FRENTE BRASIL DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA EM DEFESA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Prezadas leitoras, prezados leitores, A presente obra é fruto do esforço de juristas de grande conhecimento na área de direito penal e processo penal, bem como áreas afins com o propósito de analisar a sentença proferida nos autos da ação penal que tramitou perante a 13ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba/PR. O golpe de Estado perpetrado contra a Constituição Federal e a democracia no Brasil em 2016, retirando da Presidência da República Dilma Rousseff, deu inicio a um gigante processo de retrocesso dos direitos econômicos e sociais do povo brasileiro. A resistência se verifica nas ruas, praças, escolas, teatros, colégios, universidades, sindicatos, assim como nas grandes mobilizações populares organizadas pela Frente Brasil Popular. O descontentamento com o golpe é crescente e impulsiona a tomada de posição das pessoas comprometidas com princípios éticos, almejando o retorno ao Estado Democrático e Social de Direito. Este livro com mais de uma centena de textos é expressão dessa tomada de posição diante do arbítrio por parte de quem deveria guardar a Lei e a Carta Magna. A sentença prolatada, contendo 238 laudas, expõe de forma clara a opção do julgador pela radicalização e uso do Direito com fins políticos. Demonstra, sem receio, nítida adoção do processo penal de exceção, próprio dos regimes autoritários. A fragilidade da técnica jurídica empregada no decisório revela a insegurança, incerteza e maleabilidade que permeiam os atos praticados nos processos promovidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esse processo penal/político promovido pelo Ministério Público Federal é histórico e será, ao longo dos próximos anos, objeto de estudos na graduação, pós-graduação, no Brasil e no exterior. Para além da sentença analisada nos textos a seguir, reconhecendo a complexidade da sociedade brasileira – historicamente oligárquica e desigual no acesso à justiça e sistemicamente corrupta – as conquistas decorrentes do princípio do devido processo legal são ainda mais fundamentais, são irrenunciáveis garantias das quais decorrem o estado de inocência, a imparcialidade do juiz, a motivação das decisões, a proibição da prova ilícita, a isonomia, a publicidade dos atos processuais, a inafastabilidade da jurisdição, a ampla defesa e a assistência jurídica. A Constituição brasileira e a ampla legislação de amparo infraconstitucional asseguram o que é consenso universal, disposto no artigo 10º da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, que toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, não havendo hipótese que possa justificar um juízo excepcional. O esforço da sociedade internacional para criar um marco internacional de combate à corrupção ocorre há décadas, no sentido de enfrentar um mal que é transnacional e que
COMENTÁRIOS A UMA SENTENÇA ANUNCIADA: O PROCESO LULA 14
