Ainda, por ser atividade que se desenvolve nas esferas administrativa e jurisdicional, tem-se que o cumprimento da pena também é responsabilidade das autoridades penitenciárias para que haja a concretização da norma na realidade. Importante ressaltar que apesar da sentença ser fornecida pelo Poder Judiciário, sem a devida execução de nada vale aquela decisão. A Lei de Execução Penal no Brasil é considerada como uma das mais desenvolvidas, e por isso surge o questionamento: sendo uma lei completa e que respalda os direitos dos encarcerados, por que a lei não é devidamente aplicada e promove a ressocialização do preso visando o bem estar social? Nesse contexto, é possível verificar que a norma visa a ressocialização daquele indivíduo, bem como que este tenha condições dignas para cumprir sua pena. Contudo, não ocorre na prática tendo em vista que o Estado não disponibiliza meios e condições adequadas para o cumprimento da lei, o que torna inviável a reinserção desse indivíduo.
Figura 12: Infográfico sobre dados do sistema carcerário Fonte: Pinterest
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PGE II - ESAMC UBERLÂNDIA
