UNIDADE 7.
FORMAS DE UTILIZAR OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DO TRABALHO E OS PRONUNCIAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA OIT 14.
A
Para o desenho de estratégias e propostas de políticas públicas nacionais
s normas internacionais de trabalho da OIT estabelecem um marco de obrigações e de orientações políticas para a criação de políticas públicas. As Convenções, as Recomendações, os Protocolos e as Resoluções adotadas na Conferência da OIT têm alinhamentos e orientações políticas e jurídicas em relação às medidas necessárias a serem adotadas pelos Estados para cumprir com as obrigações internacionais contidas nas Convenções. Um número importante de problemas denunciados pelos sindicatos está relacionado a questões de governança, de políticas públicas inadequadas e desenvolvidas sem consulta e sem a participação dos sindicatos. Os sindicatos podem utilizar as normas internacionais do trabalho e os pronunciamentos dos órgãos de controle para sustentar a elaboração e o desenho de estratégias e propostas de políticas públicas ou planos nacionais para que o Estado cumpra as obrigações internacionais das convenções da OIT. Para a sustentação desse tipo de estraté-
gias e propostas, são relevantes as Recomendações e as Resoluções adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Por exemplo, em matéria de economia informal, são particularmente importantes a Resolução da OIT relativa ao trabalho decente e à economia informal e a Recomendação 204 sobre transição da economia informal à economia formal. Reconhecendo que a informalidade é um fenômeno multidimensional e heterogêneo, esses instrumentos da OIT têm um enfoque integral e contêm diretrizes para o desenho, a adoção e a avaliação de políticas públicas em matéria de macroeconomia, emprego, salários, migração trabalhista, educação, inspeção trabalhista, recompilação de dados e estatísticas, entre outras. Em matéria de seguridade social, são particularmente importantes a Resolução relativa à discussão recorrente sobre a proteção social (seguridade social) e a Recomendação 202 sobre os pisos de proteção social. Esses instrumentos estabelecem orientações para a elabora-
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
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