Características dos instrumentos internacionais da OIT
Pisos mínimos de proteção
Flexibilidade
Essa característica reflete o caráter protetor dos instrumentos da OIT. As legislações nacionais podem ir além do estabelecido nas normas internacionais do trabalho, sempre que for a favor dos direitos dos indivíduos e coletivos protegidos por suas disposições. O artigo 19.8 da Constituição da OIT estabelece que “Em nenhum caso poder-se-á considerar que a adoção de uma convenção ou de uma recomendação pela Conferência, ou a ratificação de uma convenção por qualquer Membro, prejudicará qualquer lei, sentença, costume ou acordo que garanta aos trabalhadores condições mais favoráveis que as que constem na convenção ou na recomendação”. Outra característica especial das normas internacionais do trabalho é sua flexibilidade. À luz da aplicação universal dos instrumentos normativos da OIT, que implica sua aceitação ou ratificação por países com diversidade econômica, social ou cultural, a Conferência da OIT recorreu a diversos meios para dar flexibilidade ao alcance, aos métodos de aplicação ou às obrigações de fundo das normas internacionais. Qualquer tipo de flexibilidade requer declaração expressa.
7.2. Quais são os instrumentos internacionais da OIT? A OIT tem instrumentos internacionais de natureza e alcances diversos: a Constituição, as Declarações, as normas internacionais do trabalho e as resoluções.
Constituição A Constituição da OIT é o instrumento internacional base da OIT, que contém várias funções:
CONSTITUIÇÃO DA OIT Tratado constitutivo de uma organização internacional
É o tratado constitutivo da OIT. Foi parte integrante do Tratado de Versalhes, adotado em 1919, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial.
É um instrumento que estabelece os princípios e os valores fundamentais da OIT, que servem de diretriz para a produção de novas normas internacionais do trabalho e orientam a inInstrumento que terpretação das existentes: estabelece os A paz universal e permanente só pode se basear na justiprincípios e os ça social. valores fundaO trabalho não deve ser considerado simplesmente como mentais um artigo de comércio. A promoção de um regime de trabalho realmente humano e o reconhecimento do princípio da liberdade sindical.
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
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