III) A OPERAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DO FUNDO Como foi dito acima os repasses do FUNPEN são tidos como transferências voluntárias, dessa forma, não emanam de uma lei específica e nem de vínculo constitucional. No art. 3º da Lei que regulamenta o FUNPEN estão mencionados como os recursos que são arrecadados irão ser aplicados, esses aperfeiçoamentos que a lei busca para o sistema prisional nacional é de extrema importância para as prisões do país tendo em vista a precariedade desse sistema, gerando muitos problemas para a sociedade em geral e para o encarcerado.
Abaixo temos a tabela com dados retirados do Portal da Transparência, com os valores da execução das despesas previstas no orçamento do órgão, mediante pagamentos realizados diretamente ou por outros órgãos.
DESPESA PREVISTA (ORÇAMENTO) R$ 308.159.798,00
PAGAMENTOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO R$ 71.043.777,08
PAGAMENTOS REALIZADOS POR OUTROS ÓRGÃOS R$ 9.871.207,14
Tabela 7: Orçamento e Despesas FUNPEN Fonte: Autoria do Grupo
Existe uma excelente arrecadação de recursos para esse Fundo, mas essas arrecadações são pouco utilizadas. Muitas vezes esses recursos deixam de ser aplicados no sistema prisional pela falta de importância que é oferecida para esse sistema, possuindo um grande saldo entre o orçamento autorizado e o orçamento usado. Nesse sentido, temos a colocação de José Maurício Conti que diz:
— Ante a atual situação de precariedade do nosso sistema prisional, não há como se admitir que, havendo recursos disponíveis, não sejam utilizados, o que se constata pelo frequente contingenciamento das dotações orçamentárias do FunPen, que já vem de longa data. (CONTI, 2015, p. 46).
Dessa forma, é importante que o orçamento alcance a finalidade para o que ele realmente foi criado, resolvendo um dos grandes problemas do país atualmente. No ano de 2020, as despesas previstas para ser usadas com o fundo foram no montante de R$ 308,16 milhões, sendo como pagamentos realizados apenas R$ 62,93 milhões, totalizando, neste sentido, uma execução fiscal de apenas 20.42% da verba total anual destinada para tal fim.
CONNECT - TRANSPARÊNCIA E TECNOLOGIA
123
