Procedimento de revisão das normas internacionais do trabalho
Qual é o método de trabalho do Grupo de Trabalho tripartite do MEN? As decisões deste Grupo são adotadas por consenso e suas recomendações consensuais se submetem ao Conselho de Administração para que este tome uma decisão e adote medidas de continuidade. Em sua primeira reunião (realizada em fevereiro de 2016, na sede da OIT, em Genebra), o Grupo de Trabalho tripartite do MEN elaborou um relatório no qual estabelece a divisão das normas internacionais do trabalho em 20 conjuntos temáticos, agrupados por objetivos estratégicos do trabalho decente (emprego, proteção social, diálogo social e tripartismo, princípios e direitos fundamentais no trabalho; e objetivos de caráter transversal e setorial). Os relatórios do Grupo de Trabalho tripartite do MEN estão disponíveis em: https://www.ilo.org/global/standards/international-labour-standards-policy/lang--es/index.htm.
ou de retirada de normas 8.5. Procedimento de revogação 39 internacionais do trabalho PROCEDIMENTO DE REVOGAÇÃO OU DE RETIRADA DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO Em que consiste a revogação e a retirada das normas internacionais do trabalho? A revogação ou a retirada de uma norma internacional do trabalho suprime tal norma do ordenamento jurídico internacional quando é considerada “obsoleta”. Uma Convenção ou uma Recomendação é considerada obsoleta “se perdeu seu objeto ou que já não representa uma contribuição útil à realização dos objetivos da Organização” (artigo 19, parágrafo 9 da Constituição). O procedimento de revogação se aplica às Convenções em vigor. O procedimento de retirada se aplica às Convenções que não estão em vigor ou às Recomendações. Aplicam-se as mesmas garantias de procedimento à revogação e à retirada, que tenham o mesmo efeito jurídico de uma supressão da norma que seja do corpus de normas internacionais do trabalho. A Conferência Internacional do Trabalho adotou, em sua 85ª reunião (junho de 1997), emendas à Constituição da Organização mediante a inclusão do parágrafo 9 no artigo 19 e ao Regulamento da Conferência (novo artigo 11 e novo artigo 45 bis do Regulamento).
39. Utilizou-se como fonte o Manual sobre procedimientos en materia de convenios y recomendaciones internacionales del trabajo. OIT, 2019, pp. 6-7.
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GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
