Sobre convenções ratificadas Sobre convenções não ratificadas e recomendações Procedimentos de controle regular Reclamações (art. 24 da Constituição da OIT)
Sistema de controle da OIT Procedimentos de controle especial
Queixas (art. 26 da Constituição da OIT) Queixas diante do Comitê de Liberdade Sindical
Um elemento importante para ressaltar é que os órgãos de controle da OIT, assim como os diversos procedimentos do sistema de controle, guardam uma estreita relação entre si, complementam e fortalecem-se reciprocamente.40 A relação complementar entre o controle técnico da Comissão de Especialistas em Aplicação de Convenções e Recomendações e o posterior controle tripartite da Comissão de Aplicação de Normas
permitem manter um equilíbrio no exame dos casos. Assim, a Comissão de Especialistas dá continuidade às recomendações emitidas tanto pela Comissão de Aplicação de Normas da Conferência como pelos órgãos dos procedimentos especiais de controle, o Comitê de Liberdade Sindical, os comitês tripartites constituídos pela Reclamação e os comitês de pesquisa constituídos pela Queixa (artigo 26 da Constituição).
funcionam os procedimentos de controle regular 10. eComo como os sindicatos podem participar? O procedimento de controle regular consiste no exame que determinados órgãos de controle da OIT realizam sobre o nível de aplicação e cumprimento das normas internacionais do trabalho com base nas memórias periódicas que os Estados são obrigados a enviar à OIT. Os dois órgãos de controle regular são a Comissão de Especialistas na Aplicação de Convenções e Reco-
mendações e a Comissão de Aplicação de Normas da Conferência Internacional do Trabalho. Estes órgãos de controle foram criados na Conferência Internacional do Trabalho de 1926 com o objetivo de responder ao aumento do volume das memórias submetidas pelos Estados Membros e à complexidade de seu conteúdo técnico. O procedimento de controle regular
40. Control de cumplimiento de las normas internacionales del trabajo. El papel fundamental de la Comisión de Expertos en Aplicación de Convenios y Recomendaciones de la OIT. Ginebra: OIT, 2019. Disponível em: https:// www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/publication/wcms_730880.pdf
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
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