15.
Para a elaboração de projetos de lei e a promoção de reformas na legislação73
Conforme o ressaltado na unidade 1 deste guia, os instrumentos adotados na Conferência Internacional do Trabalho, as decisões dos órgãos do sistema de controle da OIT, a assessoria técnica do Escritório Internacional do Trabalho e o respaldo político da OIT tiveram uma influência substancial na promoção das legislações trabalhistas de caráter protetor.74 Os sindicatos podem utilizar as normas internacionais do trabalho e os pronunciamentos dos órgãos de controle para a elaboração de propostas de legislação e a promoção de reformas trabalhistas de acordo com as reivindicações sindicais. É importante considerar que os órgãos de controle regular da OIT, a Comissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações e a Comissão de Aplicação de Normas, dão continuidade permanente às reformas na legislação trabalhista conforme as normas internacionais do trabalho e as observações e recomendações dos órgãos de controle da OIT, incluindo os órgãos dos procedimentos de controle especial, as comissões tripartites derivadas das Reclamações, as comissões de pesquisa e o Comitê de Liberdade Sindical. Os sindicatos também podem utilizar as normas internacionais do trabalho, incluindo as Convenções não
ratificadas e Recomendações, como fonte de inspiração no marco de reformas da legislação. Outro recurso relevante são os comentários a projetos de lei e os conceitos técnicos que o Escritório Internacional do Trabalho elabora. Esse recurso pode servir também para a formulação de projetos de lei. Além do mais, é relevante considerar os seguintes pontos: Quando uma Convenção está acompanhada de uma Recomendação, é importante que os sindicatos utilizem ambos instrumentos conjuntamente. Com frequência, a recomendação complementar estabelece os detalhes relativos à implementação da Convenção. Utilizar os comentários e as recomendações formuladas pelos órgãos de controle da OIT relativos a seu país quando resultem pertinentes. Sustentar a proposta sindical de reforma na legislação com recomendações da OIT a reforça política e juridicamente. Utilizar os princípios e as decisões que os órgãos de controle da OIT produziram ao longo de décadas e sustentaram reformas trabalhistas de caráter protetor em todo o mundo. Por exemplo, a compilação de decisões e princípios do Comitê de Liberdade Sindical.75
73. Para esse ponto foi usado como fontes os seguintes documentos: Panorama Laboral Normativo. Disponível em: https://www.ilo.org/actrav/info/pubs/WCMS_537018/lang--es/index.htm; Guía N° 12. Normas internacionales del trabajo: herramientas para fortalecer la legislación laboral nacional y la Guía N° 4 para promover la implementación de las recomendaciones del Comité de Libertad Sindical. Disponíveis em: https://www.ilo.org/actrav/info/ pubs/WCMS_430607/lang--es/index.htm 74. VILLASMIL PRIETO, Humberto. Una visión “americana” del centenario de la OIT: aproximación a la comprensión de una relación histórica. OIT: Oficina de la OIT para el Cono Sur de América Latina, diciembre 2019. Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---americas/---ro-lima/---sro-santiago/documents/publication/ wcms_736787.pdf 75. https://www.ilo.org/global/standards/subjects-covered-by-international-labour-standards/freedom-of-association/WCMS_635185/lang--es/index.htm
158 GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
