Constata-se que 2021 representa a tentativa de consolidação do silenciamento institucional das diversas vozes de representação existentes nas ações organizadas e articuladas no Plano Nacional da Educação.
Educação em direitos humanos e formação política da juventude no âmbito da execução dos Planos Nacionais de Educação e de Direitos Humanos Guilherme Amorim Campos da Silva 1
Com o restabelecimento do pacto democrático, a promulgação da Constituição do Brasil em 1988 e a adesão aos pactos internacionais de direitos humanos, notadamente o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de San José da Costa Rica, dispondo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a sociedade brasileira assumiu explicitamente o compromisso de desenvolver ações e mecanismos de políticas públicas de Estado que promovam e protejam direitos dos indivíduos e da coletividade. Nessa direção, o Estado brasileiro, já no início dos anos 1990, promoveu discussão com ampla participação da sociedade civil, para a definição de um conjunto de ações e diretrizes de maneira, inclusive, a estimular adoção de mecanismos de sua implementação junto às unidades da Federação. 1
Guilherme Amorim Campos da Silva é professor titular do Programa de Doutorado em Direito da Uninove. Doutor em Direito do Estado e mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP, membro do Conselho Deliberativo da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Advogado.
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