Órgãos de controle regular da OIT
Funções: a Comissão se encarrega de examinar: I) As medidas adotadas pelos Estados Membros para dar prosseguimento às disposições das Convenções em que sejam parte, assim como as informações fornecidas pelos Estados Membros sobre o resultado das inspeções; II) As informações e memórias relativas às convenções e recomendações enviadas pelos Membros de acordo com o artigo 19 da Constituição; III) As medidas adotadas pelos Estados Membros de acordo com o artigo 35 da Constituição (aplicação de Convenções a territórios não metropolitanos). Fonte: Manual de procedimentos em matéria de convenções e recomendações internacionais do trabalho (OIT, 2019)
O sistema de controle conta com dois procedimentos de controle regular: O procedimento de controle regular de Convenções ratificadas O procedimento de controle regular de Convenções não ratifi-
cadas e de Recomendações A seguir, apresenta-se informação sobre o funcionamento dos procedimentos de controle regular e a forma como os sindicatos podem utilizar esses procedimentos:
10.1. Procedimento de controle regular sobre convenções ratificadas41 PROCEDIMENTO DE CONTROLE REGULAR SOBRE CONVENÇÕES RATIFICADAS O que é o procedimento de controle regular sobre Convenções ratificadas? O procedimento de controle regular de Convenções ratificadas está regulado pelo artigo 22 da Constituição da OIT. Constituição da OIT Artigo 22: “Os Estados-Membros comprometem-se a apresentar ao Escritório Internacional do Trabalho um relatório anual sobre as medidas tomadas para execução das convenções às quais aderiram. Esses relatórios serão redigidos na forma indicada pelo Conselho de Administração e deverão conter as informações pedidas por ele”. A obrigação que deriva do artigo 22 da Constituição da OIT é diferente de outras obrigações estipuladas em diferentes Convenções, nas quais se exige o fornecimento periódico de informação (por exemplo, estatísticas ou relatórios da inspeção do trabalho) para o Escritório Internacional do Traba-
41. A informação deste quadro teve como fonte: OIT. Manual sobre procedimientos en materia de convenios y recomendaciones internacionales del trabajo. Ginebra: OIT, Edición del Centenario 2019, pp. 22-30; Las reglas del juego: Una introducción a la actividad normativa de la Organización Internacional del Trabajo. Ginebra: OIT, Edición del Centenario 2019, pp. 106-107.
GUIA PRÁTICO PARA A AÇÃO SINDICAL NA OIT
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