Participação do Grupo dos Trabalhadores nos Temas em discussão no Conselho de Administração
Procedimento de controle especial em virtude do artigo 26 da Constituição: a Queixa
Procedimento de controle especial da Queixa diante do Comitê de Liberdade Sindical
Incide na discussão e decisão tripartite sobre: A admissibilidade da Queixa. A constituição da comissão de pesquisa que examinará as questões alegadas pelos reclamantes e as respostas do Estado contra o qual se apresentou a Queixa. Essa comissão é composta por pessoas independentes, usualmente juristas ou magistrados de reconhecida trajetória internacional. O envio do objeto da Queixa à Corte Internacional de Justiça. Incide na discussão e adoção tripartite do relatório com as conclusões e recomendações da comissão de pesquisa. Os delegados dos Trabalhadores, que compõem o Comitê de Liberdade Sindical, incidem na discussão e adoção do relatório com as conclusões e recomendações a serem apresentadas ao Conselho de Administração para sua adoção. O Comitê de Liberdade Sindical é composto de forma tripartite e por uma pessoa independente.
5.2. Participação dos sindicatos na Conferência Internacional do Trabalho Os sindicatos participam nas diversas comissões e fóruns e na plenária da Conferência Internacional do Trabalho através dos delegados do setor trabalhador, que são parte da delegação oficial de cada Estado Membro. Os sindicatos também participam na Conferência através das organizações sindicais internacionais, que assistem na qualidade de observador. Conforme está assinalado no documento “Conferência Internacional do Trabalho. O Regulamento em um rápido olhar”9 (OIT, 2019) , praticamente todo o trabalho de fundo da Conferência Internacional do Trabalho se realiza em comissões, que a Conferência constitui no dia de sua
abertura. Ao finalizar seus trabalhos, as comissões apresentam seus relatórios à Conferência, mas nenhum dos textos resultantes de seu trabalho (como instrumentos, resoluções, conclusões ou decisões) têm validade até que sejam aprovados pela Conferência (e, quando for necessário, submetido à votação). Em geral, a aprovação dos relatórios das comissões e a adoção dos instrumentos internacionais e dos demais textos são realizadas nos dois últimos dias da Conferência. Há dois tipos de comissões: as comissões permanentes e as comissões técnicas. No quadro, a seguir, consta a informação sobre as comissões permanentes:
9. https://www.ilo.org/ilc/ILCSessions/108/WCMS_709520/lang--es/index.htm
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
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