Procedimento de Queixas diante do Comitê de Liberdade Sindical
Os relatórios das seis Comissões de Investigação e de Conciliação em matéria de Liberdade Sindical estão disponíveis em: https://www.ilo.org/global/standards/information-resources-and-publications/WCMS_168350/lang--es/index.htm Um relatório relevante que revela a importância desse mecanismo é o da Comissão de Investigação e de Conciliação em Matéria de Liberdade Sindical relativo ao Chile, adotado em 1975, que está disponível em: https://www.ilo.org/public/libdoc/ilo/1975/75B09_318_span.pdf
11.3.1. Como os sindicatos podem apresentar uma Queixa ao Comitê de Liberdade Sindical? A Queixa ao Comitê de Liberdade Sindical é o procedimento de controle especial mais utilizado pelos sindicatos para apresentar denúncias de casos graves de descumprimento dos direitos reconhecidos nas Convenções da OIT relativas à liberdade sindical. A OIT elaborou vários guias e manuais específicos para orientar a forma de apresentação de Queixas ao Comitê de Liberdade Sindical. Por exemplo, o “Guia básico para a elaboração de queixas por violação à liberdade sindical”, elaborado pelo ACTRAV. Esse guia está dispo-
nível em: https://www.ilo.org/sanjose/programas-y-proyectos/fortalecimiento/WCMS_342399/lang--es/ index.htm Este guia expõe de maneira simples e breve o procedimento de apresentação de uma Queixa ao Comitê de Liberdade Sindical e menciona alguns critérios e orientações se seu sindicato desejar utilizar esse procedimento de controle da OIT. Destaca os elementos que deve conter o texto de uma Queixa e, no final, mostra um modelo de Queixa.
“GUIA BÁSICO PARA A ELABORAÇÃO DE QUEIXAS POR VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL” (ACTRAV-OIT) Elementos que deve conter uma Queixa para o Comitê de Liberdade Sindical • A quem se dirige? A Queixa se dirige ao Diretor Geral da OIT ou ao Presidente do Comitê de Liberdade Sindical. • Onde se apresenta? Diretamente à sede mundial do Escritório Internacional do Trabalho ou em qualquer outro de seus escritórios. (Route Des Morillons 4 Ch-1211, Genebra, Suíça. Fax: +41 (0) 22 798 8685). A queixa pode ser antecipada por fax, mas é indispensável que os originais sejam enviados para que se proceda à tramitação do caso.
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
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