No tocante à escolaridade, em comparação com o meio aberto, o baixo número de adolescentes com formação completa permanece também no cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado. Destaca-se que adolescentes com o Ensino Fundamental completo totalizam 5 em Brasilândia, 1 em Grajaú, 4 em Guaianases, nenhum em Raposo Tavares e 1 em Bom Retiro. Já com o Ensino Médio completo só há 2 em Grajaú e 1 em Guaianases, sendo ausente nos outros distritos. No decorrer das análises dos gráficos, todos os elementos apresentados demonstram que a discussão do controle sociopenal dos/as adolescentes necessita de uma análise de totalidade, compreendendo a seletividade penal, o racismo estrutural que se manifesta nas instituições, as violações de direitos e as desigualdades sociais. Ademais, é necessária a compreensão de que, por mais que o SINASE tenha representado avanço na legislação voltada aos/às adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional na defesa dos seus direitos, é importante entender que ainda há muito a ser debatido e modificado, por exemplo, resoluções específicas no tocante à questão de gênero (para adolescentes cis e trans) e na busca de estratégias que viabilizem a efetivação concreta de seus direitos já previstos em lei. Não obstante, deve-se ressaltar que as violações de direitos e a seletividade penal são questões estruturais (e não conjunturais), e nesse sentido são importantes a defesa da judicialização como última instância e a busca de novas formas de resoluções de conflitos. 2.3.4 CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA
Para a compreensão dos elementos que orbitam a temática de crianças e adolescentes em situação de rua, é primordial entender que o cotidiano dessa população é marcado por grave e generalizada violação de direitos. Trata-se de população em pobreza extrema, com condições de vida totalmente precarizadas. A realidade de pessoas vivendo nas ruas, sem acesso à moradia, é fruto de um processo de exclusão social e de naturalização das desigualdades sociais pela sociedade, no qual a lógica individualista do capital se sobressai frente à busca pela garantia dos mínimos sociais a todos. Iamamoto (2015, p. 126) retrata esse processo em que a questão social [...] se materializa na naturalização das desigualdades sociais e na submissão das necessidades humanas ao poder das coisas sociais – do capital dinheiro e de seu fetiche. Conduz à indiferença ante os destinos de enormes contingentes de homens e mulheres trabalhadores – resultados de uma pobreza produzida historicamente (e, não, naturalmente produzida) -, universalmente subjugados, abandonados e desprezados, porquanto sobrantes para as necessidades médias do capital.
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