos que não tinham de estar lá e, por isso, falamos em descongestionamento dos tribunais. Recordo as pequenas alterações, que parecem menores para os juristas, mas que são grandes pelos efeitos que produzem. Lembro-me logo do PEPEX, que permite que se faça uma averiguação de bens do devedor antes de propor a ação executiva. Vejo estes últimos anos como o resultado de políticas apontadas para a inovação e simplificação e que, sem dúvida, produziram resultados. Os processos entrados descem, mais processos terminados do que entrados, menos processos pendentes, etc. Com tudo isto não quero dizer que a Justiça não tem problemas, porque os tem e temos de os encarar. Por exemplo, a área da investigação criminal precisa de mudanças reais, os tribunais administrativos e fiscais também, mas, na justiça cível, as coisas estão muito melhores.

O mundo evolui rapidamente e, à custa disso, a Justiça tem de evoluir ainda mais depressa para dar uma resposta àquilo que o mundo exige. E o que exige são processos rápidos, mas também uma Justiça mais compreensível e transparente.

Como podemos prever que venha a ser a ação executiva daqui a 20 anos?

Terá de existir uma consolidação e um aperfeiçoamento deste sistema. Continuamos a ter de fazer evoluir o processo eletrónico. Por exemplo, ainda não existem penhoras eletrónicas de ordenados e que poderiam ajudar a tornar a ação executiva ainda mais efetiva. Acrescentaria que o sistema tem de evoluir para ser adaptável e gerível a situações de crise. Não me refiro a crises financeiras, mas a crises no sistema. Ele tem de ser capaz de responder rapidamente a um aumento ou a uma redução significativa do número de processos entrados. E aqui devemos refletir sobre outro tema: não é aberto há muito tempo um concurso para Agentes de Execução. O sistema tem de arranjar uma forma rápida de isso poder acontecer, caso aumente muito o número de processos. E, muitas vezes, os processos aumentam por existir um desenvolvimento económico e não por uma crise. Eu diria que, nos próximos 20 anos, o sistema vai ter de criar alguns mecanismos de gestão e adaptação para poder, rapidamente, responder a oscilações.

Como analisa o papel dos Agentes de Execução no cumprimento desta reforma?

São o meio para a realizar e cumprir esta função. Os Agentes de Execução são absolutamente essenciais, sob pena desta reforma não existir ou não funcionar. Grande parte da reforma baseou-se na circunstância de deixarem de ser os Oficiais de Justiça a realizar as diligências de execução e passarem a ser agentes privados, no início, solicitadores, depois, juntaram-se os advogados e, agora, licenciados em Direito, na órbita da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Agora, temos de refletir sobre o que é preciso fazer para que continue a funcionar bem. Quatro medidas: estarem habituados a usar as mais modernas e inovadoras ferramentas eletrónicas, terem um comportamento disciplinar e deontológico excelente e não existirem tendências corporativistas na gestão do sistema. Por fim, estar à frente do tempo. A ação executiva envolve muitas ações mecânicas e há uma certa tendência para a máquina substituir o homem. Aqui, como em todas as profissões jurídicas, temos de estar à frente do nosso tempo, temos de saber onde vai estar o nosso valor acrescentado no futuro e onde é que vamos fazer mais falta, melhorando os nossos procedimentos e automatizando o mais possível para nos dedicarmos a tarefas mais importantes.

E pensando no que é o funcionamento da Justiça em Portugal, que desafios e oportunidades antevê?

O desafio da, cada vez maior, utilização de meios eletrónicos para automatizar os processos judiciais e torná-los mais rápidos. O desafio de encontrar o valor acres-

centado da intervenção humana e de não a dedicar a tarefas maquinais. O desafio da comunicação e de falar a língua das pessoas. O desafio de dar um papel mais relevante para a resolução alternativa de litígios. E o desafio de utilizar mais a gestão nos tribunais e na Justiça.

[Os Agentes de Execução] São o meio para a realizar e cumprir esta função. São absolutamente essenciais, sob pena desta reforma não existir ou não funcionar.

“Na senda de um trabalho digno para todos! A proteção do trabalhador cuidador”

norma que lhe permitisse, de facto, conjugar a sua atividade e contribuir, de forma regular para o auxílio à pessoa cuidada.

Francisco Serra Loureiro Solicitador

ALei nº 13/2023, de 3 de abril, procedeu a diversas alterações ao Código do Trabalho (CT) bem como a demais legislação conexa. Estas alterações surgem com o propósito de colmatar diversas lacunas existentes em determinadas realidades laborais, contribuindo assim para a concretização de trabalho digno para todas as pessoas.

Há muito pedido por diversos quadrantes da sociedade civil e política, a 6 de setembro de 2019, foi publicada a Lei nº 100/2019, a qual aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, ou seja, qualquer cidadão que presta cuidados, sejam eles permanentes ou regulares a uma pessoa cuidada, seu familiar que por se encontrar numa situação de dependência necessita desse apoio. Note-se que a relação familiar cinge-se ao cônjuge, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral, acrescendo a estes, ainda, o unido de facto.

Ora, com a criação do Estatuto, definiuse, desde logo, a existência de dois tipos de cuidadores, a saber: o cuidador informal principal que acompanha e cuida da pessoa cuidada de forma permanente e que não aufere qualquer remuneração pelos serviços prestados; e o cuidador informal não principal, que, pese embora acompanhe de forma regular a pessoa cuidada, não o faz de forma permanente, podendo, desse modo, manter a sua atividade profissional.

E aqui surgiam os problemas pois, apesar de a um trabalhador lhe ser reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, aquele não observava no Código do Trabalho, qualquer

Assim a Lei nº 13/2013 trouxe essa proteção com o aditamento dos artigos 101º-a 101º-H ao CT, normas que entraram em vigor no passado dia 01 de maio e que trazem ao cuidador informal não principal a segurança que lhe permite, agora, salvaguardar os seus direitos laborais e, essencialmente, os direitos da pessoa cuidada.

Uma das introduções assenta no direito do trabalhador cuidador usufruir de uma licença de cinco dias úteis por ano, de modo a, por exemplo, conseguir colmatar qualquer ausência do cuidador informal principal, mas, salvo melhor entendimento, a grande alteração prende-se com o facto de o trabalhador cuidador passar a usufruir da possibilidade de adaptar o seu horário de trabalho de modo a conseguir acompanhar, condignamente, a pessoa a seu cuidado.

Para tal, pode optar por trabalhar a tempo parcial ou em regime de horário flexível. Na primeira das situações o trabalhador pode optar por trabalhar a tempo parcial de forma continuada ou interpolada durante um período máximo de quatro anos, sendo que, salvo acordo em contrário com a entidade empregadora, o seu período normal de trabalho passa a corresponder a metade do que é regularmente praticado, desenvolvendo a sua atividade no período da manhã ou da tarde ou concentrando o número de horas em três dias de trabalho por semana. Se optar pelo trabalho flexível, pode o trabalhador cuidador escolher, dentro de alguns limites, as horas de início e termos do período normal de trabalho.

Acresce que, o trabalhador cuidador, enquanto mantiver o seu estatuto, não é obrigado a prestar trabalho suplementar se, no período em causa, existir necessidade de assistência à pessoa cuidada.

Cumpre-se assim mais uma etapa para dignificar não somente o trabalho mas, essencialmente, a vida de todas as pessoas que, por vicissitudes da vida, se encontram em situação de maior fragilidade e esse dever é de todos nós.

Luísa Salgueiro é a primeira mulher presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Considera positivo, com o seu exemplo, o facto de que outras mulheres se sintam em condições para assumir cargos de chefia e responsabilidade. As perspetivas para este mandato são altas. Ambiciona deixar a ANMP mais empoderada, porque só assim é possível ultrapassar as assimetrias existentes em Portugal. Para alcançar a média dos congéneres europeus em 2030, e reduzir as desigualdades entre os municípios portugueses, a ANMP propõe um reforço financeiro das autarquias, com uma nova lei que assegure a mesma capacidade financeira dos municípios europeus.

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses

"Só com uma municipalidade forte e operacional seremos capazes de ultrapassar as assimetrias territoriais que existem no nosso País"

ENTREVISTA JÉSSICA VASSALO / FOTOGRAFIA RUI SANTOS JORGE

É a primeira mulher à frente desta associação. Como se sente em relação a isso?

O facto de ser mulher não me traz sentimentos diferentes em relação ao cargo. Assumi este compromisso com a mesma dedicação, empenho e lealdade com que assumo todos os outros, não por ser mulher, mas por ser uma pessoa comprometida com as causas e os desafios que assumo. Ser mulher, ser a primeira mulher à frente da ANMP, é mais importante como um sinal para a sociedade do que para mim própria. Acho positivo se, com o meu exemplo, outras mulheres se sentirem com condições de assumir cargos de responsabilidade pois considero, genuinamente, que a sociedade só tem a ganhar quando as decisões, sejam elas do domínio público ou privado, incorporarem a visão feminina de governance

A igualdade de género, ou melhor, a partilha de género nas tomadas de decisão vai certamente beneficiar a todos. Há séculos que as decisões são tomadas por homens de meia-idade. Chegou a altura de partilhar essa importante e estruturante tarefa com as mulheres e com os jovens.

Quais as expectativas para este mandato?

A grande expectativa que tenho para este mandato é deixar uma ANMP mais empoderada. Mais empoderada porque acredito firmemente que só com uma municipalidade forte e operacional seremos capazes de ultrapassar as assimetrias territoriais que existem no nosso País. Diria que uma coesão territorial efetiva é o grande desígnio, mas também o grande desafio que coletivamente enfrentamos. A descentralização de competências assumiu-se como um instrumento fundamental para promoção da coesão territorial. Pôr a decisão na mão daqueles que verdadeiramente conhecem os territórios e as populações é um avanço decisivo na organização do Estado e é-o de forma bidirecional: a proximidade é mais eficaz para quem decide, mas também para quem escrutina essa decisão.

Mas para haver eficácia têm de existir recursos, nomeadamente financeiros. E é por isso que a ANMP está a negociar com o Governo a revisão da Lei das Finanças Locais. Para alcançar a média dos congéneres europeus em 2030 e reduzir as desigualdades entre os municípios portugueses, o que sugerimos é um reforço financeiro das autarquias, com uma nova lei que assegure a mesma capacidade financeira dos municípios europeus. O que pretendemos é um nível de participação da Administração Local nas receitas do Estado semelhante à média europeia de 17,2%, sendo que Portugal está nos 12,1%. Nesse sentido, propusemos uma nova lei que permita um acréscimo de 6370 milhões de euros na receita estimada para 2030.

Este governo, e o anterior, já deu provas que está tão empenhado quanto os autarcas em ter um país menos centralista e, por isso, a perspetiva é otimista.

Como foi o seu percurso profissional até chegar aqui?

Licenciei-me em direito na Universidade Católica do Porto e exerci advocacia durante um período. Fui consultora jurídica da Câmara Municipal do Porto Mais tarde convidada para assumir funções de vereadora na Câmara Municipal de Matosinhos, ainda como independente e, mais tarde, integrei as listas do PS à Assembleia da República, onde estive 12 anos como deputada. Durante grande parte desse período acumulei a função de deputada e de vereadora. Em 2017, aceitei o desafio de me candidatar à presidência da Câmara de Matosinhos, onde estou a cumprir o segundo mandato.

É importante que cada autarca se sinta ouvido, os que estão à frente das grandes autarquias e os que lideram municípios mais pequenos. Todos contam, todos são importantes e a força da ANMP está na multiplicidade e na união.

Qual

O grande desafio é conseguir manter uma liderança de proximidade numa estrutura tão territorialmente abrangente como é a ANMP. Temos feito reuniões descentralizadas, tentando chegar aos vários territórios, incluindo as Ilhas. É importante que cada autarca se sinta ouvido, os que estão à frente das grandes autarquias e os que lideram municípios mais pequenos. Todos contam, todos são importantes e a força da ANMP está na multiplicidade e na união. O grande desafio é fazer com que esta ideia, que para mim é uma certeza, seja partilhada por todos, sem hesitações.

Quais

As conquistas nunca estão fechadas, mas diria que, no primeiro ano e meio de mandato, o reforço expressivo das verbas destinadas à descentralização e, mais importante do que isso, a redefinição das regras subjacentes à distribuição de recursos que permitirão um país a uma só velocidade, terá sido uma grande conquista. A par disso, saliento o reforço da posição dos municípios nas verbas disponíveis dos vários mecanismos comunitários – o PRR, o PT2020 e o PT2030 –, a libertação dos compromissos assumidos e pendentes desde 2019 do Fundo Social Municipal e o compromisso do governo para rever, já a partir de 2024, o regime da ADSE aplicável às autarquias locais.

Como costuma ser o seu dia a dia?

O meu dia começa muito cedo e termina tarde. Tenho noção que a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal, que tanto fomentamos na Câmara de Matosinhos, no meu caso não se aplica. A minha família e os meus amigos saem muitas vezes penalizados na gestão do meu dia a dia. Sei que tenho alguma dificuldade em parar, em deixar coisas por fazer, em adiar. E, por isso, os meus dias são sempre muito intensos e preenchidos, entre os assuntos da Câmara de Matosinhos e, desde há quase dois anos, os da ANMP. Ainda assim, sem deixar de praticar exercício físico, cuidar de mim e dos meus mais queridos, a minha filha, os meus pais e o meu marido.

Como gostaria de ser lembrada?

Como alguém que soube prestar um bom serviço público, servir as comunidades e as pessoas, seja enquanto presidente do município da minha terra, seja enquanto líder dos municípios, contribuindo com a minha prestação para uma maior valorização do nível local enquanto responsável pela satisfação das necessidades das populações e desenvolvimento dos territórios, estando sempre mais perto dos que, por alguma razão, estão mais vulneráveis.

o maior desafio?

as maiores conquistas?

CONSELHO REGIONAL DO PORTO Um ano a estreitar ligações

Decorrido mais de um ano de mandato, o Conselho Regional do Porto tem-se mantido fiel ao seu programa.

Mantemos o nosso objetivo de estreitar ligações com os associados, em colaboração com as Delegações Distritais, os Delegados Concelhios e com os demais órgãos nacionais.

Prometemos contribuir para uma classe mais unida, trabalhar afincadamente na imprescindível proximidade aos associados e numa descentralização com uma maior aproximação e cooperação entre os associados e a OSAE. Fomos visitando e realizando regularmente por todo o território do Concelho Regional do Porto reuniões descentralizadas, Sessões de trabalho e conferências, criando assim a oportunidade de estarmos mais vezes junto dos colegas.

Trabalhamos todos os dias para criar uma ligação mais próxima com os associados, garantindo uma maior e mais célere resposta aos seus pedidos e necessidades. Ao mesmo tempo, é garantido um maior acompanhamento das situações apresentadas e das respetivas soluções.

Para além de ouvir e refletir, tivemos oportunidade de crescer e enriquecer pessoal e profissionalmente, sendo que no final, no convívio, terminamos sempre com um sorriso e um abraço.

Com o apoio das Delegações Distritais, temos percor-

rido os vários distritos, quer em reuniões descentralizadas, quer com conferências ou sessões de trabalho onde, regularmente, verificamos, com uma enorme satisfação, a grande adesão dos colegas para estarmos juntos e ter a oportunidade de conversar. No entanto, infelizmente, também constatamos que ainda existe um número, demasiado elevado, de colegas afastados da Ordem e em consequência do Conselho Regional. Precisamos de continuar a trabalhar para captar a atenção destes colegas, demonstrando que existem grandes benefícios da partilha de conhecimento, porque vão, com certeza, aumentar os seus conhecimentos técnicos, mas também conhecer e conviver com os demais colegas, criando e estreitando novos laços e amizades.

Mas porque é impossível estar em todo lado, o nosso apoio às Delegações Distritais é forte. Pelo que acompanhámos o planeamento e a organização das suas sessões de trabalho: “Ética e Deontologia”, “O arquivo do Solicitador e do Agente de Execução”, “Cessação do Contrato de Trabalho e créditos laborais”, “Procuradoria ilícita – Refletir para prevenir” e ainda sobre a “Nacionalidade Portuguesa – uma visão prática”.

Desta forma, a “tão falada” descentralização e proximidade torna-se, dia após dia, uma realidade. Os Delegados Concelhios, com a sua intensa participação na vida e atividade da Delegação Distrital, e em linha direta

com o Conselho Regional, fazem a ligação direta com os demais colegas criando, a pouco e pouco, núcleos de partilha e convívio.

Gostaríamos, também, de agradecer o apoio e a participação de todas as pessoas envolvidas, pois é através do esforço coletivo que podemos construir um futuro próspero para nossa ordem profissional.

Este ano é também um ano especial. No passado dia 10 de maio realizamos a comemoração do Dia do Solicitador. As celebrações começaram com uma conferência “A história com estórias” onde os nossos colegas Miguel Ângelo Costa, Joaquim Baleiras e Fernanda Gomes nos deliciaram com as suas fantásticas histórias onde se juntou um pouco de História, comédia e drama. No final, terminamos com um belíssimo Porto de Honra e um brinde a todos os associados da OSAE.

E agora que o tempo vai melhorando e o sol aparece com maior regularidade, é o momento de relançar as “Caminhadas Solidárias”. Estas caminhadas têm como objetivo juntar os colegas num convívio e, em simultâneo, criar uma onda de solidariedade, ajudando uma instituição sem fins lucrativos da região. A primeira já foi percorrida pelas margens da foz do Douro, num belíssimo trajeto entre o Castelo do Queijo e a Alameda Basílio Teles, onde três dezenas de associados marcaram presença e deixaram a promessa de voltar nas edições a rea-

lizar em Aveiro (Passadiço de Aveiro) e Braga (Pedonal e Ecovia de Esposende).

Agora a nossa atenção está centrada e concentrada no grande evento “OSAE por perto”, que este ano se vai realizar na cidade de Vila Real. Estamos a trabalhar arduamente para que nada falte e este evento seja um sucesso, quer nas matérias em discussão quer no convívio que naturalmente se proporcionará.

O Conselho Regional do Porto está sempre disponível para vos ouvir e pedimos que nos façam chegar as vossas sugestões, elogios e reclamações.

Ficamos a aguardar a vossa presença.

CONSELHO REGIONAL DE COIMBRA Perspetivas

Bruno

“Coimbra é uma lição

De sonho e tradição

O lente é uma canção

E a lua a faculdade.”

E é bem verdade.

Numa perspetiva de encarar o futuro com otimismo, tendo em vista o bem comum, devemos honrar o passado, sem nunca deixar de ter no presente que não podemos desperdiçar as melhores oportunidades, cabendo apenas a cada um de nós aproveitar.

É assim no Conselho Regional de Coimbra (CRC) da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

O habitual é acolher, proteger, apoiar e aproximar.

O CRC é de todos e para todos os associados e associadas.

O CRC, à data de 31 de dezembro de 2022, compreendia 773 associados, dos cinco distritos que o compõem, e nenhum fica sem resposta às suas dúvidas e anseios sempre que essa competência nos tenha sido delegada.

O foco do CRC concentra-se, exclusivamente, nos colegas que dele fazem parte integrante, sendo que em tudo o que por nós é assegurado ou organizado, não temos outra expectativa que não o sucesso de toda e qualquer iniciativa a levar a cabo.

No início de cada ano, perspetivamos sempre que os nossos associados sintam o nosso apoio, acolhimento e

proteção, e consigam ver em nós, na medida das nossas competências, a resolução para os seus problemas. De entre os momentos de lazer ou formativos, temos de destacar o projeto do CRC, “Conversas de Proximidade”, que se baseou na proximidade que tentámos proporcionar junto dos associados de todos os distritos com o objetivo de aproximar, apoiar e conversar. “Levámos”, ainda, os nossos associados ao Museu da Presidência, ao Palácio Nacional de Belém, à Assembleia da República e à Sede da OSAE, num ambiente descontraído, baseado na informalidade e, com a certeza, que mais uma vez tentámos inovar e corresponder às expectativas dos nossos associados.

Conversámos com juízes, apresentámos livros, criámos diversos workshops, apoiámos as Delegações Distritais na organização dos compromissos de honra dos novos associados. Recentemente, numa organização da Delegação Distrital da Guarda com a colaboração do CRC, tivemos a oportunidade de visitar os recém-inaugurados Passadiços do Mondego, juntando Solicitadores, Agentes de Execução, seus familiares e amigos.

Em suma, perspetivando o futuro, sem nunca menosprezar o presente, e principalmente sem nunca esquecer o passado, é vontade do CRC, seja em Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Viseu, ou em qualquer parte do país, trabalhar incessantemente, manter o foco no superior interesse dos seus associados, disponibilizando-se para atender a todos os que dele se queiram acercar, deixando as portas abertas para todos, porque afinal, a casa é de todos e para todos, e só assim fará sentido.

Monteiro Branco Vogal do CRC

Encontro em Viseu Cerimónia de compromisso

Encontro em Castelo Branco

Dia do Solicitador

CONSELHO REGIONAL DE LISBOA

“O Caminho faz-se … caminhando!”

João Pedro Amorim Secretário do Conselho Regional

Ser Solicitador e/ou Agente de Execução é, para nós, ser competente, resiliente, perseverante, conciliador e equilibrado. Independentemente da nossa especialidade e do tempo de profissão, somos todos colaboradores da Justiça.

Ainda assim, para continuarmos, dia após dia, a ser estes auxiliares da Justiça, importa recordar que o fazemos, nunca de forma isolada, mas sempre integrados numa Ordem Profissional. A “nossa” Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução! De outra forma, não faria sentido …

É ponto assente que, com maior ou menor orgulho, não há dúvida que esta “nossa” casa é, e deve ser, um bocadinho de todos nós. Porque nunca poderemos chamar “casa” a um espaço onde não estamos ou onde não sentimos pertencer.

Há algo que todos nós não podemos esquecer: se esta é a “nossa” casa, nunca estamos sozinhos! E não há dúvida, este tem procurado ser o espírito característico de toda a Equipa, dirigentes e funcionários, do Conselho Regional de Lisboa - sermos a “casa” de todos os nossos Associados!

No que toca à melhoria da comunicação com os Associados, a par da dinamização das nossas redes sociais, em fevereiro de 2023 foi lançado o projeto “Report”. Com o cunho da inovação pelo CRLx, este projeto de apoio

aos Associados visa receber alertas, relativos a obstáculos ao exercício da nossa profissão, designadamente no que se refere a dificuldades na relação com os organismos públicos, na obtenção de agendamentos, tratamento diferenciado, serviços deficitários, procedimentos e interpretações divergentes, procuradoria ilícita, entre outros. O objetivo é receber e compilar as dificuldades sentidas localmente, a fim de podermos reportar e promover junto das entidades competentes, sejam internas ou externas, por uma resolução. Desde o seu lançamento até ao momento, já recebemos quase meia centena de respostas, que nos têm permitido criar mais proximidade à “nossa” casa e, ao mesmo tempo, uma melhor e mais direta comunicação com os nossos pares.

Ainda relativamente à melhoria da comunicação com os Associados, ao longo dos últimos meses, a nossa Equipa promoveu reuniões descentralizadas com várias Delegações Distritais do nosso Conselho, que contaram também com a participação de diversos Delegados Concelhios. Na organização da “nossa” casa, estas são as duas estruturas mais próximas de todos e de cada um. Por essa razão, esta continuará a ser uma das nossas prioridades, pois consideramos fundamental a colaboração dos Delegados Distritais e dos Delegados Concelhios na missão de levar a cabo as nossas competências, quer estatutárias, quer delegadas.

de Lisboa

Por outro lado, tendo em vista o aumento das nossas competências, no dia 20 de abril de 2023 realizou-se o primeiro de um conjunto de iniciativas sob a epígrafe “Let´s talk about …”. A área do Direito Administrativo é um caminho em exploração para todos os membros da “nossa” casa. Por essa razão, o tema abordado foi “Os Solicitadores e os Agentes de Execução no Processo Administrativo”. Esta iniciativa de cariz eminentemente prático ajudou a desmistificar os vários receios sentidos nesta área de atuação, à semelhança da área de fiscal, tendo contado com a participação de vários colegas e de um Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

Ainda imbuídos deste espírito, a 10 de maio de 2023 assinalou-se o Dia do Solicitador e o palco das comemorações do CRLx foi precisamente no Supremo Tribunal Administrativo. A sua Presidente, Juíza Conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto, acompanhada de vários Juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário, bem como do Administrador e do Chefe de Gabinete da Presidente, felicitaram todos os presentes, numa ocasião de muita alegria.

Por fim, quanto à dinamização do CRLx, nada melhor do que um Encontro Regional nos Açores, na ilha de S. Miguel, que se realizou de 26 a 28 de maio de 2023. Tratou-se do primeiro evento insular desta dimensão orga-

nizado pela “nossa” casa e, no final, para os quase uma centena de participantes, de Santarém a Faro, incluíndo a Ilha Terceira e a ilha de S. Miguel, o balanço não podia ser mais positivo. Foram três dias em que se tornou possível levar a cabo aquilo que, para alguns, em determinados momentos, parecia impossível. Foram três dias em que se criaram memórias, entre funcionários, dirigentes, associados e suas famílias. Foram três dias de muita partilha e novas descobertas, tanto a nível pessoal, como profissional.

A partir de junho de 2023, a nossa Equipa vai continuar a caminhar em prol de todos e cada um dos Associados e, com isso, realizar mais uma série de iniciativas em prol de todos, tais como a 2ª edição do evento “OSAE Por Perto”, que se realizará em Palmela (Setúbal), novas sessões do ciclo “Let´s talk about …”, realização de um evento desportivo, realização de um evento de fados, criação do núcleo museológico do Conselho Regional de Lisboa, entre muitas outras!

Para tudo, contamos com a colaboração de todos os órgãos nacionais, regionais e locais da OSAE, que podem igualmente contar connosco, sempre na defesa intransigente dos interesses da classe.

“O caminho faz-se … caminhando” e nós, com elevada gratidão e orgulho, todos juntos, somos Solicitadores e/ou Agentes de Execução.

Lets talk about... Os/as solicitadores/as e os/as Agentes de Execução no processo administrativo

Dia do Solicitador

Palestra com Alexandre Monteiro reúne meia centena de associados/as

Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

AVENTINO DE LIMA

Ser Solicitador. Uma profissão que é, também, um vício.

Aventino de Lima, atualmente, é o Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, mas as suas funções não ficam por aqui. Já foi Tesoureiro do Conselho Regional do Sul, atual Conselho Regional de Lisboa, Secretário do Conselho Geral e Vice-Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores. Descreve-se como um homem aventureiro, viajante, com a sua autocaravana, cuidadoso e que tenta sempre fazer tudo o que está ao seu alcance para ajudar as outras pessoas.

ENTREVISTA JÉSSICA VASSALO / FOTOGRAFIA CLÁUDIA TEIXEIRA

O que é ser solicitador?

Para além de ser uma profissão, acaba por ser um vício. Eu tenho experiências na minha vida, enquanto solicitador, que demonstram qual o nosso papel na relação social com as pessoas. Por exemplo, uma última situação que me marcou muito foi o caso de uma cliente que eu tive: ela estava numa situação de dependência familiar tão grande que a senhora vivia, sem condições, na cave de um prédio que era todo dela. Para além disso, vivia com a mãe acamada, que requeria cuidados paliativos. Isto tudo porque as relações com a família nunca foram muitos boas e havia dificuldade na questão das partilhas. Trabalhei no caso da senhora, conseguimos vender a sua parte da herança, ela ficou com muito dinheiro para gozar a sua reforma, ter uma vida digna e, admito, o que mais satisfação me deu foi ter “salvo” e ter prolongado a vida desta senhora, para que, nestes últimos anos, tivesse uma vida mais tranquila.

Tem alguma experiência caricata para partilhar connosco?

Tantas… Já fui ameaçado de morte, enquanto agente de execução. Porque, no fundo, nós estamos a retirar às pessoas regalias que tinham, mas é algo que faz parte da nossa profissão.

Como foi o início da sua carreira enquanto solicitador?

O início é sempre difícil. A nossa profissão vai-se conquistando com o tempo, não é com o abrir de um escritório que os clientes começam logo a aparecer, temos de ter algo que nos dê algum trabalho e suporte e, assim, conseguir ganhar a confiança dos clientes. Fala-se em

“médico de família”, por exemplo, e, em algumas famílias, já há o “solicitador de família”. As pessoas vão-se familiarizando com os solicitadores e com a sua forma de trabalhar.

O que representa a Assembleia Geral para a OSAE?

A Assembleia, em si, é a reunião de todos os associados que deliberam, discutem e decidem o destino da mesma. A mesa distingue-se pelo facto de orientar, de forma democrática, sobretudo, essa mesma assembleia, tanto na parte das intervenções, como na parte legalista, uma vez que não pode ir contra o Estatuto da OSAE, nem contra a Lei Geral.

Quais as expectativas para este mandato?

Tentar aproximar mais os colegas da Ordem é um dos objetivos para este mandato e um dos lugares mais importantes para isso é a Assembleia Geral. Estas presenças na assembleia são bastante importantes nas tomadas de decisões e eu tenho sentido que os colegas têm estado afastados. Ora, temos aqui duas situações que podemos tentar minimizar, por um lado é a questão da distância, a Assembleia, normalmente, é sempre realizada em Lisboa. Já está previsto no regimento da Assembleia que esta funcione em regime híbrido nos vários Conselhos Regionais. Por outro lado, também gostaria que existisse um novo programa, mais elaborado e atual, para trabalharmos em termo de registo de comparência.

Como costuma ser o seu dia a dia?

Tenho um dia a dia pacato. Antes da pandemia, ia para o escritório de manhã e só ia para casa à noite, depois, com toda a logística e que até hoje tenho mantido, há

Tentar aproximar mais os colegas da Ordem é um dos objetivos para este mandato e um dos lugares mais importantes para isso é a Assembleia Geral. (...) Eu tenho sentido que os colegas têm estado afastados. (...) Já está previsto no regimento da Assembleia que esta funcione em regime híbrido nos vários Conselhos Regionais.

dias em que fico a trabalhar em casa durante a manhã e só vou para o escritório à tarde. Tento ter alguma atividade física, adoro andar de bicicleta, reunir com amigos e família.

O que mais gosta de fazer nos tempos livres?

Gosto muito de ver filmes, de cinema e viajar, sobretudo, na minha autocaravana, sem destino rígido, o que me dá uma grande liberdade.

Já esteve em vários órgãos desta casa, não lhe vamos pedir que escolha o que mais gostou, mas o que levou de cada um deles?

Esta experiência possibilitou-me ter uma visão diferente sobre a relação entre órgãos, mas também a relação institucional e com os solicitadores e solicitadoras. Quando se está num órgão constitucional, por mais que tenha as suas regras, aprende-se a saber lidar com os problemas dos colegas.

Quando estive no Conselho Regional de Lisboa, numa fase inicial, foi um longo processo de aprendizagem, não só interna, como com os colegas. No Conselho Geral, tive a experiência de encontrar as dificuldades mais duras, onde nos deparamos com coisas que nos entristecem e que muitas vezes não conseguimos fazer mais porque não nos é possível, acaba por ser limitada a nossa ação. Depois, tive uma experiência muito interessante, que acabou por consolidar todas estas anteriores, que foi o primeiro Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores. Aqui tivemos de criar tudo de novo, foi um processo bastante desafiante, tendo ficado a sensação de “metade feita”, sinto que precisaria de outro mandato para realizar tudo o que se pretendia. E agora, após um intervalo de tempo, voltei enquanto Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que é algo que me dá muita satisfação e que me permite conciliar a vida profissional e pessoal. Este trabalho só tem sido possível graças, inclusive, às secretárias que constituem a Mesa.

Como gostaria de ser lembrado nesta casa?

Não tenho a necessidade de ser lembrado, nem tenho esse objetivo. Mas sinto que tenho uma grande facilidade em apaziguar controvérsias e discussões. E, claro, gosto muito de ajudar os colegas em tudo aquilo que estiver ao meu alcance. Se ficar lembrado por essas duas questões, já serei um homem realizado.

Miguel Ângelo Costa Solicitador e Agente de Execução

Jack London

ODeputado brasileiro, Ulysses Guimarães, num seu discurso célebre no Parlamento Brasileiro afirmou: “O homem público é o cidadão de tempo inteiro, de quem as circunstâncias exigem o sacrifício da liberdade, mas a quem o destino oferece a mais confortadora das recompensas: a de servir a Nação em sua grandeza e projeção na eternidade.”1

Foi, a meu ver, o caso do Solicitador Joaquim Brandão. Natural de Sesimbra onde nasceu no ano de 1876, filho de uma família com algumas posses, cedo foi morar com seus pais para Setúbal, onde, sem nunca esquecer, a sua terra natal, frequentou a escola, teve a sua juventude, casou, exerceu a profissão de Solicitador, militante republicano, jornalista, autarca e deputado.

Vou tentar, muito resumidamente, escalpelizar a vida de Joaquim Brandão.

O Solicitador:

Joaquim Brandão, desde muito novo começou a trabalhar. Aos 15 anos já era empregado numa instituição bancária de Setúbal e aos 21 contabilista de várias empresas. Em 1901, atingindo os 25 anos concorre a Solicitador e, de acordo com o Decreto em vigor do Ministro da Justiça Veiga Beirão, teve de se submeter a um exame de português, francês e matemática do Curso Geral, pago a caução de 500 reis e prova de que já exercia esta atividade junto de um Solicitador.

Com o escritório no centro de Setúbal foi exercendo normalmente a Solicitadoria, nunca descurando outras atividades, como o jornalismo “et pour cause” e a política.

Mas, como solicitador, foi angariando conhecimentos e prestígio, muito para além de Setúbal, abrindo-lhe outros horizontes que lhe deu asas para a causa do serviço público.

O Jornalista, Poeta e Ativista Social

O Jornal de Cezimbra“ em 1900 já refere “o bizarro poeta Joaquim Brandão, um dos novos” cezimbrenses “de mais brilhante futuro literário”.2 Começa a colaborar com o Jornal “Elmano“ onde chegou a fazer publicidade dos seus poemas e a publicação de contos estrangeiros, por si traduzidos; em 1899 cola-

borou no jornal Arrábida, a Folha de Setúbal e o Sul. Foi um dos fundadores do Grupo Liberal de Setúbal, Presidente da Real Associação dos Bombeiros Voluntários de Setúbal e adjunto do Provedor da Santa Casa da Misericórdia.

O Político, Autarca, Deputado e Governante. Quando se dá a Revolução do 5 de Outubro de 1910, já Joaquim Brandão era membro e fundador do Centro Republicano de Setúbal, tendo sido eleito para a Comissão Administrativa Municipal, mais tarde Vice-Presidente e Presidente da Câmara Municipal de Setúbal. Foi um dos 4 solicitadores eleitos para a Assembleia Constituinte de 1911,3 e deputado eleito, sempre pelo círculo de Setúbal, nas legislaturas de 1919, 1921, 1922 e 1925, onde apresentou mais de uma dezena de projetos, sendo um deles para a criação do Distrito de Setúbal e outro para criação do concelho de Palmela; defendeu a primeira travessia por uma ponte sobre o rio Tejo, que previa a ligação ferroviária entre Xabregas e Montijo, muito importante para a região sul. Enquanto Secretário-geral do Ministério do Comércio e Comunicações, conseguiu a aprovação da construção do Porto de Abrigo de Sesimbra e foi autor do projeto lei que criou a Junta Autónoma do Porto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, ocupando o lugar de vice-presidente. Entretanto, em 1927, foi Secretário do ministro do Fomento e chefe de gabinete de outros ministros no governo de António Granjo.4

Veio a falecer no dia 22 de outubro de 1927 em Lisboa, já Inspetor de Finanças, tendo recebido homenagens de todos os setores da sociedade e de todas as cores políticas, sendo, posteriormente, homenageado pelas Câmaras de Sesimbra, Setúbal e Palmela, atribuindo o seu nome a uma das ruas daquelas localidades.

Nós, solicitadores, curvamo-nos perante um Colega que, ao escolher o Serviço Público, tornou-se propriedade do Povo.

NOTAS:

1 – Discurso proferido em 1987 na Assembleia Constituinte do Brasil (pág. 21)

2 – Biblioteca Câmara Municipal de Sesimbra

3 – Atas da Assembleia Constituinte de 1911 (A.R.)

4 – Arquivo Municipal de Setúbal

A verdadeira função do homem é viver, não existir.

SOLICITADORES ILUSTRES

JOAQUIM BRANDÃO

Pinto Ferreira Solicitador

Da caneta ao algoritmo: A Digitalização na Justiça e a Nacionalidade Portuguesa como exemplo de progresso

Presenciamos hoje uma era de transformação profunda da nossa história. O nosso quotidiano mudou, diversificou-se, a realidade tornouse multipolarizada. O mundo ficou mais próximo, em virtude do desenvolvimento exponencial das novas tecnologias de informação e de comunicação. Por todo o mundo encontramos intensos debates sobre os alicerces de uma Justiça marcada pela presença das novas tecnologias. Ponderam-se as ameaças e as oportunidades. Dois lados distintos que necessitam de equilíbrio. Alcançar esse equilíbrio é o grande desafio dos nossos dias.

Exemplo de avanço na Justiça é o serviço online da Nacionalidade, acessível no Portal da Justiça desde o dia 17 de fevereiro de 2023. Este serviço é exclusivo para mandatários: Solicitadores e Advogados inscritos na respetiva ordem profissional. Esta plataforma é bastante intuitiva e pode, idealmente, permitir a aceleração da análise nos processos e ainda ser uma ferramenta importante para o combate à Procuradoria Ilícita. Mas esta plataforma foi criada de repente? Não. Faz parte de um plano. Analisaremos, então, o que está em cima da mesa. A transformação digital, pelo menos desde

2007, constitui um eixo fundamental da estratégia de governação para fortalecer a União Europeia, reforçando as bases e os valores partilhados em que assenta a construção europeia, mas também para que os seus Estados-Membros possam proporcionar melhores serviços e ir ao encontro dos interesses dos seus cidadãos. Como estadomembro da União Europeia, é incontornável o fenómeno da digitalização na Justiça Portuguesa. Em boa verdade, Portugal é visto como um exemplo de transformação digital na Justiça no panorama Europeu e Internacional. Em março de 2016, foi lançado o Plano de Ação Justiça + Próxima. O plano concretizou, até 2019, 122 medidas e mereceu uma elogiosa avaliação da OCDE, que reconheceu Portugal como um dos únicos países a adotar a abordagem integrada com recurso a um extenso pacote de medidas de simplificação administrativa, digitalização e inovação na Justiça. Em março de 2020, arrancou a 2º edição do Plano Justiça+Próxima e, em outubro de 2021, recebeu também, por parte da Comissão europeia, o merecido elogio. Depois de várias medidas, chegamos ao plano em vigor no dia de hoje. Fortemente influenciado pela candidatura do PRR da justiça, estamos, desde 2022, perante

a Justiça+Próxima “PJ+P Powered by PRR 22|25” (PwBy PRR22|25), substituindo a edição que se previa até 2023.

Assim, esta edição vem dar continuidade ao processo de modernização em curso na Justiça, ampliando o investimento disponível e assegurando o alinhamento estratégico com as recomendações da Comissão Europeia, assegurando 114 medidas na área de eficiência, proximidade, inovação e humanização.

No meu ponto de vista, o objetivo deve ser sempre otimizar a gestão da Justiça, promovendo a simplificação e a desmaterialização de processos, incluindo tecnologias abertas e interoperáveis entre si, recorrendo a metodologias e modelos reconhecidos aplicados à governação das Tecnologias da Informação e Comunicação, potenciando poupança e ganhos de eficiência. No entanto, nunca devemos descurar que o processo de transição digital deve ser um processo inclusivo, que garanta iguais condições de acesso às tecnologias para todos e que assegure que ninguém fica para trás, colocando as pessoas no centro da transformação digital. Nas palavras de Andy Wharhol: “O tempo, por si só, não muda as coisas. Somos nós que temos de as mudar”.

Do ativismo para o cinema: a luta pela Democracia que não se pode esquecer nem apagar

Para Raquel Freire, argumentista, escritora, realizadora e ativista, o cinema tem lugar de sonho. Mãe de um jovem adulto de 22 anos, algo que a define profundamente, confessa-nos que, caso pudesse, todos os dias ao acordar filmava.

Nasceu no Porto, em 1973, no seio de uma família perseguida pela PIDE e rodeada de mulheres destemidas e corajosas. Em bebé, escondeu material subversivo, revolucionário nas fraldas. O batom vermelho define-a e tem orgulho em mostrá-lo.

Quem é a Raquel Freire? Quais as suas origens?

A Raquel Freire é uma pessoa, para começar, mãe de um jovem adulto de 22 anos, algo que me define profundamente. Cineasta que adora filmar e, caso pudesse, todos os dias ao acordar filmava. É também argumentista, escritora, realizadora e ativista.

Em que campos é ativista?

O meu ativismo foi uma forma de me expressar contra a injustiça em toda a minha vida. Sou filha, neta e bisneta de uma linhagem de mulheres e pessoas feministas e antifascistas.

A minha bisavó, por exemplo, foi a primeira mulher a entrar no liceu, assim como a primeira mulher a votar, a primeira mulher a ser professora na Póvoa de Varzim e a participar nos primeiros movimentos feministas aqui na região.

Numa terra muito pequena e conservadora, como é a Póvoa de Varzim, as mulheres da minha família sempre estiveram na luta feminista e antifascistas. Tive pessoas da minha família que morreram na luta pela democracia, os meus pais sempre estiveram nessa luta e levaram-me com eles.

A luta, ela, é interseccional, não nos podemos esquecer disso. As lutas cruzam-se e encontram-se, seja por mais direitos LGBTQIAP+, pela igualdade de género, pelas mulheres, pelo antirracismo.

Sou uma otimista porque nasci numa ditadura, mas vivo e eduquei o meu filho numa Democracia. A Democracia é sempre o que as pessoas, num determinado espaço e tempo, fazem dela, mas considero errado dá-la como adquirida. Cabe-nos a nós, cidadãos e cidadãs, estarmos despertos para todas as ameaças que possam surgir e, neste momento, elas existem, inclusive, infiltraram-se pela Democracia. E, como artista, sinto mais urgência em dar voz às pessoas que neste momento são as mais ameaçadas por estes ataques – eu como pessoa e artista tento escrever e dar novas formas de liberdade.

E lembra-se de algumas histórias que a sua mãe lhe contou desses tempos?

Por exemplo, a minha mãe tinha um PIDE que a vigiava todos os dias, logo desde o sair de casa, quando ia trabalhar para a telescola. A partir do momento em que eu nasci, o PIDE fazia-lhe o pior assédio verbal sexual até ela chegar às portas da RTP, isto era um tipo de violência que acontecia naquele regime, sobretudo para com as mulheres. Outra história que me lembro perfeitamente: Num dia em que a minha mãe tinha de fazer uma distribuição de panfletos a anunciar uma ação de professores, o meu pai ia deixá-la num sítio onde um outro professor ia buscar o saco para distribuir os panfletos pelo Porto. O que aconteceu foi que esse professor não apareceu, com medo da PIDE, e os meus pais tinham os panfletos to-

Sou uma otimista porque nasci numa ditadura, mas vivo e eduquei o meu filho numa Democracia. A Democracia é sempre o que as pessoas, num determinado espaço e tempo, fazem dela, mas considero errado dá-la como adquirida. Cabe-nos a nós, cidadãos e cidadãs, estarmos despertos para todas as ameaças que possam surgir e, neste momento, elas existem, inclusive, infiltraram-se pela Democracia. E, como artista, sinto mais urgência em dar voz às pessoas que neste momento são as mais ameaçadas por estes ataques – eu como pessoa e artista tento escrever e dar novas formas de liberdade.

Eu percebi que era ator quando consegui olhar nos ...

dos escondidos na minha alcofa, nas minhas almofadas. Após ter dado meia dúzia de voltas comigo no carrinho, a fazer o compasso de espera, a minha mãe tomou a decisão de pedir ao meu pai para fazer a ação. Dessa vez, conseguiram escapar. Ou, então, depois do 25 de abril, a minha mãe levou-me para tudo e contou-me que eu ainda nem sabia falar, mas já cantava algumas músicas de intervenção que ia escutando. Levavam-me para as campanhas de alfabetização com mulheres do Minho, a vários piqueniques nos campos com as mulheres agricultoras, aos encontros em cooperativas no Alentejo. Lembro-me de entrar em casa de uma alentejana que tinha uma grande imagem da Nossa Senhora de Fátima e ao lado uma fotografia do Álvaro Cunhal, acho que era como as pessoas naquela altura se sentiam.

Foi com os meus pais e a minha família que eu aprendi, sem dúvida, a alegria de se viver em democracia. Herdei a certeza de saber quem sou, de onde venho, o que quero fazer da minha vida e que a luta pela justiça é sempre a luta correta.

O que é para si a Liberdade?

É podermos sonhar e realizar os nossos sonhos, que se concretizam de diversas maneiras. Se me questionar o que é para mim liberdade agora, seria gravar, mas infelizmente não posso por não ter meios. A Liberdade ainda não chegou ao cinema português, continuam a ser homens, brancos, ricos, da mesma elite que têm acesso ao capital e as histórias que contam apenas interessam a essa elite.

O divórcio entre o cinema português e o público é cada vez maior. Não há mulheres a gravar, os concursos continuam a ser com júris só de homens.

Sempre quis ser realizadora?

Eu sonhava muito e, quando tinha 4 anos, a minha mãe levou-me a ver o “Ladrão de Bicicletas”. Foi uma revelação para mim, eu tive uma epifania, eu ria, eu chorava (risos). Eu até ali só tinha visto animação e quando percebi, naquele momento, o que era realmente cinema, pedi à minha mãe para me levar lá no dia seguinte. Ela decidiu, então, inscrever-me no cineclube, onde tenho uma foto minha com 5 anos, muito pequenina no cartão de sócia para conseguir entrar.

Então, as manhãs de sábados e domingos, onde lá ia eu apanhar o autocarro, com bastante responsabilidade, porque não era suposto uma criança andar sozinha de transportes públicos, tornaram-se mágicas!

Quando comecei a escrever histórias, comecei pelo crime. Enquanto os meus pais costumavam sair à noite para reuniões e eu achava que eles iam morrer, havia uma pessoa lá em casa a tomar conta de mim e foi aí que começou a minha vida de crime. Eu subornava essa pessoa com a minha mesada para não ir para a cama às

21h00 e ficava a assistir aos filmes da RTP2. Quando não conseguia subornar essa pessoa, ia para a cama escrever as minhas próprias histórias, literalmente um filme. Todas as noites quando ia para a cama escrevia mais um capítulo, que podia durar meses a fio.

Qual foi o primeiro trabalho enquanto realizadora?

O meu primeiro trabalho enquanto realizadora profissional foi o “Rio Vermelho”, uma curta-metragem. Foi um desafio incrível, inclusive porque quis ser eu a decidir de que forma é que o dinheiro seria gasto, não ia ser ninguém a decidir por mim. Neste sentido, fundei uma produtora, a Terra Filmes.

O meu grande desafio com o “Rio Vermelho” foi o voltar ao Porto, à minha infância, ao ser criança e atirar-me ao rio. Ao mesmo tempo, também foi uma afirmação porque a única frase que se ouve no filme é “agora as mulheres fazem tudo sozinhas”.

Trata-se de uma mulher grávida, uma pescadora, que se atira ao rio para nadar, apercebe-se que o filho vai nascer e sobe a uma rocha para parir. Há uma deusa da fertilidade, despida, a dançar em cima da ponte, que a vai proteger e olha por ela porque nós mulheres estamos sempre todas juntas e de mãos dadas nestes momentos.

Qual foi o trabalho que mais gostou de fazer?

E menos? Porquê?

Todos os filmes me deram muita alegria. Mas há um filme que eu tentei fazer depois do “Rasganço”, sobre as mulheres do meu país, no sentido em que o 25 de Abril não tinha chegado às mulheres e havia um grave problema com o aborto. Mulheres eram presas por quererem abortar, porque como eram muito pobres e não tinham outra maneira, abortavam de forma perigosa e clandestina. Eu não podia continuar a viver num país que via mulheres a quererem decidir sobre o seu corpo e não poderem nem conseguirem uma vez que iam presas, isto ainda antes do referendo sobre o aborto.

Comecei a escrever à Rebecca Gomperts, fundadora do movimento “Women on Waves”, e ela disse-me que chegava no dia seguinte a Portugal no voo das 8h00. Gravei uma entrevista com ela, onde revelou que vinha a Portugal a convite de três associações feministas fazer uma ação. A meio da nossa conversa disse-lhe que tinha de sair porque estava com umas amigas a fundar um grupo de ação direta chamada “Panteras Rosa” e íamos fazer um beijaço – e ela questionou-me se podia ir, porque os gays sempre estiveram ao lado da nossa luta.

Quando lá chegámos e chegou o momento do beijaço, não havia assim tantas mulheres e as que estavam eram casais, pelo que a Rebecca me puxou e disse “let’s go, darling!” e beijámo-nos!

ESCOLHAS…

Um livro: “As Mulheres do Meu País” de Maria Lamas, Um filme: “O Movimento das Coisas” de Manuela Serra Música: “Sou Mulher” de Joana d’Água, composta para “Mulheres do Meu País”. Todas da Mynda Guevara. Teatro: “Julietas” de Mónica Calle.

Um sítio: o mar

O que aconteceu foi que eu queria gravar o acontecimento histórico da vinda do barco a Portugal, mas como não tinha dinheiro para tal, pedi ajuda a um produtor para me pagar as filmagens e até hoje desapareceu-me com as imagens gravadas! Vi uma juíza, quando fui a tribunal, dizer que a profissão de realizadora não existia.

Quem são as Mulheres que a inspiram?

Neste momento, estando a investigar para o meu próximo filme Mulheres de Abril sobre as mulheres que lutaram pela nossa democracia, são as fundadoras: Maria Lamas, Virgínia Moura, Margarida Tengarrinha, Clara Queiroz, Maria Teresa Horta, Lilica Boal, Helena Neves, Luísa Sarsfield Cabral, Ruth Rodrigues, Teresa Loff Schwarz, Julieta Rocha, Isabel do Carmo, Manuela Juncal e Maria Emília Bederode Santos.

Estas são apenas uma pequena parte dessa força anónima entre Portugal continental, ilhas e territórios africanos ocupados que lutou para nós podermos estar aqui hoje em liberdade.

Desde que nasci que nunca suportei que me reprimissem. Portanto, quando me vi como cineasta e comecei a criar os meus filmes, vi-os sempre como novas formas de inventar a Liberdade. No fundo, é isso, eu quero dar voz às pessoas que não têm a voz que merecem na sociedade, quero contar a história das pessoas e comunidades que mais precisam de ser escutadas.

Mas muitas mulheres me inspiram, de todas as culturas. Todas as mulheres que habitam neste território e lutam por uma vida digna.

As mulheres têm menos visibilidade e reconhecimento no setor do cinema?

Os estudos demonstram precisamente isso. Eu e outras colegas temos feito queixas sistemáticas ao Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) de que éramos discriminadas em concursos públicos onde, por exemplo, numa equipa de quatro homens há uma mulher que é a redatora ou secretária, ou seja, tem uma função adjetiva. Nesse sentido, sente-se que a equidade da Democracia não chegou a várias estruturas deste país.

Para problemas coletivos, do machismo estrutural, que afeta todas as mulheres, exigimos soluções coletivas. Fundámos uma Associação, MUTIM - Mulheres Trabalhadoras das Imagens em Movimento, onde, com muito orgulho, estão mulheres muito mais jovens do que eu.

A luta feminista, lgbti+, queer e antirracista estão presentes no seu trabalho. Porquê?

Desde que nasci que nunca suportei que me reprimissem. Portanto, quando me vi como cineasta e comecei a criar os meus filmes, vi-os sempre como novas formas de inventar a Liberdade. No fundo, é isso, eu quero dar voz às pessoas que não têm a voz que merecem na sociedade, quero contar a história das pessoas e comunidades que mais precisam de ser escutadas.

Tenho de dar voz às pessoas, mulheres e minorias que, historicamente, como eu, foram silenciadas.

O próximo filme vai ser sobre as “Capitãs de Abril”. Como surgiu essa vontade? E o que pretende com esse filme?

A historiografia da oposição ao fascismo e da nossa revolução foi feita, sobretudo, do ponto vista militar e contada por homens. Há alguma investigação sobre os partidos políticos, mas pouquíssima sobre os movimentos sociais.

Mais recentemente, felizmente, a história tem sido contada através de mulheres. Mulheres que estiveram na luta armada, nos partidos e nos movimentos sociais. Chegou o momento, quase 50 anos depois do 25 de Abril, dessa revolução chegar ao cinema! Não podemos esquecer que a nossa revolução começou em África e somos herdeiros dos movimentos de libertação da Guiné, Moçambique e Angola. Este filme conta com duas mulheres que fizeram a luta anticolonial, Lili Cabual e Maria Teresa Lopes Schwarz. E outras tantas corajosas e bravíssimas mulheres, como é o caso da Margarida Tengarrinha, Maria Teresa Horta e Maria do Carmo. Estas mulheres são a história viva que construíram a nossa Democracia.

A I(ni)doneidade para o exercício da profissão

De entre as diversas competências atribuídas ao Conselho Superior da OSAE, mercê da articulação do n.º 4 do art.º 34, e o teor da alínea e) do n.º 5 do art.º 34.º, todos do EOSAE, destaca-se a aferição da idoneidade para o exercício da atividade profissional pelo relevo que a premissa contém, desde logo, como requisito prévio para a efetivação de inscrição no colégio profissional, in casu, dos Solicitadores, ressalva esta estatutariamente prevista na alínea d) do n.º 1 do art.º 105.º, em conjugação com o n.º 2 deste normativo.

No que a esta temática diz respeito, atentas as inerentes repercussões traduzidas no cancelamento da inscrição (alínea c) do art.º 114.º), expressamente consagrou o legislador que uma decisão de tal natureza tem de ser justificada, de forma fundamentada, em face das razões de facto e de direito do juízo de inidoneidade que a pressupõe, caso seja esse o entendimento (n.º 8 do art.º 106.º).

A contrario sensu e justamente por as situações, estatutariamente identificadas, que integram no conceito de inidoneidade, constantes do n.º 3 do art.º 106.º :

“a) Condenado, por decisão nacional ou estrangeira transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão;

b) Declarado, há menos de 15 anos, por decisão nacional ou estrangeira transitada em julgado, insolvente ou responsável por insolvência de empresa por si dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro;

c) Sujeito a pena disciplinar superior a pena de multa no exercício das funções de trabalhador em funções públicas ou equiparado, advogado ou associado de diferente colégio profissional ou associação pública profissional.”

não consubstanciarem de forma automática um juízo nesse sentido carecem, outrossim, de fundamentação em ordem à assunção da idoneidade para o exercício da atividade, designadamente por referência ao período transcorrido desde a prática do facto, passível de ser complementado ainda, matutis mutandis, pelo consagrado no n.º 1 do art.º 209.º:

“a) Tenham decorrido mais de 15 anos desde que a decisão que aplicou a sanção se tornou irrecorrível;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.”

Dando por assente que a mera subsunção de uma circunstância no elenco das previsões estatutárias de idoneidade não é, de per si, suficiente para “sentenciar” nesse sentido, impende sob a entidade decisora o ónus da obtenção, em sede de instrução, de suporte factual que infirme, ou não, a ora denominada “presunção de inidoneidade”, mormente pela aferição da natureza da personalidade do averiguado, pautado por comportamento impoluto, honesto, suscetível de revelar probidade, retidão, lealdade e sinceridade.

De resto, e a título exemplificativo, em consonância com a norma constitucional vertida no n.º 4 do art.º 30.º, de cuja ratio se extrai que a aplicação de uma pena não tem como efeito necessário a perda de quaisquer direitos profissionais.

Destaca-se que o juízo de idoneidade, por banda da entidade decisora, não exime o associado do dever de informar a Ordem da ocorrência de alguma circunstância que indicie a sua falta, por referência ao plasmado na alínea g) do art.º 125.º, por um lado.

E por outro, passa pelo crivo do Conselho Geral, no âmbito do Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais - Regulamento n.º 542/2021, de 14/06 - à luz do disposto no seu artigo 4.º a “sindicância” de elementos indiciadores de eventual falta de idoneidade para a inscrição/reinscrição, traduzida na remessa do processo para o Conselho Superior.

Pelo exposto, quer a expressão “elemento indiciador de falta de idoneidade”, quer a expressão “crimes desonrosos” para o exercício da profissão, comportam os denominados conceitos indeterminados.

Tal demanda a tarefa de preenchimento dos mesmos, suportada numa aturada avaliação das concretas circunstâncias do averiguado, em ordem a perscrutar o contexto da prática dos factos, e a exata medida em que os mesmos revelem uma conduta preclusiva, ou não, da continuidade do exercício da profissão o que, em síntese, desemboca numa valoração que traduz o já mencionado “juízo de inidoneidade” a bem da salvaguarda dos princípios e direitos legal e constitucionalmente consagrados.

Telma Afonso Colaboradora do Conselho Superior OSAE

Leituras

Os livros são escolhas pessoais, contudo, têm a capacidade de nos transportar, de nos fazer sair da nossa vida diária e de nos levar para momentos que não vivemos ou até para a envolvência de pessoas que admiramos, mas nunca tivemos a oportunidade de conhecer. Estes dois livros que recomendo fazem exatamente isso: dão-nos a sensação de que partilhamos as vivências dos retornados no pós-25 de abril e dos 90 anos de vida de uma das figuras mais singulares do nosso país.

O RETORNO

Dulce Maria Cardoso

Este livro leva-nos para 1975, um ano depois da Revolução de Abril. Com ele, acompanhamos a história da família de Rui que representa os milhares de retornados que tudo perderam e regressaram ao seu país sem nada, sem saber o que fazer e sem ter para onde ir. Conseguimos sentir as dificuldades da partida e as adversidades da chegada. Muitos, como a família de Rui, viveram durante meses em hotéis a abarrotar de retornados. E, destes, alguns viveram separados daqueles que ficaram em África na esperança de conseguir resgatar algo. Percorremos as páginas do livro na expectativa de que o reencontro seja possível, na esperança de que o pai regresse. Para aqueles que nasceram depois deste período, este livro é uma poderosa aula de história que nos faz partilhar os sentimentos de incerteza, desconfiança e hostilidade que os retornados vivenciaram.

ALMOÇO DE DOMINGO

José Luís Peixoto

Esta é uma biografia que não segue o padrão das biografias. Permite ao leitor acompanhar 90 anos de uma vida cheia de um empresário de sucesso e que recolhe uma unanimidade difícil de encontrar. Além de partilhar connosco os principais momentos da vida e obra de Rui Nabeiro, José Luís Peixoto, aborda também em paralelo os principais momentos da história de Portugal entre 1931 e 2021 (como a Guerra Civil de Espanha ou o 25 de abril de 1974). Temos a oportunidade de conhecer o menino, o homem, o empresário, marido, pai, avô e bisavô, o chefe de família que criou um império que nunca saiu da órbita da família e que é o orgulho dos trabalhadores e de toda a região de Campo Maior. Este é um livro sobre a vida e a morte, sobre o caminho rumo ao sucesso, sobre a partilha, sobre as raízes, sobre os almoços de domingo em família.

Ruben Pinto Colaborador da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

As mais recentes alterações ao regime da insolvência de pessoas singulares

Após uma época pandémica acrescida de outros fenómenos sociais – como a invasão da Rússia à Ucrânia e a crise energética – que, inevitavelmente, culminaram num aumento exponencial da inflação e de um consequente agravamento das taxas de juro dos créditos, a liquidez de muitas daquelas famílias diminuiu a ponto de não conseguirem cumprir pontualmente as obrigações que anteriormente assumiram, expectando-se assim um panorama difícil para o nosso país: o aumento do número de insolvências pessoais. O desfecho que acabamos de explanar é consequência de fatores externos anormais e imprevisíveis, que não dependem da vontade do devedor e que colocam em causa a estabilidade daqueles que se encontram já endividados - por exemplo, com créditos à habitação, ao consumo – resultando numa situação de insolvência provocada por sobre-endividamento passivo. No entanto, a par desta continuam a existir situações de insolvências que emergem de causas de sobre-endividamento ativo e que se prendem com comportamentos dolosos ou negligentes do devedor que sabia ou não podia desconhecer que não conseguia suportar as obrigações que assumiu por não ter liquidez para tal.

Identificada a situação de insolvência nos termos do artigo 3.º, número 1 do CIRE enquanto impossibilidade de cumprir pontualmente as obrigações assumidas, poderá a declaração da mesma ser requerida por terceiros (como os credores) ou até pelo próprio devedor cuja iniciativa poderá ser-lhe legalmente exigida ou tornar-se uma condicionante para a adesão de regimes aliciantes para a sua recuperação. Ao devedor pessoa singular é-lhe exigido, nos termos do artigo 18.º do CIRE que requeira a sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data em que conheceu ou podia ter conhecido da sua situação de insolvência. O incumprimento de tal obrigação é um dos fundamentos para a qualificação da sua insolvência como culposa, sendo este um incidente de tramitação apensa ao processo de insolvência com o objetivo de julgar e punir os comportamentos do devedor que, com dolo ou culpa grave, permitiram criar ou agravar a sua falência. Pelo incumprimento daquele dever, presumir-se-á, iludivelmente, à sua culpa grave (artigo 186.º, número 3, alínea a) e número 4) na criação ou agravamento da sua insolvência, não sendo necessária prova para a sua demonstração, o que acarretará sanções criminais (artigos 228.º, número 1 e 229.º do Código Penal) e ainda sanções civis (artigo 189.º, número 2) –como a inibição para o comércio e para a administração do património de terceiros, assim como indemnização a credores prejudicados. Com a introdução do advérbio “unicamente” pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, o legislador passou a restringir aquela presunção à atribuição de culpa grave perante o incumprimento dos deveres mencionados no número 3 do artigo 186.º, não servindo a mesma para presumir o nexo de causalidade entre aquele incumprimento e a criação ou agravamento da situação de insolvência. O quantum indemnizatório do valor a atribuir aos credores prejudicados foi ainda alterado, tendo em conta a nova redação da alínea e), do número 2 do artigo 189.º do CIRE, podendo agora ser estipulado em montante inferior ao dos créditos não satisfeitos – ao invés do previsto na anterior redação –continuando a haver uma ponderação daquele valor com o montante dos danos que efetivamente foram provocados pela atuação/omissão do devedor.

Letícia Marques Costa Coordenadora da Licenciatura em Solicitadoria do ISVOUGA

Aquele que não é titular de uma pequena empresa, apesar de não estar obrigado a apresentarse à insolvência (alínea b), do número 2, do artigo 18.º a contrario sensu), não culminando aquela com a sua qualificação como culposa, se o processo de insolvência não tiver sido por si atempadamente impulsionado, poderá, contudo, sofrer desvantagens tal como não ver ser-lhe deferido o pedido de adesão ao regime da exoneração do passivo restante (artigo 238.º, número 1, alínea d)) que pode ser requerido logo aquando da sua apresentação à insolvência ou nos 10 dias após a sua citação, se aquela tiver sido requerida por terceiros (artigo 236.º, número 1). Este é talvez o regime mais aliciante para o devedor pessoa singular (empresário ou não) que é submetido a um período de teste intitulado por período de cessão, em que cumprirá uma série de obrigações legais (artigo 239.º) – nomeadamente a entrega da parte disponível do seu rendimento – para demonstrar que é merecedor do perdão do passivo relativo às dívidas da insolvência1 que ficaram por cumprir após esgotada toda a massa insolvencial e após ter cedido o seu rendimento disponível e, assim, beneficiar de uma segunda oportunidade para se recuperar enquanto agente económico liberto das dívidas do passado cujo prazo prescricional poderia ascender aos 20 anos. Aquele período de cessão sofreu recentemente um relevante encurtamento de cinco para três anos, com a introdução das alterações provocadas no CIRE pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro2, com vista a uma mais rápida recuperação do devedor e a um verdadeiro fresh start. Objetivo que se sobrepõe, naturalmente, ao interesse dos credores na satisfação (quase) integral dos seus créditos. Apesar da sua sistematização criticável, para mitigar esta redução brusca do período de teste o legislador introduziu com o artigo 242.º-A a possibilidade de prorrogação do mesmo até ao máximo de três anos por uma única vez, o que implica que a duração do período de cessão possa, afinal, ser superior àquela que anteriormente estava prevista, continuando o devedor sujeito a continuar a cumprir com as obrigações que se obrigara no período inicial –nomeadamente, continuar a entregar todo o seu rendimento disponível durante o período da prorrogação – não ficando apenas sujeito a cumprir o que eventualmente possa ter ficado por cumprir naquele período de cessão3. Um entendimento contrário seria mais penalizador para os credores do que para o devedor incumpridor das suas obrigações. Tal prorrogação poderá ser solicitada pelo próprio devedor4, por algum credor da

insolvência, pelo administrador da insolvência ou pelo fiduciário quando o devedor tenha violado as obrigações impostas pelo artigo 239.º, prejudicando a satisfação dos créditos sobre a insolvência. O facto de o legislador não ter apresentado a redação mais feliz a este preceito e ter delimitado aqueles fundamentos à sua utilização pelo fiduciário, não implica que nos limitemos apenas à letra da lei, parecendo-nos que podem os mesmos ser utilizados pelos outros sujeitos legitimados a requerer esta prorrogação de forma a penalizar o devedor incumpridor das suas obrigações, mas também a dar-lhe uma última oportunidade para obter a exoneração do passivo restante. A mirar sempre no objetivo principal do processo de insolvência – a satisfação dos credores –, o legislador inseriu a inovadora possibilidade de liquidação superveniente (artigo 241.º-A), especialmente pensado para os casos em que, já durante o período de cessão – momento em que a liquidação já estaria encerrada – o devedor herda bens que podem ser apreendidos para a massa insolvente e liquidados, gerando dinheiro que poderá reforçar a distribuição aos credores, permitindo evitar que o devedor possa ser sujeito a um período de prorrogação do período de cessão e impulsionando uma mais rápida recuperação e libertação das amarras de algumas dívidas, conseguindo assim renascer para o mercado.

1 Cfr. Apesar de ficarem excluídas as dívidas da insolvência descritas no artigo 245.º, número 2. Este perdão não abrange também nenhuma das dívidas da massa insolvente (artigo 235.º do CIRE).

2 Nos termos do artigo 10.º, número 3 deste diploma, do encurtamento do prazo beneficiaram logo os processos pendentes em que tivesse sido deferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante. Assim, consideraram-se imediatamente findos aqueles que, à data da sua entrada em vigor (11 de abril), já tivessem decorridos três anos do período de cessão do rendimento disponível em curso.

3 “[A] solução que melhor se coaduna com o texto da lei e a filosofia do sistema é aquela que considera que com a prorrogação se abre efetivamente um novo período de cessão”. Cfr. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06-12-2022, (Isabel Fonseca), Processo n.º 35/13.3TBPVC.L1-1, disponível em www.dgsi.pt

4 A jurisprudência tem entendido que o pedido de prorrogação do prazo de cessão pode ser formulado pelo devedor “com vista a evitar a recusa da exoneração”. Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-12-2022, (Paula Cardoso), Processo n.º 124/18.8T8BRR.L1-1, disponível em www.dgsi.pt

REPORTAGEM / PRODUTOS COM HISTÓRIA

São muitos os produtos que fazem já parte da tradição portuguesa. São produtos que cruzam gerações e que se distinguem pela qualidade de excelência. Neste espaço, desvendamos todos os segredos dos produtos com história, desde as suas origens até ao seu processo de fabrico.

CAMISOLAS POVEIRAS A ARTE QUE MANTÉM VIVO O LEGADO CULTURAL DA PÓVOA DE VARZIM

Impossível de descrever o profundo e intenso cheiro a mar que nos recebe ao chegar à Póvoa de Varzim e que caracteriza as suas gentes e cultura, é-nos difícil ficar indiferente.

A presença e proximidade do mar na vida dos Poveiros, nome dos e das habitantes desta terra, sempre foi uma realidade. Era através da pesca e das embarcações diárias no alto mar, no meio de tantas incertezas, onde a vida era colocada, tantas vezes, em risco, que o sustento se mantinha.

Criadas há mais de 150 anos, as camisolas poveiras, na altura apenas feitas por mulheres – mães, esposas, filhas, primas –, serviam para proteger os pescadores do frio e não só... os cordões das camisolas, cosidos junto ao pescoço – e também eles feitos de lã –, quando atados, tinham uma tarefa muito importante. Não permitiam que as camisolas saíssem pela cabeça, na eventualidade de afogamento, e, assim, os símbolos bordados nas camisolas permitiam reconhecer cada pescador. Símbolos estes que continuam a representar nomes de famílias.

Fomos recebidos e recebidas pelo Atelier Poveiro, no centro histórico da Póvoa de Varzim. Ao chegarmos, deparamo-nos com seis mulheres – Maria da Luz, Maria do Céu, Luísa Bento, Clara Silva, Ana Beatriz, Maria Apolinária, – e um homem – Sérgio Antunes.

Maria da Luz, proprietária e formadora, já tricotava as camisolas poveiras desde os 12 anos, aprendeu esta arte com a mãe e as vizinhas sentadas à porta. “Lembro-me de que na altura, na minha rua, em Vila do Conde, todas as pessoas sabiam tricotar”, conta. Contudo, quando o seu negócio das peles começou a atravessar um período mais difícil, aplicou a lã poveira à pele e nessa altura os e as clientes começaram a pedir somente artigos de lã poveira. E tudo começou em 2009.

Para si, a polémica em torno da estilista norte-americana “deu um impulso muito grande à camisola, colocou-a na boca do mundo. A Tory Burch só veio acrescentar à nossa cultura e às nossas camisolas poveiras. A camisola não era tão valorizada antes”. A par desta situação, considera que as vendas das camisolas aumentaram muito - por exemplo, muitos turistas compram estas camisolas porque ouviram falar sobre elas graças à polémica.

Quanto às camisolas propriamente ditas, Maria da Luz explica-nos, com todo o entusiamo e detalhe, que a tipologia da camisola tem sempre de ser náutica e as siglas nunca podem ser alteradas, sendo que nascem nas letras vikings. Relativamente às cores, a tradicional é a cru, bordada a preto e vermelho. Antigamente, as lãs eram recolhidas das ovelhas e daí a cor natural. Só mais tarde com as lãs a serem tingidas é que houve uma evolução nas cores. Um barco, cordas, âncoras, peixes, lagostas, caranguejos, remos... os símbolos das camisolas, todos eles, apetrechados de objetos e utensílios náuticos.

Outrora utilizadas para identificar os barcos e a quem pertencia os instrumentos marítimos, as siglas funcionavam como uma espécie de brasão para este povo analfabeto. Toda uma linguagem própria fora criada e, ainda hoje, utilizada para identificar famílias.

CAMISOLAS POVEIRAS

A partir de uma cruz, de um pontinho, escolhido pelo pai, a imagem de uma família começava a ser construída. À medida que nascia um filho ou uma filha, acrescentava-se mais um traço, e mais outro e outro, até que o último filho herdava o símbolo do pai. A esposa e mãe também herdava o símbolo do marido.

“É um trabalho que eu pretendo continuar, para não se perder a linhagem desta arte”, afirma.

Beatriz Martins, 74 anos e amante desta arte há mais de cinco décadas, recorda que também aprendeu a tricotar na rua, com a mãe, as vizinhas e as primas. “Antigamente, não havia estas escolas para se aprender a fazer as camisolas”, lembra.

A sua vinda para o Atelier Poveiro foi há 16 anos, numa altura em que o fabrico destas camisolas estava praticamente parado e foi necessário “pôr mãos à obra”, ou melhor, pôr mãos nas agulhas. Orgulha-se de ter feito a camisola poveira para o Barack Obama.

Para Sérgio, o único homem que vemos neste atelier a tricotar, o início no tricô nem sempre foi fácil – não tinha destreza suficiente para pegar nas agulhas, o que dificultou o “aperto do ponto” da primeira camisola que fez e que ficou bastante rija por esse mesmo motivo.

“É um trabalho que eu pretendo continuar, para não se perder a linhagem desta arte.”

Maria da Luz

Conta-nos que sempre teve bastante destreza para trabalhos manuais e a partir do momento em que desejou ter uma camisola poveiro, inscreveu-se neste local como formando para aprender. Sobre o tempo que leva a fazer uma camisola, mostra-nos que ainda está na parte das costas desde que começou, sobretudo, por ser um hobbie e não algo que faça todos os dias.

Ainda que esta arte sempre tenha sido realizada por mulheres, Sérgio não vê essa distinção entre mulheres e homens – “Para mim não tem de ser uma mulher a fazer trabalhos de costura ou bordado, os homens podem e devem fazê-lo também.”

O som das agulhas continua a ser o único som a fazer-se escutar e a ecoar entre estas paredes – à medida que nos aproximamos das agulhas, percebemos que vários são os movimentos com as mãos que transformam um novelo de lã numa peça de arte.

Ainda que nem sempre seja fácil o caminho, sobretudo, porque há o risco desta arte se perder de geração em geração, a vontade e o desejo de levar a identidade Poveira para além-fronteiras não se esgota. Se dúvidas existissem de que algum dia as camisolas poveiras fossem cair no esquecimento, dissiparam-se. Serão os dedos, as agulhas, as mãos, com mais ou menos rugas, e as linhas que farão esta arte perpetuar pelo tempo.

Sérgio Antunes

“Para mim não tem de ser uma mulher a fazer trabalhos de costura ou bordado, os homens podem e devem fazê-lo também.”

Judite Alves Solicitadora

RESTAURANTE TAIYŌ SUSHI CLUB

Um raio de Sol na cidade de Chaves

O nome surgiu de uma reunião familiar do proprietário, com um Know-How no ramo da restauração, ligando o Japão – pais do sol nascente, com o nome da rua, fazendo jus ao significado, em português, da palavra Taiyō: Sol.

Situado na Rua do Sol, ao lado das Termas, na zona histórica da emblemática cidade de Chaves, além da cozinha, contribui para o inegável sucesso do restaurante a envolvência do espaço, desde a entrada, onde somos recebidos por um portão Torii, como se fosse um templo oriental, ao terraço decorado com elementos asiáticos.

TAIYŌ SUSHI CLUB

Com duas salas elegantes e uma esplanada acolhedora, com show cooking e música ao vivo nos meses de julho e agosto, recebem diariamente clientes promovendo uma experiência completa.

Rua do Sol, nº70

5400-517 Chaves

Encomendas/Telefone:

938 982 377

Reservas: www.taiyo.pt

Aberto de segunda a segunda a partir das 19,30h, até às 23h; Domingo

13h – 15h, 19:30h – 23h

Encerra à terça-feira.

(horário pode alterar segundo as festividades)

Conforto, glamour, requinte, um Staff bem formado, atento e acolhedor, e os melhores sabores do Japão são a combinação perfeita de lugar ideal para sair a dois, com a família ou reunião de amigos.

Os sushiman, com passagens por restaurantes de renome nacional e internacional, criativos e inovadores, criam autênticas obras de arte com novos sabores através da utilização de produtos exclusivamente japoneses, confecionam a harmonização perfeita dos sabores asiáticos. Vinhos Verdes são também alguns dos

vinhos disponíveis na garrafeira que podem elevar ainda mais a fasquia da refeição, assim como as variadas sangrias, destacando a de maça e maracujá. Um  bartender, especializado, cria cocktails fabulosos, destaco em particular o “Taiyō “com um sabor suave a baunilha, surpreendentemente irresistível. Como alternativa, aos não amantes de sushi, aconselho a carne de vitela maturada da Galiza.

Jorge Alves, proprietário, jovem empreendedor, já planeou um novo espaço, Taiyō Riber Club, de tapas e snaks asiáticos com bar e cocktails, com horário das 12h00 às 19h00, para almoços e lanches, com a mesma imagem e serviço, preenchendo mais uma lacuna na gastronomia em Chaves. Acredita e aposta no valor dos mais jovens que emprega da Escola Profissional de Chaves, onde é docente, e aos quais não deixa de dizer que é um gosto continuar a crescer com eles.

O cliente aqui é Rei! Todos os dias é oferecido o melhor da gastronomia japonesa tentando respeitar um velho ditado japonês que refere “hoje melhor que ontem, amanhã melhor do que hoje.” A aposta na mão de obra qualificada, bom gosto e serviço diferenciado junto com o ambiente do espaço, fez deste um sucesso inegável.

A vida é feita de experiências! A quem domina ou não as referências gastronómicas do Japão, um proverbio japonês diz-nos que “o prato saboroso deve ser comido à noite”, significa que um banquete não pode esperar até o amanhecer para ser apreciado. Portanto, não adie, faça já a sua viagem gastronómica, venha até Chaves ao Taiyō Sushi Club, ou peça um take away.

Eduardo A. Pereira Solicitador

RESTAURANTE TÍPICO DO MÉZIO

Serra do Montemuro, Mezio, Castro Daire

Não são raras as vezes que damos por nós a suspirar pela comida caseira da nossa mãe, tia, sogra ou avó. Como se aquele prato ou especialidade apenas nos fizesse sentido quando cozinhado por aquela pessoa e com aquele toque especial.

Pois bem, preparada de modo totalmente caseiro, é esse o sentimento que nos invade quando experimentamos a cozinha do Restaurante Típico do Mezio, situado na localidade de Mezio, Castro Daire, e que faz parte da Associação Etnográfica e Social do Montemuro.

Construído em 1987 e ampliado mais tarde devido à elevada procura, quer dos produtos quer do restaurante, esta cozinha típica é de paragem obrigatória para todas as pessoas que por aqui passam. Bem juntinho à Serra do Montemuro, o restaurante dispõe, atualmente, de 2 salas com capacidade total para 150 pessoas. Parece muito, é verdade, mas se não chegar cedo, notará que é pouco para a quantidade de pessoas que aqui se maravilham com os deliciosos pratos.

Apesar do arroz de feijão com salpicão ser (com toda a justiça) a estrela da ementa e que arrasta todos os curiosos até esta localidade, pode ainda deliciar-se com o cabrito assado no forno de lenha e com o pãozinho quente caseiro deste restaurante, que caracteriza as gentes desta terra: simples, mas de serviço dedicado, gentil e eficiente.

Já está a imaginar, não está? Serra, neve e a verdadeira comida de conforto, quentinha e caseira… Há lá maneira melhor de passar um fim de semana com a família? Então, se é daquelas pessoas que, tal como eu, gosta de comer bem e bem comer, este espaço é inevitável!

Já agora, depois da refeição aproveite para visitar o Museu Professora Dolores, vai ver que não se arrependerá!

RESTAURANTE TÍPICO DO MÉZIO

Associação Etnográfica e Social do Montemuro

Largo Dolores de Jesus 3600-402 Eido, Mezio, Castro Daire, Viseu, Portugal Tel: 254 689 265

aesmontemuro@hotmail.com

aesmontemuro.sad@gmail.com

Horário: Todos os dias 12h–15h, 19h–22h

ÁGUEDA

Venha conhecer Águeda-A-Linda

Águeda-A-Linda, assim é designada, carinhosamente, a cidade de Águeda. Sede de concelho com o mesmo nome, situa-se na Beira Litoral e pertence ao distrito de Aveiro. Zona fortemente empreendedora e laboriosa, está historicamente associada à indústria de produção de ciclomotores e bicicletas, merecendo, por isso, o cognome de “capital da bicicleta”. É também conhecida pela famosa marca de motorizadas FAMEL, cuja fábrica ali se encontrava sediada. O seu festival AgitÁgueda – Art Festival, criado em 2006 e que se realiza no mês de julho, sendo já vencedor de inúmeros prémios e distinções, pela sua aposta musical variada e pela promoção das artes urbanas é também, internacionalmente, falado. Além da música, toda a cidade se torna palco do AgitÁgueda, e as suas ruas ficam repletas de cor e animação, com atuações de bodypainting, exposição de estátuas vivas e de outras atividades, como o “Carnaval Fora D’Horas” e o Colour Day.

Em dezembro, Águeda é também muito conhecida pelo evento “Do Menor ao Maior - Águeda é Natal” apresentando aí o Maior e o Menor Pai Natal do Mundo, bem como variadas decorações natalícias e iluminações ao longo da cidade.

Mas Águeda e o seu concelho têm muito mais para ver, conhecer e apreciar!

Em Águeda, poderá conhecer a maior lagoa natural da Península Ibérica (designada de “Pateira de Fermentelos”, “Pateira de Óis da Ribeira” e “Pateira de Espinhel”, por se estender a essas localidades que a bordejam). Tem mais de cinco quilómetros quadrados e beija os concelhos de Águeda, Aveiro e Oliveira do

Rita Sandinha Serra Solicitadora

Luis Pedro Fonseca

Bairro. Aí habitam espécies raras de animais selvagens e aquáticos, bem como uma flora riquíssima.

Irá encontrar, também, por aqui, a Casa Museu do Cancioneiro de Águeda (encontram-se expostos trajes de festa ou de trabalho, conforme decoração e encenação, reconstruindo, de forma fiel, a época da primeira metade do século XX), o Museu Nacional Ferroviário – Núcleo de Macinhata do Vouga (fundado em 1981, onde se pode apreciar o espólio das companhias ferroviárias nacional e Vale do Vouga), a Casa Museu da Fundação Dionísio Pinheiro e Alice Cardoso Pinheiro (inaugurado em 1985, contempla peças de arte dos séculos XIV ao XX, havendo também algumas peças da Antiguidade Clássica) e o Museu Etnográfico da Região do Vouga (onde se encontram trajes, objetos de uso doméstico, agrícola, documentação histórica, numismática, filatelia, cultura religiosa e outras áreas respeitantes à região).

O concelho de Águeda tem à sua disposição 11 percursos pedestres que poderá conhecer a pé ou de

bicicleta: são caminhos tradicionais e urbanos, que o levarão a conhecer as aldeias serranas – as aldeias de Granito-, a zona mais litoral do concelho com a Pateira de Fermentelos e a zona histórica da cidade.

Quanto à gastronomia, Águeda é conhecida pelos seus pratos típicos, destacando-se o leitão assado da Bairrada (sendo realizada todos os anos a Festa do Leitão), a chanfana, os rojões e a caldeirada de peixe, que podem e devem ser acompanhados pelos vinhos e espumantes das caves da Bairrada, não fosse esta a região demarcada e gastronómica onde grande parte do território de Águeda se inclui. Quanto à doçaria e confeitaria, é conhecida pelo pastel de Águeda, a barriga de freira, os fuzis e sequilhos, a regueifa, as cavacas e o bolo de Santa Eulália – que é um bolo de Natal, em homenagem à padroeira da cidade.

Como pode ver, apesar de ser uma cidade pequena, tem muito para mostrar e oferecer. Apareça e venha conhecer e usufruir deste cantinho aguedense.

Dubai, cidade estrela dos Emirados Árabes Unidos, cidade iluminada, extremamente limpa, onde é sempre verão, com uma grande mistura cultural (idiomas, feições, vestuário) e com um povo muito simpático e acolhedor. O Dubai é, sobretudo, a representação da modernidade e da excentricidade.

O clima no Dubai é quente e seco na maior parte do ano. As temperaturas podem rondar os 40°C, atingir os 50°C e chover… é raríssimo. A melhor altura para visitar o Dubai é nos meses de março e abril, quando as temperaturas correspondem às do verão em relação ao nosso país.

A gastronomia é internacional, há de tudo, mas a comida típica do Dubai é muito condimentada (não fossem eles tão ricos em especiarias) e as tâmaras são um alimento estrela. Há tâmaras em todo o lado, de diversas variedades e tamanhos, ao natural, com recheio de chocolate ou de frutos secos. Para quem gosta… uma verdadeira perdição!

Quando ao vestuário, se antes, por ser um país islâmico, tinha de se ter alguns cuidados na hora de escolher o que vestir, atualmente, a cidade é maioritariamente turística, pelo que nos podemos vestir normalmente. Claro que para entrar nas mesquitas, as senhoras têm de tapar o cabelo, os ombros e as pernas (convém levarmos sempre um lenço connosco para estas ocasiões).

DUBAI

Para nos deslocarmos, o meio de transporte mais económico é o metro. É muito acessível, cobre todas as partes da cidade, interligando o aeroporto às zonas hoteleiras e às regiões turísticas. Se, no início, parece confuso, rapidamente se descomplica. Algumas curiosidades sobre o metro: não tem condutor e existe uma carruagem destinada exclusivamente a mulheres e crianças.

Quanto a locais a não deixar de visitar, é muito interessante conhecer Deira, a parte mais antiga e tradicional da cidade, totalmente o oposto da zona turística. Atravessamos um canal (também é possível ir de carro ou de metro, porém, atravessando pelo canal através dos barcos típicos torna a experiência mais autêntica) e, de repente, parece que estamos noutro país. Lá podemos visitar os mercados do ouro, dos têxteis e das especiarias. Cores vibrantes e cheiros intensos!

Também não podemos deixar de visitar o The Frame, um observatório em forma de moldura, o Dubai Mall, o Burj Khalifa, o Sky View, o museu do futuro, as praias de águas quentes e, claro, assistir aos espetáculos das fontes.

Há também várias ofertas de passeios de barco tradicionais com jantar e danças na marina do Dubai, que é uma experiência imperdível! Todas as luzes e reflexos, cujas fotografias não fazem jus ao que os nossos olhos veem.

Para terminar, não podemos ir ao Dubai sem passar pela experiência de fazer um safari no deserto. É uma experiência única! A viagem prossegue pelas dunas de areia, com paragem nas maiores dunas para apreciar o pôr do sol, tirar fotografias e fazer sandboard Depois, segue-se para um acampamento onde desfrutamos de um jantar de churrasco, assistimos a danças tradicionais, espetáculos de fogo, entre outras experiências.

“Viajar é mudar a roupa da alma.” Mário Quintana

Raquel Sá Solicitadora

A representação da modernidade e da excentricidade