Ao retirar das autonomias estaduais e municipais o poder de decidir com quem se associar para financiar o desenvolvimento de suas concessões, o novo Marco Legal do Saneamento Básico captura o interesse estatal ao capital financeiro e à lógica do neoliberalismo, em evidente ameaça aos interesses sociais que deveriam ser tutelados.
Saneamento básico: a luta pela realização do direito fundamental à vida digna Rubens Naves e Guilherme Amorim Campos da Silva 1
O acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano essencial, fundamental e universal, indispensável ao desenvolvimento da vida com dignidade e reconhecido pela Organização das Nações Unidas como “condição para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos”.2 Para alcançar a consolidação desse entendimento, foi preciso uma construção normativa contínua no plano internacional. Com o Pacto In1
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Rubens Naves é professor aposentado de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), membro do Conselho Consultivo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Advogado. É autor da obra “Saneamento para todos – Como universalizar serviços sustentáveis de água e esgoto no Brasil pós-pandemia” (São Paulo: Palavra Livre, 2021). Guilherme Amorim Campos da Silva é professor titular do Programa de Doutorado em Direito da Uninove. Doutor em Direito do Estado e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, membro do Conselho Deliberativo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Advogado. Resolução 64/A/RES/64/292, de 28/7/2010.
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