REFERÊNCIAS AGÊNCIA SENADO. Redução da maioridade penal volta a ser debatida na CCJ. 24 jun. 2019. Disponível em:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/06/24/reducao-da-maioridadepenal-volta-a-ser-debatida-na-ccj. Acesso em: 20 ago. 2021. AZEVEDO, M. A; GUERRA, V. N. A. (org.). Infância e violência doméstica: fronteiras do conhecimento. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1989. BRASIL. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 25 jul. 2021. BRASIL. Lei nº 12.594 de18 de janeiro de 2012. Institui o SINASE. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm. Acesso em: 20 set. 2021. BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Informações e agravos de notificações. 2020. Disponível em: http://sinan.saude.gov.br.Acesso em: 24 set. 2021. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS). Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2014. BRASIL. Posição do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a Resolução do CONANDA votada hoje (17). 17 dez. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/ noticias/2020-2/dezembro/resolucao-do-conanda-que-sera-votada-amanha-17. Acesso em: 26 ago. 2021. BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília: CONANDA, 2006. Disponível em: http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/ sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf. Acesso em: 26 ago. 2021. BRASIL. Resolução nº 113 de 19 de abril de 2006.Dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Brasília, 2006. BRASIL. Resolução nº 119 de 11 de dezembro de 2006. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Brasília, 2006. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Manual Resolução nº 348/2020: Procedimentos relativos a pessoas LGBTI acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade: orientações a tribunais, magistrados e magistradas voltadas à implementação da Resolução nº 348/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2021. Disponível em:https://www.cnj. jus.br/wp-%20content/uploads/2021/06/manual_resolucao348_LGBTI.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.
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